O Estado é mau pagador. Pior, o Estado exige que os cidadãos e as empresas lhe paguem no prazo que estipula, mas ele não paga a tempo e horas e quando paga, o valor que paga já não vale o valor dos bens e serviços que lhe foi prestado pelos seus fornecedores.
Este comportamento, de mau pagador, que o Estado assume, tem um efeito perverso no funcionamento de toda a economia. Pior, este mau comportamento tem contribuído para a asfixia financeira de muitas empresas.
Este é um problema antigo, que tem transitado de governo para governo, de ministro das finanças para Ministro das Finanças, sem que algum o tenha assumido e procurado uma solução, de modo a transformar o Estado numa pessoa de bem. As causas também são conhecidas. O Estado gasta mais do que tem a receber, logo está sempre em dívida, porque se não factura também não pode pagar. Ou seja, o Estado não gasta segundo as suas disponibilidades…
O lançamento do Programa Pagar a Tempo e Horas induzia que, pela mão do actual Ministro das Finanças, o Estado ia, finalmente, criar os mecanismos para cumprir, atempadamente, as suas obrigações. Entretanto, o Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2008, definiu o modelo de financiamento do Programa (art.º 31º).
Tudo parecia bem encaminhado… só que o Governo pretende agora publicar a lista dos credores da administração central (sem Regiões e Autarquias), desde que estes apresentem o pedido para tornar público o valor da dívida do Estado para com eles. Ou seja, se a Administração Central dever 500 mil € à firma X, esta pode apresentar um requerimento a pedir que essa dívida passe a constar da lista de credores do Estado.
Este comportamento, de mau pagador, que o Estado assume, tem um efeito perverso no funcionamento de toda a economia. Pior, este mau comportamento tem contribuído para a asfixia financeira de muitas empresas.
Este é um problema antigo, que tem transitado de governo para governo, de ministro das finanças para Ministro das Finanças, sem que algum o tenha assumido e procurado uma solução, de modo a transformar o Estado numa pessoa de bem. As causas também são conhecidas. O Estado gasta mais do que tem a receber, logo está sempre em dívida, porque se não factura também não pode pagar. Ou seja, o Estado não gasta segundo as suas disponibilidades…
O lançamento do Programa Pagar a Tempo e Horas induzia que, pela mão do actual Ministro das Finanças, o Estado ia, finalmente, criar os mecanismos para cumprir, atempadamente, as suas obrigações. Entretanto, o Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2008, definiu o modelo de financiamento do Programa (art.º 31º).
Tudo parecia bem encaminhado… só que o Governo pretende agora publicar a lista dos credores da administração central (sem Regiões e Autarquias), desde que estes apresentem o pedido para tornar público o valor da dívida do Estado para com eles. Ou seja, se a Administração Central dever 500 mil € à firma X, esta pode apresentar um requerimento a pedir que essa dívida passe a constar da lista de credores do Estado.
Será que isto faz algum sentido? Qual o efeito prático dessa lista, feita a pedido? Será que o Estado vai passar a pagar, prioritariamente, aos credores que constem da lista? Mas se o Estado pretende publicitar as suas dívidas, porque não o faz por sua iniciativa? Não sabe ele a quem e quanto deve? Mais, quem garante que não haverá consequências para as empresas que ousarem requerer que o Estado anuncie, publicamente, a divida que ele próprio lhes deve?
A mim, parece-me claro que a anunciada Lista de Credores da Administração Central, pela forma como vai ser elaborada, só pode servir para mascarar o valor real da dívida do Estado aos seus fornecedores, iludindo as boas intenções que se conseguiam vislumbrar no Programa Pagar a Tempo e Horas.
Nota final, a haver lista que a mesma, pelo menos, indique o nome da pessoa que adjudicou ou contratou em representação do Estado, para que o Estado, neste caso, passe a ter algum rosto…
1 comentário:
...para mascarar o o valor real da dívida do Estado e, quiçá, permitir revelar aos outros credores (dessas empresas credoras do estado) que esses créditos existem - para penhora - que, de outra forma, não sonhavam existir!!
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