Hoc opus, hic labor est...

Segundo o Diário Notícias de hoje, foi já entregue ao Primeiro-Ministro a versão final do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado. Até ao final do mês o Governo deverá tomar uma decisão.

Este programa, elaborado por uma comissão coordenada pelo Prof. João Bilhim, tem como objectivo aliviar o Estado de muitos organismos inúteis ou duplicados, pelo que envolverá a extinção ou a fusão de muitos deles.

João Bilhim é professor catedrático no Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa e tem um invejável currículo nas áreas das ciências sociais, gestão e administração pública e planeamento.

À primeira vista, o PRACE parece uma iniciativa séria, e altamente louvável, uma vez que só quem não quer é que não vê o estado calamitoso a que chegou a nossa administração pública, resultado de décadas de clientelismo e de laxismo. Todas as iniciativas que possam contribuir para o “emagrecimento” desta administração tentacular e gastadora são, certamente, bem vindas, e isto nada tem a ver com o cliché do neo-liberalismo. Tem só a ver com um mínimo de boa gestão dos recursos públicos.

O DN chama a atenção para uma das propostas que parece mais difícil de levar à prática, que é a substituição dos actuais 18 governos civis por apenas 5 entidades equivalentes, uma em cada NUT de nível II.

Concordo em absoluto.

Os governos civis não servem, hoje, praticamente para mais nada que não seja a emissão de passaportes, actividade que, convenhamos, poderia ser realizada em qualquer loja do cidadão com maior eficiência e comodidade e, certamente, a muito menor custo.

É preciso ter em conta, contudo, que os senhores governadores civis são, salvo raras e honrosas excepções, a nata dos aparelhos partidários, escolhidos apenas em função da sua militância e fidelidade aos líderes partidários. Não são escolhidos em função de quaisquer capacidades ou competências que, de resto, dadas as suas atribuições, também não são minimamente necessárias ou relevantes.

O DN tem razão. Vai ser muito, mas mesmo muito, difícil extinguir estes 18 lugares (mais os chefes de gabinete, adjuntos e assessores, todos oriundos da mesma base de recrutamento) e criar apenas 5 representantes do governo, em sua substituição.

Será numa medida como esta que se verá a têmpera do Primeiro-Ministro.

Quando anda meio mundo, de há um ano para cá, a louvar a coragem do Engº Sócrates, este será um teste decisivo.

Se o PM conseguir extinguir os 18 governos civis, tiro-lhe o chapéu. Mas, sinceramente, não acredito.

A ver vamos…