TC versus STJ

(...) « no PSD actual existe uma crença naïve de que ao atribuir as competências do TC ao STJ se despolitiza a verificação da constitucionalidade das leis, mas dados os incentivos e os stakes em causa, é bem mais provável que se politize o STJ! Parece-me que pior que um TC totalmente politizado seria um STJ totalmente politizado!»

Nuno Garoupa, no blog Reforma da Justiça

**

«Costa Andrade, penalista afecto ao PSD, comentou a ideia de se extinguir o Tribunal Constitucional afirmando que o problema "não está em quem regula a constitucionalidade das leis", mas antes "na qualidade das pessoas que se nomeiam", assim como na "competência que se refere a esse tribunal". Na sua opinião, o TC "tem competências a mais", avalia matérias "sem dignidade" para merecer a sua atenção, algumas delas meramente para-administrativas, "como a fiscalização das contas dos partidos e todo o contencioso eleitoral.»

«A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) também defende, como agora o PSD, a extinção do Tribunal Constitucional (TC).»

desenvolvimento aqui.

**

«Na verdade, há democracias onde a fiscalização da constitucionalidade das leis, quando existe, é concedida exclusivamente aos tribunais comuns. Contudo, importa notar que esses supremos tribunais se parecem muito pouco com os nossos, sendo, em regra, escolhidos por órgãos políticos (tal como sucede com o Supremo Tribunal nos Estados Unidos). Logo, transferir os actuais poderes do TC para o STJ colocar-nos-ia numa posição absolutamente singular no panorama internacional. Ser-se original não é pecado. Mas cabe aos proponentes dessa ideia explicar por que razão deverá o enorme poder de contrariar a vontade das maiorias parlamentares ser concedido a juízes politicamente irresponsáveis e cujos méritos técnico-jurídicos nestas matérias estão longe de se poderem dar como adquiridos. Afinal, a opacidade do funcionamento interno do poder judicial em Portugal, a negligente aplicação de critérios de mérito na progressão na carreira e o permanente impedimento à entrada de não-juízes nos tribunais superiores são as melhores razões para que, ao contrário de José Marques Vidal, não possamos ver o Tribunal Constitucional como 'um luxo desnecessário'".

E estou um bocado desapontado: não se arranja uma brincadeira mais original para fazer com a Constituição? Que tal mudar o parlamento para Gaia e o TC para Ílhavo? Isso é que era giro.»

Pedro Magalhães, no blog Margens de Erro