"O novo ministro da Justiça anunciou como uma das suas três prioridades a reforma da formação dos magistrados, o que não pode deixar de se saudar com satisfação, desde que haja vontade de fazer alterações relevantes nessa matéria.(...)
Seria, assim, bom que a reforma começasse com um amplo debate sobre os magistrados que pretendemos para o nosso país. Qual o seu perfil? Qual a sua legitimação? E, consequentemente, qual a formação prática e teórica que devem ter? Era assim que devia ser encarada uma verdadeira prioridade governativa. Será assim que se vai proceder? Duvidamos..."
Francisco Teixeira da Mota, in Público
01 agosto 2004
Duvidamos...
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26 comentários:
De facto está, mas há muito que neste blog se vem falando do tema. E há também quem vá fazendo "resumos" elsewhere...
Para que não haja "ruídos" na comunicação, esclareço que no comentário anterior não me referia (infelizmente),a ninguém de Palmela ou vizinho, nem a nenhum residente no Limoeiro, nem à nova equipa do M. da Justiça...
Faz muito bem, caro Carteiro, isto é só para o autor dos resumos saber que eu sei que ele sabe que há quem perceba, capisce?
E para ajudar o Ministro a abrir os debates - pode ter algum conhecido que leia o Incursões - vou tentar colocar aqui em comentário todos os posts que conheço sobre o tema.
D'Os Cordoeiros, post de 19 de Janeiro
Formação
Sr. Cordoeiro-Mor
No combóio de sexta-feira que sai de Lisboa às 19 horas com destino ao Porto, um grupo de jovens do sexo feminino não dá sossego aos restantes passageiros, não lhes permitindo que durmam, que é o melhor que se faz numa viagem de combóio, ou que, descansadamente, leiam um livro.
Falam alto e despreocupadamente.
Têm o ar espantado dos executivos em início de carreira.
Tal é o tom e a postura que ninguém tem possibilidade de se alhear daquilo que dizem.
Os outros que ali viajam olham-se cúmplices, entre a indignação e a curiosidade, mas sem ousarem mandar calar as tagarelas.
As jovens, é o que se deduz do que dizem, frequentam o Centro de Estudos Judiciários e serão, muito em breve, magistradas.
Sem rebuço falam dos professores, dizem-lhes os nomes (a Joana, o Guerra, o Lobato), tecem comentários desagradados sobre o Direito Penal 2, gesticulam contra as exigências de uma correcta ortografia nas provas escritas.
Tudo isto à mistura com expressões que se espera que não venham um dia a utilizar nos tribunais: tu vistes a pergunta que ele te fez, foi naquele dia em que tu chegastes tarde, a gente vamos de ter de responder bem.
Há uns anos, participei, no Centro de Estudos Judiciários, num debate sobre deontologia e ética profissional.
Um docente, magistrado, defendia, com aquela displicência dos ungidos, que os magistrados não precisavam de formação nessa área pois apenas deviam obediência aos códigos e que, no cumprimento destes, encontrariam a sua deontologia e a sua ética.
Pode ser que seja assim, ainda que eu não acredite que o conhecimento estrito dos códigos faça de alguém um magistrado.
Mas no que diz respeito às normas de comportamento numa viagem de combóio, estas nunca decorrerão dos códigos que se ensinam no Centro de Estudos Judiciários.
Fala-se, com insistência, na necessidade de reformular a formação inicial dos magistrados.
Talvez devido ao sono que não dormi na pretérita sexta-feira, deixo aqui a minha modesta contribuição para uma nova estrutura curricular:
- conjugação dos verbos: 10 horas;
- normas de comportamento em viagens de grupo, nelas se incluindo as de combóio, autocarro, eléctrico ou metro: 12 horas.
Seriam matérias que teriam também interesse na área da formação permanente.
Cord(i)almente
Alípio Ribeiro
Post de 28 de Janeiro, n'Os Cordoeiros, que me parece relacionado com o tema "formação":
Palavras
Sr. Cordoeiro-Mor
O que os magistrados ainda não compreenderam é que a realidade é mais rápida do que a sua capacidade de adaptação. Se assim é, torna-se urgente que definam estratégias que lhes permitam não serem atirados para o canto da história. Estratégias que têm a ver com a inteligibilidade e a credibilidade do exercício das suas funções. Fazer uma justiça de proximidade é respeitar a inteligência dos cidadãos.
É evidente que a justiça não é administrada para agradar urbi et orbi. Não é uma benção nem oferece a redenção. Mas tem, nos limites dos seus propósitos, uma função cicatrizante: a de ordenar a desordem, ou, pelo menos, a de tornar verosímil a dúvida. A justiça não garante a verdade mas tem de garantir o direito. Poderia aqui aplicar-se o adágio antes direito que me leve do que verdade que me derrube.
Corro o risco de, sendo críptico, pensarem que não quero dizer coisa nenhuma. Que é o que se passa com muitas das decisões judiciais. Adiam as soluções ignorando que, ao adiá-las, adiam o tempo. E adiar o tempo é ajudar a matar a vida.
Os tribunais lidam com a vida. Essa coisa mesquinha, sórdida e, muitas vezes, impublicável. Ou deveriam lidar. Não é raro que, ao folhear-se um processo, o que se encontre sejam palavras. E palavras. E palavras. Escrever menos e dizer mais não justificará a sobrevivência. Mas, com certeza, democratizará a justiça.
Cord(i)almente
Alípio Ribeiro
idem - post de 28 de Fevereiro
Bom Gosto
A escrita é também uma música. As mesmas verdades ou as mesmas mentiras, as mesmas alegrias ou as mesmas tristezas, podem ser escritas de maneiras infinitamente diversas. É esse o mistério das palavras. Não basta juntá-las: é preciso encontrar-lhes a alma.
Não se exige a um magistrado que seja um artista da palavra. Mas, no mínimo, para além da gramática, ou apesar dela, talvez seja de lhe pedir a contenção que fundamenta a justiça. Escrever tanto tornou-se uma estética. Ser redundante é um atributo. Não sendo uma exigência dos Códigos, parece um padrão para aferir da qualidade.
Quem faz das palavras o seu instrumento de trabalho, deveria estudar e aperfeiçoar a sua utilização. É o que fazem os que utilizam os números ou os que se confrontam com as notas musicais. Aprende-se a escrever. Aprende-se a fazer uma redacção (palavra belíssima, caída em desuso). Saber disciplinar as ideias é saber disciplinar as palavras.
Temos uma justiça com um discurso pouco cuidado. Por formação e por gosto. As palavras acotovelam-se na insuficiência das ideias. Ou vice-versa. A glória está no número de páginas preenchidas com palavras, ainda que seja glória que ninguém lê.
Li, algures, que ler é escrever. A lição que tenho aprendido é a de que o exercício sistemático e diversificado da leitura é uma forma eficaz de aprendizagem da escrita. Creio que a formação não tem investido nesta vertente, como se o que aprendemos a escrever até à licenciatura fosse suficiente para a escrita de uma vida.
A sobriedade no uso das palavras reflecte a ponderação no exercício dos procedimentos e das decisões. Tal como na vida, também na justiça há uma questão de bom gosto.
A.R .
Post de 25 de março, n'Os Cordoeiros (parece-me que vem a propósito, desculpem se estou enganda).
A Justiça
A Justiça é apenas atributo.
Não existe por si. É qualidade.
E mesmo o sábio, aquele mais arguto
não a define com tranquilidade.
Muitos dizem que ela está na lei,
que a obediência desta a realiza.
Também assim um dia eu já pensei.
Tal como o legalismo o preconiza.
Mas hoje vejo que não é assim.
A lei é meio. A Justiça um fim,
um ideal de toda a humanidade.
Enquanto a lei é simples instrumento,
a Justiça é muito mais, é sentimento
de harmonia, de paz, e de igualdade.
Hugo de Brito Machado
Rato da Costa
In Os Cordoeiros, 30 de Março
Formação
Vários acontecimentos recentes se transformaram num irresistível apelo a que blogasse sobre uma questão de crucial importância, já outras vezes aqui ventilada, ainda que apenas implicitamente, e que de alguma forma interfere também com a da legitimidade do poder judicial.
Falo, claro está, da formação de magistrados.
Creio ser do domínio público que o recém laureado "prémio Pessoa", reflectindo sobre o tema, propôs como novidade aplaudida de muitos quadrantes a criação de um "tribunal universitário", um pouco à imagem do que se passa com os hospitais universitários, como modelo capaz de responder às exigências postas pela "declaração de Bolonha".
Avizinha-se, por outro lado, a realização de mais um concurso com vista à selecção e recrutamento de não sei quantos novos magistrados.
Por fim, está constituída e em pleno funcionamento uma comissão nomeada pelo Governo encarregada, precisamente, de apresentar uma proposta de nova Lei Orgânica do CEJ, sobre cujo trabalho as diversas corporações lançam já um olhar desconfiado.
É, portanto, o momento decisivo para todos estarmos atentos e pugnar pela discussão ampla e séria do que mais importa nesta matéria, deixando de lado velhas querelas corporativas e a irresistível tentação de cada um ver no seu modelo a melhor solução, quando na verdade o problema não radica em modelos mas antes noutras questões compatíveis com quase todos os modelos imagináveis, dentro das disponibilidades financeiras da República.
Claro que os modelos também são importantes, nomeadamente para garantir a equidistância da formação relativamente aos órgãos superiores de gestão das magistraturas e ao Governo, definir critérios de selecção e recrutamento, formação separada e ou conjunta, mesmo com outras profissões forenses, requsitos de admissão, etc.
Mas, indubitavelmente, o mais importante será definir à partida que magistrados queremos: pessoas artificialmente eruditas, propensas a rivalizar com os académicos e distanciadas do caso concreto e da sua resolução rápida e equilibrada, com recurso pragmático e sensato às leis e ao direito, a começar pelo de índole constitucional, ou como dizia Laborinho Lúcio, "gente simples para uma profissão exigente", de quem se espera, como também dizia Armando Leandro, "humildade activa" no desempenho profissional, podendo nem sequer ser licenciada em direito?
Definido, sem medo da palavra, o perfil de magistrado ou de magistrados que se ambiciona, quanto mais não seja por apelo às funcões que se pensa atribuir-lhe, e os objectivos pretendidos para cada um dos momentos formativos, importa depois, acima de tudo, acertar conteúdos de formação, inicial e contínua, respectivas metodologias de ensino, aprendizagem e corpo de formadores sobre quem vai recair essa magna tarefa, começando por ministrar-lhes a formação adequada.
Se assim se fizer e decididamente se investir em tal objectivo (é bom lembrar que actualmente o CEJ consome a quase totalidade do respectivo orçamento com a folha de salários a seu cargo), talvez consigamos, de uma vez por todas, legitimar logo na base a intervenção do poder judicial, sempre com a noção de que não há sistemas perfeitos e de que a selecção e recrutamento se não esgotam na fase inicial da formação, antes reclamando permanentes e actuantes instrumentos de fiscalização e avaliação do desempenho profissional, expurgando o sistema daqueles que em contexto laboral revelem qualquer tipo de incapacidade incompatível com o exercício de uma pequena parcela de poder, ainda que mais aparente do que real.
A ver vamos.
J. Rato
copy paste d'Os Cordoeiros de artigo do Público, ambos de 2 de Maio
A FORMAÇÃO DOS MAGISTRADOS É UM DEBATE DOS CIDADÃOS
A formação dos magistrados é um tema essencial do debate sobre a justiça. E, curiosamente, não o tem sido. O debate tem oscilado entre a visão fragmentada de processos concretos e o apelo às alterações legislativas. Pouco se tem quedado nas condicionantes do funcionamento do sistema e da aplicação da lei. E o recrutamento, a selecção e a formação dos juizes e procuradores é uma dessas condicionantes.
Se se continuar a passar ao lado deste tema, como doutros que determinam a qualidade da administração da justiça, corre-se o risco de, onde devam ser feitas mudanças, continuar a ser apenas a lei a mudar. O que é manifestamente pouco, quando não contraproducente, particularmente se não se procura compreender se o que está mal é a lei ou a sua aplicação, ou se se pretendem superar por esta via a falta de meios ou as práticas deficientes. A experiência tem-no demonstrado.
A formação não é certamente o caminho mais fácil, mais rápido ou mais económico - mas é o caminho mais seguro para uma melhor prática judiciária. Por isso, a reflexão sobre a justiça não pode subalternizar a reflexão sobre a formação; por isso, o investimento na justiça não pode subalternizar o investimento na formação.
O escasso debate tem sido acompanhado por um também escasso investimento nos meios e na sua valorização profissional. A complexidade social tem aumentado, a complexidade dos litígios submetidos à apreciação e decisão do sistema de administração da justiça tem aumentado, a complexidade do sistema normativo tem aumentado, a exigência e a capacidade crítica dos cidadãos face aos aplicadores da lei tem aumentado, o controlo processual e público da actividade dos magistrados e dos tribunais tem aumentado, a preparação e apetrechamento técnicos de importantes sectores que se relacionam diariamente com a prática judiciária tem aumentado. A resposta a esta realidade, nos últimos anos, tem sido escasso investimento, escassos recursos para a formação dos magistrados, introdução de processos especiais de recrutamento e selecção menos exigentes, redução dos períodos de formação de forma aleatória, a indiferença de sempre à importância da formação contínua.
Mais magistrados judiciais e do Ministério Público, recrutados e "encartados" mais depressa, para responder no imediato, da forma mais fácil e aparentemente mais económica, ao aumento da procura do sistema de justiça - tem sido esta a opção!
As tentativas - que as tem havido - de provocar e organizar a reflexão aberta sobre as vias de acesso às magistraturas, sobre os objectivos, as áreas essenciais, a organização, as metodologias e a responsabilidade pela formação, sobre a organização judiciária a gestão dos quadros, não têm tido grande capacidade de resistência. Sucumbem à rotina e à agenda mediática. Mais uma vez parece ter acontecido isso à mais recente das tentativas: o Congresso da Justiça.
Vinte e cinco anos de actividade completa este ano o Centro de Estudos Judiciários. A experiência desta instituição responsável pelo recrutamento, selecção e formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público (que é também uma experiência de resistência, persistência e imaginação em face das inúmeras dificuldades que enfrenta) é insuficientemente conhecida e está por analisar e avaliar. Estas são algumas constatações, incómodas, necessárias ao debate que tem de ser alargado e público.
O recrutamento, selecção e formação dos magistrados não é, de facto, um problema interno deste grupo profissional. É um dos aspectos, uma parcela, do debate sobre o ensino do direito e a preparação para o exercício das profissões forenses. A este propósito, verificou-se um grande consenso no Congresso da Justiça sobre a necessidade de se proceder a uma análise da adequação do ensino do Direito ministrado pelas Universidades às necessidades das profissões forenses; sobre a criação, aproveitando a provável redução da licenciatura em Direito para 4 anos, de um período de formação universitária, pós-licenciatura, tendencialmente com a duração de um ano, destinado à preparação conjunta para o ingresso nas profissões forenses, cuja organização teria a intervenção do Centro de Estudos Judiciários e da Comissão Nacional de Formação da Ordem dos Advogados, sendo a sua frequência com aproveitamento requisito da admissão à candidatura à formação profissionalizante; sobre a utilidade do intercâmbio de formadores, de experiências e a realização de acções conjuntas durante a formação inicial diferenciada; sobre a necessidade da formação contínua e o incremento da sua realização conjunta entre magistrados e advogados.
É um dos aspectos do debate sobre as atribuições constitucionais dos tribunais, sobre a legitimidade do poder judicial, sobre o estatuto dos juizes e o estatuto e as atribuições do Ministério Público, sobre o funcionamento do sistema de justiça e a sua relação com os cidadãos, sobre a aplicação do direito - em suma, sobre a justiça que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, os tribunais administram em nome do povo.
Quais os requisitos para o ingresso na magistratura judicial e na magistratura do Ministério Público, quais as competências imprescindíveis, qual a formação exigível para que a função judicial seja exercida por magistrados tecnicamente competentes, com uma boa compreensão do seu estatuto constitucional e profissional, culturalmente esclarecidos e socialmente empenhados? Este é também um debate dos cidadãos.
Foi há alguns meses anunciada publicamente a constituição de uma comissão que iria preparar a alteração da legislação sobre esta matéria (concretamente, da lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários).
A preparação desta alteração legislativa não pode circunscrever-se a um entendimento institucional entre representantes dos órgãos de cúpula e gestão das magistraturas, com a participação do Director do CEJ e sob a égide do Ministério da Justiça.
Do poder político exige-se o conhecimento público da sua opção política. Das outras entidades envolvidas exige-se que compreendam que as suas opções têm de ser sujeitas não só ao debate nas magistraturas, mas ao escrutínio público.
Legislar sobre esta matéria é uma competência da Assembleia da República, que pode, contudo, autorizar o Governo a fazê-lo. Mas, a avaliação da já grande experiência portuguesa nesta matéria, o estudo comparado das opções ensaiadas noutros países, a promoção de um alargado processo de audição parlamentar e do debate público - são passos necessários para que se evite um resultado pobre. E o resultado será pobre se for pouco participado e reflectido, se não comprometer o poder político na assunção das suas responsabilidades quanto às condições de execução dos programas de formação, se não for realmente inovador quanto à formação contínua, se estiver obsessivamente centrado no próprio umbigo de cada uma das magistraturas.
Rui do Carmo
Muitos comentários a este e outros posts no encerrado Os Cordoeiros versaram sobre o tema Formação de Magistrados, mas desses não fiz copy/paste em tempo oportuno...;passo, por isso, ao Incursões, limitando-me agora a fazer breves referências e a indicar os links.Post de 11 de Maio (colocado por L.C. no Incursões, originariamente colocado n'Os Cordoeiros).
Formação divide JustiçaCom este título, Ana Isabel Abrunhosa publicou, no Expresso de ontem, um artigo onde dá conta da conclusão do Projecto do Ministério da Justiça para alteração à lei de recrutamento e formação de magistrados.(...)
Contactado pelo Expresso, o gabinete da ministra da Justiça reconheceu que a proposta é polémica, mas salientou que teve o contributo de uma comissão formada por representantes da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura e do CEJ.” ”O porta-voz de Cardona explicou ainda que o projecto será apresentado para debate público antes da aprovação em Conselho de Ministros, para tentar encontrar uma solução consensual.(...)
Passemos, então, ao Projecto.(...)
Liliana Palhinha
No texto anterior faltou o link , que permite a leitura do texto integral e respectivos comentários. Aqui fica.
E por hoje encerro a compilação, que até em férias a hora se faz tardia.
Reparo agora que o post de J. Rato, publicado a 30 de Março n'Os Cordoeiros, foi também colocado no Incurões por LC, com os respectivos comentários, feitos quando da publicação inicial. Para acesso aos mesmos, aqui fica o link.
Post de J. Rato, de 13 de Maio, ainda n'Os Cordoeiros, republicado por L.C., com os respectivos comentários, aqui no Incursões.
Ainda sobre Formação"Ainda a propósito do post “formação divide a justiça”, vale a pena reflectir mais um pouco.(...)
Tudo questões, cuja resposta mais ou menos satisfatória gostaria de ver assumida pelos mentores da anunciada proposta, cuja ampla discussão pública se aguarda."
Post de 21 de Maio, por Kamikaze: Devia dar que pensar(...)"o director do CEJ, juiz desembargador Mário Mendes e o Presidente da ASJP, juiz desembargador Alexandre Baptista (também Director Distrital do CEJ) partilham a opinião de que a qualidade dos candidatos às magistraturas tem vindo a diminuir. De tal sorte que “não obstante surgirem sempre mais de mil candidatos «No final não se consegue encontrar 140 com as qualidades mínimas»”.
Numa altura em que decorrem ainda, no CEJ, as provas de admissão ao próximo curso de formação para magistrados, talvez aquela constatação devesse dar mais que pensar àqueles ilustres responsáveis.
Será que deu?" (...)
Post de 21 de Maio, pot Tilt: ReFormação"Todos os anos há umas centenas largas de mulheres e homens a candidatarem-se à entrada no Centro de Estudos Judiciáros." (...)
Post de 22 de Maio, por Tilt: InFormação
"O modo de acesso ao CEJ é o tradicional: (...) Neste contexto, a entrada no CEJ é, para a generalidade dos casos, um acaso."
Post de 24 de Maio, por Liliana Palhinha: EnFormação(...)
"No post InFormação e respectivos comentários colocaram-se algumas questões extremamente importantes relativamente à selecção/recrutamento. Curiosamente (ou não!...), elas parecem ter passado completamente ao lado das preocupações da comissão que procedeu à proposta de alteração à Lei do CEJ" (...)
Post de 3 de Junho, por Kamikase: "Mais de 75% de Reprovações nos Exames de Acesso à Magistratura"Rui do Carmo1ª parte da comunicação à Conferência Internacional da Medel sobre Formação de Magistrados (28 de Maio):
(...)"A primeira questão que se coloca é a de saber se o concurso a que terão de ser submetidos estes candidatos visa tão só fazer uma reavaliação da aprendizagem obtida na licenciatura dos conhecimentos essenciais das principais áreas do direito." (...)
Post de 16 de Junho "Ainda a Formação de Magistrados"
Comunicação de Rui do Carmo à conferência da Medel (continuação)
"Se a formação dos magistrados e dos restantes profissionais do foro sempre foi um aspecto essencial para a qualidade da resposta do sistema de justiça, os tempos actuais reforçam a sua importância." (...)
"A formação inicial dos candidatos à magistratura deve ser uma formação multidisciplinar e vivencial." (...)
Post de 23 de Junho, por kamikase: "Os genes do busílis"(...)"caso o pensamento e a acção do senhor ex-vice presidente do CSM não fossem sobejamente conhecidos, poder-se-ia ficar a pensar que tão ilustre personalidade estava preocupada com a qualidade da formação dos magistrados do M.P!" (...)
Rui do Carmo - texto da comunicaação ao Colóquio da Medel (continuação):
"A formação inicial dos magistrados judiciais e do Ministério Público deve ter períodos comuns de formação teórica e prática, bem como períodos de formação específica para cada uma das magistraturas." (...)
NOTA ao registo anterior:
o post com o texto de Rui do Carmo é de 28/6 e pode ser lido aqui.
20 de Julho, Kamikaze diz...
"BSS faz um correcto enquadramento inicial, na senda do que sobre esta matéria ele próprio e a equipa que dirigiu no âmbito do Observatório da Justiça vêm defendendo. Mas quando tenta passar essas consideraões genéricas à prática já não bate a bota com a perdigota"
Comentários efectuados a propósito da "cacha" de T. Laranjo, no JN, sobre estudo de Boaventura Sousa Santos. Ler o postal e os comentários aqui.
copy paste de Direitos,26 de Julho
"A formação tornou-se numa causa fácil dos destemperos da justiça. Todos sabem do assunto e arriscam as soluções mais díspares. A incomodidade alastra e não se adivinha que haja um ponto final para o assunto. direitos, num esforço de se actualizar na matéria, tem vindo a ler sugestões e dislates."
Ler o post e os comentários aqui
Comunicação de Rui do Carmo, sobre formação permanente - post de 27 de Julho
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