Conselho Superior do Ministério Público reprova projecto de redução de férias judiciais

«Só o mês de Agosto não chega para o gozo completo do período de férias de Verão a que tem direito grande parte dos magistrados e funcionários judiciais, considera um parecer aprovado na última reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no passado dia 11, em Lisboa.

Este parecer a que o PÚBLICO teve acesso foi elaborado, a pedido do Governo, pelo advogado e professor universitário, Fraústo da Silva. Refere-se ao projecto de diploma que altera a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional e o estatuto dos funcionários de justiça.No referido parecer recomenda-se que, por respeito à política definida pelo executivo, as férias dos magistrados e funcionários sejam gozadas entre 16 de Julho a 31 de Agosto.

Apresentada aos conselheiros já com emendas em relação a uma primeira versão divulgada no Parlamento, a proposta de redução das férias judiciais de 61 para 31 dias (deixando inalterado o período das chamadas férias pequenas) cingidos ao mês de Agosto é considerada inviável por Fraústo da Silva. A dificuldade está em harmonizar as férias funcionais com as férias judiciais, já que grande parte dos magistrados e dos funcionários têm direito a 28 dias úteis e o mês de Agosto tem apenas 22 dias úteis.

Foi esta dificuldade técnica, aliás, que levou a várias alterações do diploma e que acabou por alargar o período de férias de Verão dos magistrados de 15 de Julho a 31 de Agosto o que, no entender do autor do parecer, desvirtua a reforma. Durante o mês e meio de férias assim previsto pouco mais será possível do que possibilitar aos magistrados que gozem as suas férias de Verão e atribuir um turno a cada um deles, de forma a tornar possível a resposta a situações consideradas urgentes.

Por outro lado, salienta o referido parecer, durante a segunda quinzena de Julho, vão continuar a correr os prazos preclusivos (que não podem ser prorrogados e por isso são definitivos), mesmo nos processos não urgentes, o que prejudicará os magistrados do Ministério Público e os advogados.

O parecer votado e aprovado na reunião do Conselho Superior do Ministério Público acrescenta ainda, no que respeita à alteração das férias judiciais, que a aprovação da proposta do Governo poderia ainda levar à violação das regras do núcleo essencial do direito a férias.

A reunião do Conselho Superior do Ministério Público contou com a presença do ministro da Justiça que defendeu a diminuição do prazo de duração média dos processos crime e o reforço da direcção hierárquica do Ministério Público e anunciou a reforma do modelo da carreira desta magistratura. Este foi, aliás, um dos temas analisados pelos conselheiros, em torno dos quais se gerou viva polémica. Foi referida a falta de transparência e de regras claras em relação ao movimento dos magistrados, bem como a inexistência de um acompanhamento e de métodos de avaliação que possibilitem apreciar com rigor as comissões de serviços. »

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