CAMPUS DA JUSTIÇA DO PORTO

O último Conselho de Ministros, entre outras medidas para a área da Justiça, aprovou a construção de um Campus da Justiça no Porto.

O membro do executivo que apresentou a decisão do Governo desenvolveu um amplo conjunto de vantagens que advirão do projecto de concentração da justiça no Porto, a saber:

É um investimento de 100 milhões de euros que abrange um espaço com cerca de 44 mil metros quadrados; Vão ser construídos 6 novos edifícios; O Estado passará a poupar 2,5 milhões de euros anualmente pelas rendas que deixará de pagar; A construção dos edifícios será paga por investidores privados que concorrerem à Oferta Pública de Arrendamento, concurso a lançar até ao fim do ano; Ao adjudicatário o Estado pagará depois as rendas pela ocupação dos edifícios;

Claro que o membro do executivo também disse que com a centralização da justiça se esperava uma maior celeridade processual e poupança de recursos, esta em consequência da venda dos edifícios libertados.

Não sei o que os agentes da justiça pensam da criação de um Campus Judiciário ou parafraseando o Arq.º Manuel Fernandes de Sá da criação de um condomínio fechado para a justiça. Contudo, numa perspectiva da Cidade parece que este projecto do governo não favorece a Cidade do Porto, que ficará com dezenas de edifícios devolutos – uns actualmente arrendados e outros propriedade do Estado – a juntar aos milhares que já se encontram no mesmo estado e em degradação.

Depois, como é que podemos saber se este é um bom investimento, isto é, em que medida contribui para elevar e eficácia e eficiência da Justiça. Será que o governo possui os estudos que lhe permitiram concluir que em vez de renovar, por exemplo, o edifício do Tribunal de S. João Novo é melhor construir um edifício de raiz, num outro local? E se esses estudos foram feitos será que tiveram em conta o impacto que tal medida provoca no funcionamento da cidade? A mesma questão poderíamos colocar relativamente a todos os outros edifícios que vão ser abandonados.

Já nem levanto a questão da betonização de mais 44 mil m2, que corresponde ao desaparecimento da Quinta de Santo António (onde estão os ambientalistas?). Tão-pouco me vou pronunciar sobre o modelo de financiamento que o Governo parece ter copiado de algumas autarquias, modelo profundamente criticado pelas entidades inspectoras, incluindo nestas o Tribunal de Contas.

Aquilo que o membro de executivo também deveria ter anunciado era qual o montante da renda que o Estado vai pagar ao adjudicatário e construtor do Campus. Também deveria explicar o que é que essa renda pagará para se saber de quem será a propriedade dos imóveis que vão ser construídos. De igual modo, convinha saber qual o destino dos imóveis que o Governo se propõe vender. Por exemplo, o edifício do Tribunal de S. João Novo vai ser demolido para dar lugar a um novo prédio? Vai ser transformado em museu? Ou passará a ser uma estalagem judiciária? E quanto aos outros prédios?

Não me prenunciei (porque não sei avaliar) sobre o impacto deste projecto na melhoria da qualidade da Justiça mas não me custa aceitar a ideia exposta pelo Arq.º Manuel Fernandes de Sá, publicada no JN de 21 de Abril, sobre este mesmo assunto, “fica-se com a ideia de que quando os problemas aparecem e não há ciência nem arte para os resolver, a solução portuguesa é isolá-los, derramar mais dinheiro sobre eles e optar pela construção civil”.

Afinal de contas é sempre um problema de opções e em matéria de opções a via do imobiliário é o core business dos governos dos últimos 20 anos e será dos próximos 20 com os projectos OTA, TGV, Campus, etc.