Vital Moreira sustenta no causa nossa que a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos, "requisitado" ao BCP, é francamente ilegal, inconveniente e insustentável. E lembra que, não existindo nenhum interessado em impugnar a ilegalidade do acto, cabe ao Ministério Público fazê-lo, ao abrigo do seu poder-dever de velar pela legalidade da actividade administrativa - especialmente porque está em causa somente um interesse público -, bem como ao Tribunal de Contas apurar e fazer cumprir a necessária responsabilidade financeira.
Espera-se que ainda sejamos um estado de direito e que a Procuradoria-Geral da República não tenha ouvidos de mercador.
Espera-se que ainda sejamos um estado de direito e que a Procuradoria-Geral da República não tenha ouvidos de mercador.
1 comentário:
Em vez de audácia diria sentido do dever. O dever é um imperativo. Nenhum governo deve estar acima da lei.
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