O novo Ministro da Justiça espanhol, López Aguilar, anunciou hoje, perante a Comisión de Justicia del Congreso, para além da criação de 600 novos lugares de fiscais (Ministério Público) nesta legislatura, uma proposta de reforma da Ley de Enjuiciamiento Criminal, em que será prevista, nos processos penais, a substituição do juiz de instrução pelo fiscal na investigação dos factos delituosos, passando o juiz a assumir um papel de garante, velando pelos direitos das partes.
Também se referiu à modificação do Estatuto Fiscal. A seu ver, o fiscal general do Estado "não pode ser um fiscal particular do Governo", devendo a sua actuação ser presidida por critérios de imparcialidade e legalidade. Defendeu que a nomeação do fiscal general deve ser precedido de uma comparecência no Congresso dos Deputados da pessoa proposta pelo Governo, para que os deputados conheçam o seu perfil. Igualmente, tanto o fiscal general como os vogais do CGPJ, deverão comparecer regularmente na Câmara Baixa para explicar decisões de relevo.
Também se referiu à modificação do Estatuto Fiscal. A seu ver, o fiscal general do Estado "não pode ser um fiscal particular do Governo", devendo a sua actuação ser presidida por critérios de imparcialidade e legalidade. Defendeu que a nomeação do fiscal general deve ser precedido de uma comparecência no Congresso dos Deputados da pessoa proposta pelo Governo, para que os deputados conheçam o seu perfil. Igualmente, tanto o fiscal general como os vogais do CGPJ, deverão comparecer regularmente na Câmara Baixa para explicar decisões de relevo.
Sem comentários:
Enviar um comentário