Cobranças mais Eficazes

Nos termos da Portaria n.º 1463/2008, de 17/12, as Polícias Municipais e as empresas municipais, que exercem a actividade de fiscalização do Código da Estrada e das posturas municipais de trânsito, devem passar a utilizar terminais electrónicos de pagamento, para a cobrança das coimas por infracção às normas de trânsito.

Ferreira Torres out

Os jornais noticiaram esta semana que a juíza que preside ao colectivo que está a julgar Avelino Ferreira Torres expulsou da sala de audiências, por desrespeito ao Tribunal, o ex-vereador da Câmara de Amarante, ex-presidente da Câmara de Marco de Canaveses, ex-senador do CDS-PP e putativo candidato de novo à autarquia marcoense. Parece que após algumas ameaças inconsequentes a senhora juíza se encheu de brios e colocou mesmo Ferreira Torres de castigo, do lado de fora da porta de saída. Como ele merecia há muito tempo e como já teria acontecido a qualquer outro cidadão caso tomasse as mesmas atitudes de Ferreira Torres.

Avelino Ferreira Torres habituou-se durante anos e anos a insultar e agredir opositores nas mais diversas circunstâncias, gozando de total impunidade e da complacência de terceiros, fosse em reuniões do executivo, da Assembleia Municipal, em debates, na via pública ou nos campos de futebol. Há muita gente que sabe do que eu estou a falar…

Ainda bem que, finalmente, alguém o travou. Talvez tarde, mas travou

POESIA POPULAR (politicamente inconveniente)

O Rotary Clube de Felgueiras terá organizado um concurso de quadras populares, no âmbito do programa das festas em honra de S. Pedro, padroeiro municipal.

Nomearam um Júri. Aprovaram o regulamento e os correspondentes prémios. Anunciaram a iniciativa, com data marcada para a entrega dos prémios. Receberam as quadras concorrentes.

Tudo terá corrido conforme o programado. O Júri recebeu uma centena de quadras, que leu, apreciou e classificou. Depois, avisou os concorrentes da classificação obtida e da data da cerimónia pública para entrega de prémios.

Só que no dia marcada (ou na antevéspera) foi anunciado que o Concurso fora anulado. Já não haveria entrega de prémios nem cerimónia.

Razões? Parece que alguém não terá gostado da quadra classificada em primeiro lugar pelo incauto Júri.

Nesta história, que o JN de hoje divulga, (não consigo fazer o link) o que me surpreende é como uma instituição tão prestigiada e respeitada como o é o Rotary Club se deixe envolver assim. A não ser que tenham pretendido dar projecção e notoriedade pública a tão imaginativa quadra:

S. Pedro, santo mundano,
Louvado de norte a sul,
Reina um só dia por ano
Na terra do “saco azul”.

(Autor: Carlos José Pereira)

Poder Regional - Caso prático

O Governo Regional da Madeira publicou, hoje, no Jornal Oficial, a portaria que estabelece que os preços dos combustíveis na região ficam sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.

Esta foi a forma encontrada por Alberto João para domar a colonialista GALP. Agora só falta saber quem vai pagar o diferencial entre o preço fixado pelo Governo local e o preço fixado pela Galp, no caso do custo ser superior ao preço máximo fixado pelo Governo local.

Alberto João deu um forte argumento aos opositores da regionalização, isto no dia em que o Presidente da República colocou o País em suspense por razões autonómicas.

Uma a favor de Rui Rio (e dos portuenses)

Fui muitas vezes nestas páginas (ver aqui, por exemplo) crítico da gestão autárquica de Rui Rio, carecida no meu entender de ambição e de visão estratégica para a cidade (e a região). Mas também sei dar a mão à palmatória, quando é caso disso. Tenho agora mais uma oportunidade de cumprimentar a máquina administrativa da autarquia.

Conhecedor de que um novo empreendimento imobiliário ia nascer nas imediações de minha casa, senti o impulso de ir à Câmara tentar consultar o processo. Tarefa difícil, pensei eu. Que não, responderam-me do Gabinete de Munícipe. Disseram-me por telefone que enviavam o modelo de requisição de consulta de processo por e-mail, o qual teria depois de ser entregue no Gabinete de Munícipe, acompanhado de um documento que comprovasse a minha residência. Assim fiz e no dia 1 de Julho entreguei essa requisição no referido Gabinete. No dia 7, estavam a telefonar-me para avisar que já podia consultar o processo, coisa que fiz ontem, dia 10 de Julho, num espaço reservado do Gabinete de Munícipe, com todo o à vontade.

A simplificação administrativa e o acesso franqueado a documentos oficiais que importam para a vida das pessoas são condições imprescindíveis para a afirmação dos direitos de cidadania. Além disso, este exemplo da Câmara do Porto, que acredito seja acompanhado por muitos outros pelo país fora, ajuda a construir uma relação de confiança dos munícipes com a administração local e com o sistema político no seu todo. O que não é de somenos.

SCUTS

A guerra contra as portagens nas SCUTS está de volta. A comunicação social tem feito eco destas notícias. As SCUTS em causa situam-se no Litoral Norte, Grande Porto e Costa de Prata. Ou seja, tudo vias são de ligação à cidade do Porto.

É conhecida a posição do Governo em alterar o modelo de financiamento das SCUTS. Em consequência dos estudos que fez o Governo anunciou, creio que no último ano transacto, a decisão de cobrar portagens nas SCUTS que cumprissem dois critérios principais: 1) a existência de vias alternativas gratuitas; 2) que as zonas beneficiadas pelas SCUTS tivessem um produto interno bruto (PIB) igual a superior a 80 por cento do PIB nacional.

Se relativamente ao segundo critério parece que o mesmo estará garantido para o território atravessado por aquelas SCUTS, já não é certo que as alternativas existentes satisfaçam o primeiro critério, isto é, que o tempo gasto nas correspondentes Estradas Nacionais não ultrapasse em 1,3 (indicador adoptado no estudo realizado pelo Governo) o tempo necessário para percorrer o mesmo percurso nas SCUTS.

Como é óbvio não basta invocar a aplicação do princípio do utilizador-pagador para fazer recair sobre os utentes mais um encargo. É necessário que, no mínimo, se verifiquem os pressupostos, definidos pelo Governo, para que aquelas SCUTS deixem de ser de utilização gratuita.

E até já nem se fala de outras opiniões e da fortíssima carga fiscal que recai sobre a utilização dos veículos automóveis: imposto sobre combustíveis, Imposto automóvel, Imposto de circulação, receitas que, em princípio, se destinariam a suportar a rede viária…

TRIBUTAÇÃO LOCAL E REGIONALIZAÇÃO

Como se sabe, os impostos municipais Sisa e Contribuição Autárquica foram substituídos pelo Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) (ex-sisa) e pelo Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (ex-Contribuição Autárquica).

Sucede que não se tratou de uma simples alteração na designação daqueles impostos. A reforma fiscal operou uma profunda alteração nos critérios de avaliação, o que teve como consequência, designadamente no IMI, o crescimento exponencial de valor do imposto pago pelos proprietários dos imóveis, sendo que a actualização progressiva da matéria colectável levará a que, nos próximos dois anos, o valor a pagar, pelo mesmo bem, continue a crescer a taxas verdadeiramente escandalosas.

(Quem pagava Contribuição Autárquica compare o que está a pagar de IMI e informe-se nas Finanças quanto pagará nos próximos dois anos).

Tudo isto se passou calmamente, sem convulsões nem qualquer reacção pública. Pelo contrário, na democrática Inglaterra, quando Margaret Thatcher procurou alterar o regime de tributação sobre a propriedade gerou-se um movimento que a obrigou a recuar e que esteve na génese do fim do seu governo.

Vem tudo isto a propósito de uma entrevista que Fernando Ruas, Presidente da AMNP, deu ao Jornal Vida Económica, em que declara que “os critérios de fixação do valor dos imóveis seguidos pelo IMI não estão correctos”. “Os coeficientes de localização foram estabelecidos pela administração central, sem ter em conta o parecer dos representantes do poder local”. Fernando Ruas defende, ainda, que as autarquias devem assumir a liquidação e cobrança dos impostos municipais.

Qual foi o reflexo público desta intervenção pública do Presidente da Associação Nacional de Municípios?

Que me conste ninguém agarrou o tema, secundando-o. Não se fez nenhum fórum, radiofónico, matinal nem as televisões organizaram debates com especialistas sobre estas matérias. Não é estranho que um assunto que preocupa milhões de pessoas e que preocupa o próprio Presidente da ANMP não ganhe espaço no debate público?

A transparência fiscal e a responsabilização pelas decisões ao nível da tributação local, designadamente, no que respeita à fixação dos critérios de avaliação dos imóveis e estabelecimento da taxa a aplicar, não podem continuar a ser decididas ao nível central. Devem ser os governos locais a poderem decidir sobre esses critérios e a arcar com a responsabilidade política pela liquidação e cobrança desses impostos. Deste modo, os próprios cidadãos podem estabelecer a relação directa entre o que pagam para a sua autarquia e os serviços que a autarquia lhes presta, podendo, ainda, estabelecer comparações com o que se passa em outras autarquias.

Numa altura em que a bandeira da Regionalização volta a desfraldar parece que o tema dos impostos locais bem poderia constituir um objectivo imediato nesse processo, tanto mais que nem é necessária nenhuma alteração legislativa de vulto para que os Municípios passem a liquidar e a cobrar os seus impostos.

Na Hora da Despedida

O Prof. Oliveira Marques na sua despedida de Presidente da Comissão Executiva do Metro do Porto fez um rasgado elogio ao trabalho desenvolvido, concluindo que “o balanço positivo superou as minhas expectativas”. Depois culpou o Estado (aquela coisa geral e abstracta) por o resultado final da sua gestão não ser "perfeito". No essencial, a crítica consistiu no facto do Estado não ter disponibilizado os recursos necessários para o investimento realizado, o que obrigou a empresa a recorrer ao crédito bancário. Não disse quem avalizou a dívida e quem vai assumir os correspondentes encargos. É bem provável que seja o mesmo Estado, mas tudo bem.

Pelo menos numa coisa tem o Professor razão. É notável a obra realizada, o cumprimento dos prazos, a qualidade do enquadramento urbano da linha do Metro. Para um projecto que não evoluía ou que evoluía muito devagarinho, acredito que a grande capacidade de liderança, o entusiasmo e rigor com que abraçou o projecto constituam elementos essenciais para o sucesso do empreendimento.

Esperemos que as críticas contundentes que formulou sirvam para o Governo (este e os próximos) passarem a estar mais atentos e interventivos, quer no financiamento equilibrado e atempado, quer no acompanhamento da gestão (creio que era isto que Oliveira Marques criticava).

Pagar a Tempo e Horas

A crise de tesouraria da CML teve o grande mérito de chamar a atenção do país para um problema crónico da administração pública central e local: O atraso no pagamento aos fornecedores do Estado, com a agravante do Estado exigir o pagamento atempado dos créditos sobre esses mesmos fornecedores, designadamente o IVA.

O atraso nos pagamentos tem sido, ano após ano, denunciada pelo Tribunal de Contas, que identifica o volume da dívida em atraso e credores. O prazo médio de pagamento do Estado aos seus fornecedores é 152 dias, enquanto que na Europa não chega aos 69 dias.

Muitos especialistas, incluindo ex-ministros das finanças, têm opinado sobre a matéria (que poderiam ter resolvido enquanto minitros). Eduardo Catroga, por exemplo, ainda recentemente defendia que o governo (apenas se referia ao central) deveria emitir dívida pública para pagar aos fornecedores. Ferreira Leite, ao defender, creio que ontem, que o Tribunal de Contas deve ser “olhado como um empecilho”, por não ter visado o processo da CML, no fundo, está a defender que a administração pública recorra à transformação da dívida de curto prazo em dívida bancária de outra natureza, para desse modo acudir à tesouraria.

O Governo acabou por ser sensível (e ainda bem) a este problema. Por isso aprovou o Programa Pagar a Tempo e Horas, que visa reduzir os prazos médios de pagamento para 40 dias!!!

Para tornar a medida eficaz, o Governo definiu metas e uma sanção para os dirigentes, que não atinjam o objectivo de redução do prazo de pagamento das dívidas de curto prazo.

O novo Programa Pagar a Tempo e Horas aplica-se, de igual modo, às autarquias que também passam a dispor de financiamento de médio e longo prazos, destinado ao pagamento de dívidas de curto prazo a fornecedores.

Esperemos que o Programa resulte e que o Estado passe a dar o exemplo no cumprimento das suas obrigações, contribuindo, assim, para o melhor desempenho das empresas e da economia.

Tesouraria da CML vai ter que esperar pelo dinheiro fresco

O Tribunal de Contas recusou o Visto ao célebre empréstimo que a CML pretende realizar. O resultado foi o Presidente da Câmara ficar muito contrariado e mostrar algum desagrado para com o Tribunal de Contas, que, no seu entender, teria excedido as respectivas competências, uma vez que ousou pronunciar-se sobre o mérito do contrato.

Confesso que não entendo a reacção de António Costa na medida em que ele próprio não tinha grande segurança no procedimento adoptado, como prova o facto de ter mandado acompanhar o processo, submetido a Visto, de pareceres jurídicos externos, um dos quais, segundo a comunicação social, da autoria de Vital Moreira.

Quem não ficou surpreendido com a decisão do TC foi o Presidente da Associação Nacional de Municípios, que viu nesta recusa de Visto uma oportunidade para pedir maior abertura da lei para as Câmaras recorrerem ao crédito.

De leitura do Acórdão do TC não restam dúvidas sobre a justeza da decisão. Interessante é observar que o ex-ministro António Costa rapidamente assimilou o discurso dominante, no sector autárquico, que pretende reduzir o papel do TC ao mero controlo da legalidade. Ora, como há muito tempo e muita gente se interroga: Se o sistema de controlo apenas comportasse a avaliação da legalidade, então quem avalia o mérito (eficiência) da gestão?

um Portugal de sarjeta

As circunstâncias em que se deram as mortes ocorridas hoje na sequência das chuvas são especialmente chocantes.

Será que algum dia vão dar ouvidos a Ribeiro Teles?

"É PRECISO UM PLANEAMENTO ADEQUADO"

Correio da Manhã – O que se passou hoje é culpa da Natureza ou do Homem?

Ribeiro Teles – A culpa é toda da acção humana. Intempéries sempre houve. A culpa é da total inexistência de planeamento urbano.

– O que poderia então ter sido feito para prevenir?

– Não se pode evitar as tempestades, mas pode prevenir-se as consequências. O pior é não haver planeamento ou ser esquecido.

– A que tipo de planeamento se refere?

– Como é possível haver cidades-região, subúrbios cada vez mais alargados, sem prevenir uma articulação entre sectores? É preciso articular habitação, produção alimentar, lazer e matas como na Natureza.

– Costuma dar o exemplo dos logradouros. Porquê?

– Qualquer cidade europeia moderna tem cuidado com os logradouros. São essenciais para uma drenagem saudável da água das chuva."

Quanto às declarações do Ministro do Ambiente, no que respeita à responsabilidade das autarquias neste desastre, estou tentada a dar-lhe razão, pelas razões referidas no Corta-fitas:

"Hoje de manhã acordei com a minha garagem completamente inundada, mesmo depois de os bombeiros, contaram-me os vizinhos, lá terem estado desde as cinco da manhã. Eu perguntei logo se não se devia ligar para a administração do condomínio e tentar pedir explicações. Disseram-me que não. Parece que a água que inundou a garagem proveniente da chuva torrencial que caiu durante a noite não entrou ali por qualquer defeito de construção, mas sim, dizem os bombeiros e os meus vizinhos (em quem acredito), porque o escoamento nas ruas estava entupido por falta de manutenção. E agora pergunto: onde vai parar o dinheirão que somos obrigados a pagar de taxa de esgotos à CML se o os esgotos simplesmente não são limpos? Se houver quem queira avançar com uma daquelas petições online para pedir a devolução dos valores pagos nas últimas taxas, eu alinho. Entretanto, por uma vez, sou obrigado a concordar com um ministro deste Governo. Até arrepia."

O editorialista do DN discorda, apesar de concordar que:

"Segundo os especialistas contactados pelo DN, é mesmo a falta de limpeza das sarjetas uma das grandes responsáveis pelas cheias. Pode parecer trivial, mas não é. Claro que a chuva caiu com muita intensidade em muito pouco tempo. E é nessas alturas críticas que ter um sistema de escoamento bem limpo e a funcionar se torna ainda mais importante. "

A Nova Fiscalidade Local - Novos temas para debate

A nova Lei das Finanças Locais ampliou os poderes fiscais dos Municípios. Um desses poderes traduz-se na decisão dos órgãos municipais decidirem sobre 5% do IRS gerado nos respectivos concelhos. Ou seja se um município prescindir desses 5% isso significa que a população desse concelho vai ter uma redução na sua taxa de IRS de 5%. Se o município fixar a taxa em 2,5%, então, a sua população terá uma redução de 2,5%; Se fixar em 3%, então, a redução é de 2% e assim sucessivamente.

É óbvio que este instrumento fiscal nas mãos das autarquias pode constituir um interessante instrumento na atracção de residentes (mesmo que virtuais) e no fomento da concorrência inter-autarquias. A exemplo do que pode suceder com a fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis.

No que respeita ao IRS verificou-se que, neste primeiro ano de aplicação da lei, dos 308 Municípios, apenas 48 decidiram beneficiar as respectivas populações com reduções mais ou menos significativas na taxa de IRS, sendo que a imensa maioria das Câmaras vai arrecadar os 5% em proveito próprio. Tudo isto se passou num imenso silêncio, apesar de um ou outro órgão de comunicação social ter abordado o assunto, a posteriori, mas sem impacto local que se conheça.

De qualquer modo, esta inovação na LFL é uma medida louvável, que pode introduzir um novo tema no debate em futuras eleições autárquicas – o tema da fiscalidade.

A ser assim, os partidos e os candidatos a Presidente de Câmara devem ser confrontados com o que pretendem fazer em matéria da fixação das taxas de IRS, IMI, Derramas e outras receitas que são decididas na esfera local, designadamente tarifas (água, saneamento, …) e taxas (recolha de resíduos sólidos, taxas de disponibilidade disto e daquilo, …).

Deste modo, pela primeira vez, teremos uma campanha eleitoral para os Municípios que também se ocupará da receita, isto é, do esforço financeiro que cada família faz para financiar a actividade local.