«Acaba hoje o prazo para que todos os edifícios abertos ao público garantam o acesso aos cidadão com mobilidade condicionada, sem que a exigência esteja cumprida.
A secretária nacional para a reabilitação e integração das pessoas com deficiência, Cristina Louro, em funções há um ano e meio, não nega que ainda há muito edifícios por adaptar. "Podia-se ter feito mais, talvez não tenha havido essa vontade. No entanto, houve um grande incremento na implementação do diploma o ano passado durante o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência", realçou a responsável
Humberto Santos, presidente da APD, apenas subscreve a explicação: "A ausência de vontade política que caracterizou os vários governos só podia ter este resultado. Se algo foi feito, deve-se à sensibilidade e à consciência individual de alguns responsáveis e não devido a uma política concertada".
A falta de financiamento e as deficiência apresentadas pelo decreto-lei 123/97 também ajudam a explicar o falhanço da meta. "Nunca foram inscritas no Orçamento de Estado verbas para a adaptação dos edifícios, nem nunca foram planificadas acções", lamenta Humberto Santos.
Para os incumpridores estão previstas coimas, mas o seu baixo valor (entre 250 euros e 10 000 euros) é considerado pela APD um convite à violação. A ausência de um órgão fiscalizador também dificulta a aplicação das multas.
A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) deveria ter ficado responsável pela fiscalização, mas uma alteração de última hora passou a atribuir a competência apenas "às entidades licenciadoras", ou seja, as câmaras municipais. No entanto, como os edifícios públicos estão isentos de licenciamento, não são abrangidos pela fiscalização.
É preciso aperfeiçoar a legislação e controlar a sua aplicação. Não faz muito sentido que as autarquias, que são os responsáveis pela aprovação dos projecto que muitas vezes violam esta lei, sejam as entidades fiscalizadoras", admite Cristina Louro. Por isso, mesmo está prevista uma revisão do diploma.
O PNPA é outra das apostas. "Vão ser calendarizadas iniciativas até 2006 abarcando não só às entidades públicas, mas também o sector dos transportes, o das comunicações e os privados", adianta a responsável. Um plano de acessibilidade às praias, a determinação de condições mínimas nas habitações, a criação de sinalética para os transportes são algumas das acções previstas. O plano ainda não está aprovado, mas Cristina Louro assegura que esse momento está para breve: "Ainda não há data, mas há uma grande vontade política deste governo para o aprovar".
Excertos de artigo do Público
A secretária nacional para a reabilitação e integração das pessoas com deficiência, Cristina Louro, em funções há um ano e meio, não nega que ainda há muito edifícios por adaptar. "Podia-se ter feito mais, talvez não tenha havido essa vontade. No entanto, houve um grande incremento na implementação do diploma o ano passado durante o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência", realçou a responsável
Humberto Santos, presidente da APD, apenas subscreve a explicação: "A ausência de vontade política que caracterizou os vários governos só podia ter este resultado. Se algo foi feito, deve-se à sensibilidade e à consciência individual de alguns responsáveis e não devido a uma política concertada".
A falta de financiamento e as deficiência apresentadas pelo decreto-lei 123/97 também ajudam a explicar o falhanço da meta. "Nunca foram inscritas no Orçamento de Estado verbas para a adaptação dos edifícios, nem nunca foram planificadas acções", lamenta Humberto Santos.
Para os incumpridores estão previstas coimas, mas o seu baixo valor (entre 250 euros e 10 000 euros) é considerado pela APD um convite à violação. A ausência de um órgão fiscalizador também dificulta a aplicação das multas.
A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) deveria ter ficado responsável pela fiscalização, mas uma alteração de última hora passou a atribuir a competência apenas "às entidades licenciadoras", ou seja, as câmaras municipais. No entanto, como os edifícios públicos estão isentos de licenciamento, não são abrangidos pela fiscalização.
É preciso aperfeiçoar a legislação e controlar a sua aplicação. Não faz muito sentido que as autarquias, que são os responsáveis pela aprovação dos projecto que muitas vezes violam esta lei, sejam as entidades fiscalizadoras", admite Cristina Louro. Por isso, mesmo está prevista uma revisão do diploma.
O PNPA é outra das apostas. "Vão ser calendarizadas iniciativas até 2006 abarcando não só às entidades públicas, mas também o sector dos transportes, o das comunicações e os privados", adianta a responsável. Um plano de acessibilidade às praias, a determinação de condições mínimas nas habitações, a criação de sinalética para os transportes são algumas das acções previstas. O plano ainda não está aprovado, mas Cristina Louro assegura que esse momento está para breve: "Ainda não há data, mas há uma grande vontade política deste governo para o aprovar".
Excertos de artigo do Público
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