Como é sabido a capacidade de intervenção das Freguesias está fortemente articulada com os Municípios, que alguns qualificam de relação de complementaridade, mas que, na prática coloca, as Freguesias, enquanto órgão de poder local, numa clara relação de dependência relativamente ao Município, que só não é completa porque o poder que domina a Câmara necessita do voto dos Presidentes das Juntas para formar maiorias na Assembleia Municipal. Salvo este pormenor as Juntas são os departamentos pobres da Câmara e os seus planos de actividades reproduzem aquilo que a Câmara se propõe fazer na respectiva freguesia.
Esta relação perversa constitui um claro factor de distorção das relações de poder ao nível local e, em meu entender, não dignifica o próprio poder local.
No actual quadro legal as Freguesias não têm quaisquer condições para exercerem a sua actividade com a autonomia administrativa e financeira que a lei lhes confere. Por outro lado, para que isso sucedesse seria necessário reforçar significativamente os seus recursos financeiros, o que, além do mais, geraria acréscimo significativo de despesa pública, sem garantia que da sua aplicação resultaria acréscimo na qualidade de vida dos cidadãos, podendo, inclusive, gerar duplicação de equipamentos em espaços relativamente próximos.
As Freguesias, apesar dos amplos poderes que a lei lhe confere, não têm recursos técnicos e humanos para desenvolver uma acção minimamente eficiente e com impacto na melhoria das condições de vida dos seus munícipes. Ainda assim o Orçamento de Estado para o corrente ano prevê uma transferência de cerca de 184 milhões de euros para financiar as freguesias.
Actualmente, que se retomou o tema da regionalização, não seria de repensar o papel das Freguesias na organização administrativa do Estado? Reflectir sobre o que é que a actividade das freguesias acrescenta à acção desenvolvida pelos Municípios?
O meu NÃO no último referendo sobre a regionalização resultou de não concordar com o modo como nos queriam impor as Regiões, sem um amplo debate de base, que questionasse, desde logo, a divisão administrativa do país e o papel que cada nível de governo representaria no novo modelo de gestão. Não deveria ser isto o que agora deveria ser objecto de discussão?
Se há mais ou menos unanimidade quanto à extinção de Governos civis e Assembleias distritais, já será bem mais polémico lançar para debate a extinção das Freguesias. No entanto, a extinção das Freguesias (ou a sua redução drástica) daria maior transparência e eficiência ao poder local, sem qualquer perda para as respectivas populações, desde que as instalações funcionassem como extensões de atendimento e de resposta final dos serviços municipais.
. Nesta perspectiva, também o número de municípios deveria ser discutido, no sentido de dimensionar melhor a gestão do território, condição essencial à maior racionalidade do sistema, e a uma organização pública local mais aberta, mais solidária, que exerça cabalmente as competências que a lei lhe confere e que faça aparecer novas atitudes individuais e de gestão.
Esta relação perversa constitui um claro factor de distorção das relações de poder ao nível local e, em meu entender, não dignifica o próprio poder local.
No actual quadro legal as Freguesias não têm quaisquer condições para exercerem a sua actividade com a autonomia administrativa e financeira que a lei lhes confere. Por outro lado, para que isso sucedesse seria necessário reforçar significativamente os seus recursos financeiros, o que, além do mais, geraria acréscimo significativo de despesa pública, sem garantia que da sua aplicação resultaria acréscimo na qualidade de vida dos cidadãos, podendo, inclusive, gerar duplicação de equipamentos em espaços relativamente próximos.
As Freguesias, apesar dos amplos poderes que a lei lhe confere, não têm recursos técnicos e humanos para desenvolver uma acção minimamente eficiente e com impacto na melhoria das condições de vida dos seus munícipes. Ainda assim o Orçamento de Estado para o corrente ano prevê uma transferência de cerca de 184 milhões de euros para financiar as freguesias.
Actualmente, que se retomou o tema da regionalização, não seria de repensar o papel das Freguesias na organização administrativa do Estado? Reflectir sobre o que é que a actividade das freguesias acrescenta à acção desenvolvida pelos Municípios?
O meu NÃO no último referendo sobre a regionalização resultou de não concordar com o modo como nos queriam impor as Regiões, sem um amplo debate de base, que questionasse, desde logo, a divisão administrativa do país e o papel que cada nível de governo representaria no novo modelo de gestão. Não deveria ser isto o que agora deveria ser objecto de discussão?
Se há mais ou menos unanimidade quanto à extinção de Governos civis e Assembleias distritais, já será bem mais polémico lançar para debate a extinção das Freguesias. No entanto, a extinção das Freguesias (ou a sua redução drástica) daria maior transparência e eficiência ao poder local, sem qualquer perda para as respectivas populações, desde que as instalações funcionassem como extensões de atendimento e de resposta final dos serviços municipais.
. Nesta perspectiva, também o número de municípios deveria ser discutido, no sentido de dimensionar melhor a gestão do território, condição essencial à maior racionalidade do sistema, e a uma organização pública local mais aberta, mais solidária, que exerça cabalmente as competências que a lei lhe confere e que faça aparecer novas atitudes individuais e de gestão.
5 comentários:
Verifiquei que não passei o último parágrafo do post, pelo que o faço agora:
Um outro desafio que deveria estar associado a este grande debate nacional deveria ser o de reencontrar a noção de serviço público. Como em tempos alguém escreveu, cito de cor, não se trata de instruir cada funcionário, cada político, que lhe cabe uma “missão de servir”, antes qual a finalidade do seu trabalho e em que medida contribui ou se insere no conceito de serviço público, materializado no acréscimo de bem-estar das populações utentes.
Concordo com a análise e dou um exemplo - na questão das águas, as Câmaras podem delegar a sua gestão às freguesias, mas como a maior parte destas não tem recursos, a Câmara vem a assumir essa função. E como este exemplo haverá muitos, em que as freguesias são sempre reféns das Câmaras.
Sem entrar directamente no tema porque o quero pensar melhor, direi desde já que nas cidades o papel das freguesias é reduzido. De facto no espaço urbano a gestão das grandes questões compadece-se mal com a existencia de freguesias:
agua, transportes, sistema escolar, esgotos, recolha do lixo por exemplo. penso pois que haveria de re-equacionar a coisa em duas partes: freguesias urbanas por um lado e freguesias rurais por outro, se bem que pense que cada vez mais as freguesias rurais irão desaparecendo dada a concentração das pessoas nas sedes de conselho. De todo o modo na freguesia rural, distante do continuo urbano há questões que suscitam a sua necessidade, autonomia e por isso meios financeiros próprios. voltarei aqui se conseguir pensar melhor e dizer melhor o que assim á pressa estou a escrever.
Caro JSC:
Há muito que eu defendo esta teoria e acho que até já a defendi publicamente. Pelo menos desde 2001, quando andei no terreno do meu concelho Natal. Quando percebi que havia equipamentos públicos em freguesias diferentes mas distanciados em poucos metros. Porque as coisas funcionam como «capelas» e todas elas têm de ser satisfeitas para ganhar eleições. Por isso, quanto mais retalhado estiver o poder, mais são as solicitações. O presidente da Junta A não pode deixar que o presidente da Junta B, mesmo ao lado, obtenha mais ds Câmara, porque isso pode ser-lhe fatal na hora dos votos.
Por isso mesmo, percebi que na generalidade dos casos, as Juntas são apenas instrumentos com que o presidente da Câmara tece a sua teia de poder. Porque, em rigor, as Juntas não podem nada.
A partir daí desenvolvi uma tese: o país precisa de ser redesenhado. O desenho de Mouzinho já nao corresponde à realidade.
O que eu faria? Juntava um equipa de pessoas que, durante um prazo determinado e improrrogável, fizesse um novo desenho das autarquias. Há concelhos que são demasiado grandes e outros que não fazem sentido como concelho. Um desenho novo, que evitasse que fossem criados concelhos casuisticamente.
Com concelhos redimensionados, acabariam as freguesias. E os municípios perderiam alguns poderes para uma estrutura acima que gerisse a distribuição de água, a recolha de lixos e tudo o que necessitasse de alguma dimensão para funcionar plenamente.
Claro que, nisto, os distritos também não fazem qualquer sentido. Digo eu.
Por isso é que eu gostava que um grupos de sábios fosse encarregado de fazer um novo desenho.
Claro que tudo isto não é fácil. Logo o lóbi se mexeria. Mas esta é uma reforma que importa fazer. Bem pensada, claro. Mas a começar já.
Não posso estar mais de acordo com o que defende o nosso amigo Carteiro.
Relativamente ao comentário do MCR anoto que se não vê utilidade nas Freguesias urbanas, então, também não encontrará utilidade nas freguesias rurais. Estas é que não têm mesmo quaisquer recursos humanos ou financeiros para fazerem o que quer que seja. Em todas o dinheiro que recebem do Orçamento de Estado mal dará para pagar aos membros da Junta e a um ou outro funcionário.
Efectivamente as freguesias não só nada acrescentam ao papel desenvolvido pelas Câmaras como têm um efeito perverso no funcionamento das Assembleias Municipais, órgão em que os Presidentes de junta têm um peso significativo, a ponto de depender sempre deles a aprovação dos principais documentos de gestão e o próprio exercício da função de supervisão que a Assembleia Municipal deveria exercer (mas que não exerce) sobre a actividade da Câmara.
Temos assim, pelo menos, três fortes razões para extinguir as Freguesias:
A 1.ª, porque nada acrescentam à intervenção da Câmara;
A 2.ª Porque constituem um factor de enviesamento das deliberações das Assembleias Municipais e do controlo que estas devem exercer sobre o executivo;
A 3.ª Porque absorve recursos muito significativos que bem poderiam reforçar os orçamentos municipais.
Sou levado a pensar que a imposição Constitucional das Freguesias, com o papel que hoje ainda têm, resultou de uma reacção, a exemplo de outras, dos constituintes ao facto do regime anterior não dar ao poder local qualquer relevo. É tempo de corrigir o erro.
Se as actuais sedes de Juntas de freguesia funcionassem como um posto avançado de atendimento da Câmara serviriam muito melhor as populações, porque estas deixavam de ter que se deslocar à sede do Concelho para pedir uma licença ou tratar de assuntos de interesse geral
Uma medida desta natureza deveria ser objecto de profundo debate nacional, que englobasse a avaliação do actual quadro de Municípios, as Áreas metropolitanas e a eventual criação de uma nova unidade de nível superior responsável pelo ordenamento e planeamento, podendo assegurar a prestação de serviços a um nível mais abrangente.
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