No Público de hoje:
Anúncio do ministro da Justiça
Pacto de regime para a justiça em Janeiro de 2005
O ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco, estabeleceu o final de Janeiro de 2005 como a data possível para a assinatura do pacto de regime na Justiça. O Governo e os partidos com assento parlamentar deverão firmar um compromisso centrado na revisão do modelo processual penal e em questões relacionadas com os profissionais de justiça.
"O Governo considera que a assinatura de um pacto de regime para a justiça, composto por um conjunto de princípios e critérios, susceptíveis de execução política, legislativa e administrativa nas sedes próprias, poderá ser finalizada até Janeiro de 2005", disse Aguiar-Branco.
A revisão do modelo processual penal e de algum direito penal, a formação e o ordenamento profissional, a política criminal e a organização e governo da justiça são, segundo o ministro da Justiça, as matérias consideradas prioritárias pelo Governo para integrar o pacto de regime.
O ministro, que falava na cerimónia de abertura do novo curso de formação e magistrados do Centro de Estudos Judiciários, revelou ainda que o Governo entendeu aguardar pela conclusão do processo de escolha do novo secretário-geral do PS para avançar com a ronda de negociações com todos os partidos com assento parlamentar.
Para auxiliar o Governo no processo de "lançamento de temas, de agendamento, de calendarização, de negociação e de posterior formulação de propostas legislativas ou administrativas", será criado um grupo de missão, acrescentou Aguiar-Branco, composto por um reduzido número de especialistas de "indiscutível prestígio profissional e pessoal na área da justiça".
Além da ronda de negociações com os partidos, o Governo irá ainda promover uma "ronda de audições de todos os operadores judiciários" e "para lá disso, o Governo, através do primeiro-ministro, fará questão de informar pontualmente o senhor Presidente da República sobre o andamento das negociações", indicou o ministro.
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