«O pacto para a reforma da justiça em Espanha entre o PP e o PSOE conseguiu em 2003 aquilo que em Portugal ainda é uma miragem; a transformação do CGPJ num verdadeiro órgão de governança do sistema judicial e a introdução de avaliação dos magistrados com impacto na remuneração dos mesmos (a remuneração variável). (...)
Os juizes como seria de esperar não gostaram desta brincadeira. Salários diferenciados, prémios de produtividade, indicadores de avaliação, etc. (...) Em Fevereiro de 2004 interpõem recurso ao Tribunal Supremo (...).
Este mês o Tribunal Supremo decidiu com uma sentença muito interessante. Fica anulado o sistema de remuneração variável (que apenas 40% dos magistrados cobraram em 2005) e a avaliação dos magistrados. E porquê? Diz a relatora, a magistrada Margarita Robles, que não pode a magistratura ser avaliada “desde uma perspectiva productivista” e “con un criterio cuantitativo” que não respeita as exigências da magistratura; os módulos não podem ser utilizados porque promovem uma “valoración individualizada de la actividad jurisdiccional”, isto é, não tem conta “la dedicación precisa para cada caso concreto” que não se pode quantificar porque “lo hubiera resultado indispensable en valorar el rendimiento individualizado en el cumplimiento de la función jurisdiccional.”» (...)
Nuno Garoupa, o autor do post - blog Reforma da Justiça - tem opinião bem diversa, o que nao surpreenderá quem já o tenha lido sobre temas da justiça...»
Os juizes como seria de esperar não gostaram desta brincadeira. Salários diferenciados, prémios de produtividade, indicadores de avaliação, etc. (...) Em Fevereiro de 2004 interpõem recurso ao Tribunal Supremo (...).
Este mês o Tribunal Supremo decidiu com uma sentença muito interessante. Fica anulado o sistema de remuneração variável (que apenas 40% dos magistrados cobraram em 2005) e a avaliação dos magistrados. E porquê? Diz a relatora, a magistrada Margarita Robles, que não pode a magistratura ser avaliada “desde uma perspectiva productivista” e “con un criterio cuantitativo” que não respeita as exigências da magistratura; os módulos não podem ser utilizados porque promovem uma “valoración individualizada de la actividad jurisdiccional”, isto é, não tem conta “la dedicación precisa para cada caso concreto” que não se pode quantificar porque “lo hubiera resultado indispensable en valorar el rendimiento individualizado en el cumplimiento de la función jurisdiccional.”» (...)
Nuno Garoupa, o autor do post - blog Reforma da Justiça - tem opinião bem diversa, o que nao surpreenderá quem já o tenha lido sobre temas da justiça...»
1 comentário:
O cidadão português tem direito a uma justiça mais célere mas sem perda de qualidade. Sem que os Magistrados, quer sejam da Magistratura Judicial, quer sejam do Ministério Público, tenham sobre si uma ameaçadora espada de Dâmocles, que lhes retire um certo conforto material (ele não é muito - já tenho aqui dito e creio que demonstrado - que qualquer comerciante de meia tigela ganha muito muito mais que um simples Magistrado) e paz espiritual tão necessários para bem decidir, sem pensar (excessivamente) em termos de “produção” a bem da qualidade; sem terem de se preocupar se, em virtude de determinados “rácios” de produtividade irão receber um menor rendimento mensal…
Esta visão economicista do Direito que tem vindo a impor-se é fruto desta época que nada respeita: nem as pessoas nem as Instituições.
E depois dizem que sou conservador! Mas digam-me: no Estado Novo, não havia esta crise da Justiça; eu não estou a debruçar-me aqui sobre, por exemplo, os tribunais plenários e esse aspecto mais perturbante, fruto da época. Estou apenas a referir-me à respeitabilidade da qual os Tribunais eram detentores e dos seus respectivos operadores: Funcionários, Magistrados e Advogados.
Hoje, ninguém é respeitado. Arrastados pela lama, os Magistrados são hoje acossados pelo poder político vá-se lá saber porquê!
(eu até creio bem saber as respectivas razões, mas também não as vou aqui colocar...nem aqui nem em lado nenhum; olhem, meus amigos aqui do blog, isto seria a tal conversa a ter à lareira, com a porta de casa bem fechada...).
Não queria alongar-me muito, pois esta noite de Sábado já vai longa, pois que cheguei a casa, vindo do Teatro da Trindade, onde vi a peça “ Azul a Cores”.
Mas apenas direi, por ora, que esses senhores professores universitários, que passam a vida a dizer mal da Magistratura, sofrem todos de um complexo “magistrático”: gostariam de ter sido Juízes ou Procuradores da República e, como o não conseguiram, zurzem no seu dia-a-dia contra os mesmos.
Zurzem agora, pois que o Estado (este, ao qual nós chegámos) até lhes agradece o “jeito”.
Esta não é uma afirmação “gratuita” ( também não as faço!) pois que conheço bem alguns desses senhores.
Por acaso, esta “garoupa” aqui oportunamente citada, até a desconhecia…deve ser das “económicas”…é que estes senhores dos “dinheiros” julgam que sabem Direito, e que este pode reger-se por parâmetros economicistas!
Ainda voltarei a este tema, com mais vagar, para desancar, de vez, todas estas “garoupas”.
Estou farto desta visão economicista do Direito, aliás desta visão aplicada a toda a sociedade!!
Que saudades, Marcello Caetano!!! ( pronto, obrigam-me a dizer destas coisas!…)
Agradeço à Kami o postal, pois esta é uma matéria muita séria e grave; está-se a tentar “domesticar” o poder judicial por ínvios caminhos…
Então foi para isto que se fez o 25 de Abril?
c-m
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