Postal do Dr. Eduardo Maia Costa no Sine Die
Separação de poderes
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da AR hesitou, hesitou, mas acabou por aceitar o pedido dos jornalistas do 24 Horas para serem ouvidos nessa comissão sobre a sua versão relativamente à busca judicial realizada na redacção daquele jornal. A única dúvida da comissão é se a audição é à porta aberta ou à porta fechada. Apenas um problema de portas, mas que será ultrapassado, mais porta, menos porta.
Trata-se portanto de um inquérito informal sobre um inquérito criminal a decorrer. Não me lembro de uma intromissão assim, em trinta anos de regime constitucional, do poder legislativo no poder judicial. Parece que aquela comissão tem uma concepção expansiva dos poderes parlamentares, ignorando frontalmente o princípio da separação de poderes, que é um pilar do Estado de direito e vem enunciado no art. 2º da nossa Constituição. Numa Comissão de Assuntos Constitucionais é elementar o conhecimento da Constituição.
Bem. Sobre a questão de fundo não me pronuncio. Mas, tanto quanto me lembro, o PGR também lá foi e, bem vistas as coisas, mais coisa menos coisa, mais porta menos porta, o assunto era o mesmo... Logo, o princípio do contraditório.
2 comentários:
A ver se percebo:
a) os jornalistas pediram para ser recebidos
logo:
b) não foram intimidos, requeridos, convidados, chamados pela comissão.
logo:
se nada mais há por trás trata-se de uma petição de um grupo de cidadãos a uma comissão legal e apropriada para ouvir o que os cidadãos têm a dizer sobre a situação dos direitos liberdades e garantias.
Não se pode inferir -sem mais - que estes jornalistas vão pedir á comissão que ultrapasse o tribunal, que se imiscua no tribunal, que se substitua ao tribunal. Os jornalistas vão - se nada mais há de sólido - relatar uma situação.
Enquanto a comissão não se intrometer no caso específico que enfrenta os jornalistas e o Ministério público não vejo, para já, se tudo é como aqui se diz, motivo de escândalo . Não é um inquérito visto que são os jornalistas que pedem para ser recebidos e a comissão apenas os irá ouvir. Se depois decidir levar a cabo outra qualquer diligência então já poderemos discutir se está a fazer um inquérito sobre um inquérito ou outra coisa qualquer.
Em suma, para já, se tudo é assim como diz o prudente Dr Maia Costa, não estou a ver nada de grave.
claro que, usando o curioso exemplo de portas chamado á colação, poderia eu pensar que alguém está a preparar-se para abrir portas ao consabido ataque do parlamento a outro orgão de soberania, muito em voga ultimamente. Mas para que isso se verifique é preciso que a comissão venha intrometer-se no real trabalho do tribunal. Trabalho moroso, é certo, mas trabalho decerto, pelo menos assim se espera.
E já agora: espero que a audiçãoi seja a portas abertas. Em se tratando de direitos liberdades e garantias nada melhor que vermos tudo e ouvirmos tudo para percebermos alguma coisa...
http://patologiasocial.blogspot.com/2006/03/os-tribunais-chamados-ao-parlamento.html
Os tribunais chamados ao Parlamento!
«Não me lembro de uma intromissão assim, em trinta anos de regime constitucional, do poder legislativo no poder judicial», escreve corajosamente Maia Costa a propósito de o Parlamento ter convocado para uma audição «informal» os jornalistas de um certo diário que foi objecto de um diligência judicial no âmbito de um processo penal pendente. Pois não! E se recuasse cinquenta anos também não! A ditadura tinha muitos defeitos, mas ainda tinha algumas maneiras. O que se passa actualmente é uma usurpação de poderes, abusiva e ilegítima. Mas, como tudo vem dos representantes do «povo», muitos encolhem-se, pensando que tudo o que esses senhores fazem só pode ser democrático, donde soberano. Uma democracia prisioneira dos partidos, os partidos prisioneiros dos interesses, podem fazer-me o favor de dizer onde é que encaixam o povo? No Parlamento os do povo têm lugar marcado: nas galerias, de onde às vezes são evacuados pela polícia!
José António Barreiros
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