Liberalização dos serviços ou como os velhos Princípios do Direito vão sendo destruídos em nome da fria economia

A guerra em torno da directiva dos serviços (directiva Bolkestein) - que tem um dos capítulos finais amanhã, com a votação no Parlamento Europeu - não tem vencedores claros. "Nem ganhou o liberalismo, nem o proteccionismo", é como o eurodeputado socialista Hasse Ferreira, em declarações ao DN, resume o acordo de compromisso a que chegaram os dois principais grupos políticos do PE na semana passada sobre o futuro da liberalização dos serviços. Um acordo que, ainda assim, não impede que hoje cerca de 30 mil sindicalistas de toda a Europa se manifestem, frente ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, onde se debate a directiva, contra a desregulamentação social. ( DN 14.02.2006)

A Directiva Bolkestein pretende eliminar as barreiras nacionais à livre prestação de serviços, contrariando assim um velho princípio do Direito Internacional Privado (DIP), aquela área tão difícil do Direito que tem por objecto as situações e relações privadas internacionais, e que pretende indagar da lei ou leis cujas normas poderão ser aplicadas a essas mesmas questões, suscitadas pela situação ou relação privada internacional.

O desenvolvimento do comércio internacional em virtude, designadamente, da integração económica a que se procedeu nos últimos anos, a intensificação dos fluxos migratórios, os fenómenos de emigração e imigração, toda a movimentação de capitais de um país para outro são fenómenos que por sua vez são fonte de situações e relações privadas internacionais. São fenómenos que tendem a acentuar-se, por um lado em virtude do fenómeno a que hoje se chama a globalização ou mundialização e, por outro, em virtude da aproximação dos países uns aos outros possibilitada, ente outros factores, pelas novas tecnologias da comunicação (veja-se o advento da internet).

Toda a tendência da evolução contemporânea é no sentido de se acentuar a frequência destas situações e relações privadas internacionais.

No nosso país, isso é particularmente notório porque Portugal é hoje um país onde existe uma vasta comunidade de emigrantes.

Todas as relações do direito privado em que intervêm esses emigrantes radicados em território nacional são relações privadas internacionais.

A Directiva Bolkestein pretende acabar com os obstáculos à livre circulação dos serviços entre os Estados-membros da União Europeia. Assim, talvez que no futuro um qualquer cidadão de um Estado-membro possa prestar um serviço noutro Estado da UN, regendo-se não pelas normas do país de acolhimento mas sim pelas normas do seu país de origem, ao arrepio do velho princípio do DIP.

Estão a ver as consequências de tal medida: o tal exemplo do canalizador polaco que vai para uma França ou uma Alemanha deixará de estar protegido pelas leis destes últimos, não usufruirá das respectivas regalias laborais mas sim terá de pautar a sua actividade pelas leis da Polónia...

Atente-se no retrocesso social que isto representa.

É mais uma machadada na velha Europa que de humanista e social já vai tendo pouco, à qual poderemos somar os casos de trabalhadores sujeitos a uma exploração desenfreada e a condições de trabalho degradantes, sem o cumprimento de quaisquer normas sobre segurança social, higiene e segurança no trabalho: casos de verdadeira escravatura.

É o que este neoliberalismo nos propõe neste admirável mundo da democracia parlamentar...

dlmendes