No post Na Acção Política: Quem Avalia Quem? O nosso amigo Mocho Atento fez o seguinte comentário: “…não é verdade que o Estado não esteja submetido ao Direito. Antes me parece mais correcto é dizer que não há Direito em Portugal!!! Ninguém se entende sobre quais as normas que estão em vigor (vejam-se as dúvidas e interpretações divergentes do direito aplicável a pedido de empréstimo da Câmara de Lisboa). Não havendo consenso quanto às regras, não é possível saber quais as condutas lícitas ou ilícitas. Tudo se transforma numa lotaria, numa lei do puro acaso, num resultado de fortuna ou azar!...”
Não podia estar mais de acordo. Não sendo da área, mas por diferentes decisões que têm vindo a público sobre os mais diversos casos, verifico que assim é.
Isto a propósito de mais um caso exemplar: as decisões sobre o pagamento das aulas de substituição. Pelo que ouvi o resultado neste momento é: Estado – 9 Professores – 6.
Quem ganhará? A confiança na Justiça deste país é que não ganha certamente.
27 fevereiro 2008
A falta de consenso
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4 comentários:
Penso que as decisões do Tribunal são inferidas da interpretação dos argumentos que servem de pressupostos aos requerimentos. E, por isso, podem existir decisões diferentes conforme diferentes interpretações e até argumentações dos próprios requerimentos. É que a lei aplica-se aos pressupostos e não é uma operação de tipo matemático. E como na dúvida se beneficia o “réu”, seis decisões no sentido de favorecer a parte que sofre as consequências da decisão da Ministra, valem mais que nove em sentido contrário.
Mas com não sou advogado, haverá por aqui quem explique isto melhor do que eu. A crise na justiça vejo-a por uma outra perspectiva.
São esses casos que me levam a pensar na utilidade de "class action".
Assim bastaria ao sindicato interpôr uma única "acção de classe" que correria os seus termos até à última instâncias (não prevejo tréguas nessas matérias), deixando de haver resultados futebolísticos e pouparia os recursos dos tribunais.
Estou a sonhar mas é!!
O Editorial do Público de hoje, da autoria de Manuel Carvalho, conta “A pequena história de uma grande ministra”.
Abre assim: “A ministra da Educação caminha a passos largos para a conquista do estatuto da mulher certa na plateia errada.”
A mulher certa?!...
A pontaria de Manuel Carvalho não bate certo!
Faz-me lembrar a estória do batalhão, onde só o 31 leva o passo certo.
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