O novo "episódio" protagonizado pelo CSM - porque muito revelador d"os pergaminhos do CSM" e porque relacionado com as propostas ministeriais de alteração da lei de formação de magistrados, é tema que não pode deixar indiferentes todos aqueles que anseiam pela credibilização do sistema de justiça.
Mas tal episódio não deve obnubilar o essencial: no mesmo dia em que um Homem do Terreiro do Paço o trazia ao conhecimento público, via Incursões , o Ministro da Justiça anunciava, na cerimónia de abertura do ano lectivo no CEJ, a intenção do governo de alterar o modelo do nosso processo penal.
Cito, do portal oficial: "Sem, em caso algum, querer precludir ou prejudicar a liberdade negocial de definição da agenda temática, o Governo entende que merecem atenção prioritária:- as questões de organização e governo da justiça (ainda que com incidência constitucional); as questões de formação e ordenamento profissional; a matéria da política criminal, designadamente a revisão do modelo processual penal e de algum direito penal."
Na assistência a tal cerimónia podia ver-se Paulo Pinto de Albuquerque, em gozo do seu 1º dia oficial como ex-juiz e, coincidência ou não, certo é que, no jornal das 22h00, na 2:, defendia a urgência da alteração do estatuto do MP, por forma a limitar a sua autonomia face ao poder político sem o que que, dizia, era irrelevante qualquer reforma do processo penal.
Por outro lado, Maria José Morgado, em entrevista à Focus desta semana, em artigo intitulado " A fórmula da paz podre" escreve, para além do mais que pode ser lido aqui:
" (...) o ministro da Justiça não responde pelo falhanço por causa da autonomia do MP, e o MP não responde por causa da falta de meios e a PJ ainda menos pode responder por causa da sua falta de autonomia - está descoberta a fórmula da paz podre. Políticos e MP estão "dispensados" de resultados no combate ao crime, ninguém é responsabilizado e o verdadeiro resultado traduz-se nas morosidade, irracionalidade e iniquidade do sistema.(...)
Não há reformas de códigos que ponham termo a este marasmo , porque esta autonomia romanesca se espalhou como mel, dentro e fora do sistema.(...) A única forma de ultrapassar a crise é superar o dogma da autonomia romanesca. O ministro da Justiça deve apresentar, perante o Parlamento, um programa periódico de combate ao crime, com definição de metas e prioridades. O MP deve executar esse programa. O procurador-geral da República tem competência para dar instruções concretas , nessa matéria, a todo o MP."
Limitação da autonomia do MP e reforço da sua capacidade de resposta no combate ao crime - duas faces da mesma moeda?
Mas tal episódio não deve obnubilar o essencial: no mesmo dia em que um Homem do Terreiro do Paço o trazia ao conhecimento público, via Incursões , o Ministro da Justiça anunciava, na cerimónia de abertura do ano lectivo no CEJ, a intenção do governo de alterar o modelo do nosso processo penal.
Cito, do portal oficial: "Sem, em caso algum, querer precludir ou prejudicar a liberdade negocial de definição da agenda temática, o Governo entende que merecem atenção prioritária:- as questões de organização e governo da justiça (ainda que com incidência constitucional); as questões de formação e ordenamento profissional; a matéria da política criminal, designadamente a revisão do modelo processual penal e de algum direito penal."
Na assistência a tal cerimónia podia ver-se Paulo Pinto de Albuquerque, em gozo do seu 1º dia oficial como ex-juiz e, coincidência ou não, certo é que, no jornal das 22h00, na 2:, defendia a urgência da alteração do estatuto do MP, por forma a limitar a sua autonomia face ao poder político sem o que que, dizia, era irrelevante qualquer reforma do processo penal.
Por outro lado, Maria José Morgado, em entrevista à Focus desta semana, em artigo intitulado " A fórmula da paz podre" escreve, para além do mais que pode ser lido aqui:
" (...) o ministro da Justiça não responde pelo falhanço por causa da autonomia do MP, e o MP não responde por causa da falta de meios e a PJ ainda menos pode responder por causa da sua falta de autonomia - está descoberta a fórmula da paz podre. Políticos e MP estão "dispensados" de resultados no combate ao crime, ninguém é responsabilizado e o verdadeiro resultado traduz-se nas morosidade, irracionalidade e iniquidade do sistema.(...)
Não há reformas de códigos que ponham termo a este marasmo , porque esta autonomia romanesca se espalhou como mel, dentro e fora do sistema.(...) A única forma de ultrapassar a crise é superar o dogma da autonomia romanesca. O ministro da Justiça deve apresentar, perante o Parlamento, um programa periódico de combate ao crime, com definição de metas e prioridades. O MP deve executar esse programa. O procurador-geral da República tem competência para dar instruções concretas , nessa matéria, a todo o MP."
Limitação da autonomia do MP e reforço da sua capacidade de resposta no combate ao crime - duas faces da mesma moeda?
5 comentários:
Olho vivo, sim! Mas falta o pé ligeiro! De quem?
Dos que olham para isto com alguma perplexidade e ficam a pensar se o ministro saberá bem o que quer.
Tirando um ou outro artigo de jornal, à grande massa da opinião pública que vê tv, só lá tem chegado o discurso fragmentado de quem tem dificuldades em exprimir ideias.
O Pinto de Albuquerque não é excepção.
A maioria das pessoas, mesmo especialistas dos jornais e dos media em geral, não entende bem todo o alcance da autonomia.
Daí a importância de certos contributos, como estes, nos blogs.
Tenhamos esperança que sejam lidos com olhos de ver.
Assim se resolve o problema da eficácia da política criminal e da autonomia do MP. Aliás, com este governo seria fácil de prever quais as medidas de política criminal consideradas prioritárias.
Já agora, daqui também resulta o desinteresse da discussão corporativa a propósito da decisão do CSM e da substituição do director do CEJ. A questão não se pode colocar em termos da magistratura ganhadora, mas antes da escolha acertada independentemente da corporação.
Digo eu que sou servente de pedreiro.
O Paulo Pinto Albuquerque está na corrida para ser o próximo PGR... anotem.
Acho que o Paulo Albuquerque dava um grande PGR!!!! ehehehehe!!! Só que para distinguir o dolo eventual da negligência inconsciente tinha de escrever um despacho de 600 folhas!!! e para gerir qualquer despacho de "concordo", ia demorar o tempo de 1000 páginas de escrita... Ou estou a ser maldicente?Ou confundi tudo?
Se estou, as minhas desculpas.
Viva a grande loja do queijo, os logistas e eu também!!
E escrevia em ALEMÃO, como quando não pronunciou certa entidade, no caso dos hemofílicos..
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