mais do mesmo II

"A proposta do Governo começou por prever um único mês de férias judicias - o de Agosto. Nessa altura, os tribunais funcionariam apenas para processos urgentes, mas seria, também, nesse mês que magistrados e funcionários judiciais deveriam gozar as suas férias funcionais. Confrontado com o facto de ser impossível fazer tudo num só mês, Alberto Costa decidiu, então, que Agosto seria mês de férias judicias, mas que os magistrados e funcionários poderiam começar a gozar as suas férias normais a partir da segunda quinzena de Julho. (...)
Todos são unânimes em considerar que essa segunda quinzena de Julho vai criar um "vazio" nos tribunais. Formalmente, os tribunais deveriam funcionar normalmente, mas, na prática, estarão parados, pois vários magistrados e funcionários judiciais estarão a gozar férias. O problema maior, segundo dizem, será para os cidadãos, pois, durante esse período, não haverá suspensão dos prazos previstos na lei.
O ministro quis obviar a esta situação, prevendo a elaboração de mapas de férias harmonizados. Ou seja, os magistrados terão de acertar as férias entre si, de forma a permitir a continuidade dos julgamentos. Uma resposta que todos consideram "de muito difícil execução".
Hoje, a primeira comissão vai votar a proposta do governo, que amanhã será apreciada pelo plenário. PSD, PP, PCP e BE já se mostraram contra. O PS, com maioria absoluta no parlamento, é a favor.

In JN

«Só o Governo e o Partido Socialista parecem ter fé na proposta de lei para alteração do regime das férias judiciais. O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, mostrou-se céptico relativamente à sua exequibilidade. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apontou violações à lei da negociação colectiva. Segundo a Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), a proposta foi feita por quem se terá esquecido de que há juízes com mais de 30 anos de serviço com direito a mais férias dos que os dias úteis de Agosto. Para o PSD, na voz do deputado Paulo Rangel, trata-se de uma proposta "Pepsodent para a hora dos telejornais, tecnicamente mal elaborada, de que agora o ministro da Justiça é refém".
(...) O deputado Paulo Rangel apontou outras falhas técnicas, algumas de "palmatória", tal como o facto de o projecto de diploma incluir o Tribunal Constitucional, quando esta instância não faz parte dos tribunais. Segundo o deputado, o legislador desconhecia, inclusive, a existência da Relação de Guimarães.»

In DN