Sobre a falta de magistrados do M.P e o logro que seria encarar-se, sem mais, o aumento de quadros e a clonagem de diap's como solução milagrosa para uma melhor performance desta magistratura já opinei, em comentários e posts diversos e, designadamente, aqui.
Também no Incursões se deu, oportunamente, conta do documento a que faz referência a notícia do DN de hoje, de que se transcreve:
O Ministério Público (MP) precisa de mais 182 magistrados e 454 funcionários judiciais sob pena de atingir uma «situação insustentável de ruptura dos serviços, com pesados resultados» para o sistema, afirma o procurador-geral distrital de Lisboa, Dias Borges. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já apresentou o pedido ao Ministério da Justiça (MJ), em documento a que o DN teve acesso, onde justifica o aumento do quadro de pessoal e anuncia a criação de novos Departamentos de Investigação de Acção Penal (DIAP) em todas as comarcas do País, que irão chamar-se «DIAP's comarcãos».
Foi exactamente isto que foi pedido ao ministério de forma a ser transformado em diploma legal. O levantamento das necessidades foi elaborado pelos procuradores-gerais distritais."
As conclusões do estudo são recentes mas há muito é consabida a falta de magistrados do M.P. - basta pensar-se que continua a proliferar a nomeação de substitutos.
Entretanto, as vagas abertas anualmente, no CEJ, para os magistrados do M.P. continuam, de há muito, a ser bastante inferiores às abertas para a magistratura judicial.
Por outro lado, não sendo preenchido, logo à entrada no CEJ, o nº total de vagas - como não foi nos últimos anos - parece curial que, a final, as vagas sejam rateadas na proporção das inicialmente abertas. Tem-se entendido que tal procedimento só seria possível caso viesse previsto no anúncio de abertura do concurso, o que não acontecia/ce.
Na sequência de alertas feitos ao CSMP, quer por magistrados do M.P. no CEJ, quer por membros eleitos pelos seus pares, no sentido de ser necessário e urgente uma tomada de posição, junto do M.J., para que tal previsão passasse a ser efectuada, o CSMP decidiu, na sua sessão de 5 de Maio de 2003 (boletim nº 62)
"alertar a Senhora Ministra da Justiça para o problema do preenchimento das vagas que têm sido disponibilizadas para acesso aos cursos normais, já que (...)o número de vagas efectivamente atribuídas à magistratura do Ministério Público tem sido inferior, nalguns casos de forma significativa, ao que tem sido anunciado. Daí que, por se afigurar razoável, justo e racional, o Conselho sugira que, de futuro e se possível ainda no concurso cujas provas estão a decorrer, seja inserida no respectivo aviso uma norma (de salvaguarda) a impor o rateio proporcional das vagas, em função da sua repartição inicial e, ainda, do número efectivamente preenchido na fase de admissão, caso este se revele inferior ao anunciado."
O alerta e a sugestão do CSMP não foram tidos em conta nem no concurso desse ano, 2003, nem no deste ano.
Será que o CSMP, depois deste primeiro alerta e sugestão à senhora Ministra voltou a representar-lhe a questão? E que démarches terão sido feitas para representar à M.J. a efectiva necessidade da abertura, logo à partida, de um maior número de vagas no CEJ para o MP?
Pelo que se vai sabendo, é de presumir que a PGR/CSMP tenha preocupações mais importantes do que estas minudências - como, por exemplo, obter um significativo aumento de quadros a preencher, pelo andar da carruagem, no século XXII.
04 agosto 2004
Minudências
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14 comentários:
Ou melhor: segundo o DN não haverá sobreposição, mas sim um diapinho em cada uma de 230 comarcas.
Lá se foi o comentário anterior! Aqui vai republicado:
(no DN)
1 - DIAP'S COMARCÃOS. Uma das justificações para o aumento de magistrados tem também a ver, segundo o documento da PGR, com a criação de novos DIAP, uma vez que neste momento, apenas existem em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Segundo afirmou ao DN Sara Pina, do gabinete de imprensa da PGR, a ideia é criar um DIAP em cada comarca - daí a denominação «DIAP's comarcãos». A ser verdade, surgirão em Portugal cerca de 230 novas estruturas «que possam prosseguir mais eficiente investigação criminal, considerando o indispensável empenho na direcção do inquérito, no tratamento da informação criminal e na coordenação dos órgãos de polícia criminal», lê-se no documento da PGR.
2 - O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em nota enviada a todos os associados, lamenta que só há pouco tempo tenha tido conhecimento da iniciativa da PGR, e estranha que não tenha sido ouvido sobre o assunto.
3 - Souto Moura quer também «implementar estruturas que dirijam, coordenem e apoiem a prestação do MP no sentido de uma maior qualidade técnico-jurídico».
O comentário anterior foi-se. Dizia (no DN):
1 - O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em nota enviada a todos os associados, lamenta que só há pouco tempo tenha tido conhecimento da iniciativa da PGR, e estranha que não tenha sido ouvido sobre o assunto.
2- DIAP'S COMARCÃOS. Uma das justificações para o aumento de magistrados tem também a ver, segundo o documento da PGR, com a criação de novos DIAP, uma vez que neste momento, apenas existem em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Segundo afirmou ao DN Sara Pina, do gabinete de imprensa da PGR, a ideia é criar um DIAP em cada comarca - daí a denominação «DIAP's comarcãos». A ser verdade, surgirão em Portugal cerca de 230 novas estruturas «que possam prosseguir mais eficiente investigação criminal, considerando o indispensável empenho na direcção do inquérito, no tratamento da informação criminal e na coordenação dos órgãos de polícia criminal», lê-se no documento da PGR.
3 - Souto Moura quer também «implementar estruturas que dirijam, coordenem e apoiem a prestação do MP no sentido de uma maior qualidade técnico-jurídico».
Bem, agora em vez de um coment. aparecem dois. Não apago, que é feio, segundo diz o grande irmão I san.
Carteiro: não creio que a actual estrutura dos diaps sejam panaceia para nada, acho é que é preciso mudá-la (em que termos já opinei mais que uma vez).
Esta desculpa esfarrapada da falta de ...(magistrados, funcionários,meios) já cansa. Ao invés de se lamentarem das carências, não seria mais avisado que os membros da hierarquia do MP se dessem ao trabalho de fazer uma avaliação séria dos seus recursos humanos e do grau de utilização que lhes dão. Quantos magitrados estão a penar por falta de tarefas e de condições para cumprirem as suas obrigações legais e não chegarem ao fim do dia com a sensação amarga de que nada fizeram de útil ou/e não desempanharam tarefas que os ajudaria a sentirem-se realizados? Justifica-se, por exemplo, que os PGA's em alguns tribunais da relação passem o tempo a nada fazer, limitando-se muitos deles a porem vistos, em lugar de apreciarem as questões suscitadas nos recursos que lá chegam?
O Ministério Público caracteriza-se pela completa cegueira na gestão dos quadros e tem a originalidade de colocar em lugares decorativos a grande maioria dos que atingem o topo da carreira.
Atingiste o topo da carreira?
Então vais pr'á prateleira!
E por estas e por outras se desperdiçam recursos de qualidade!!
A JUSTIÇA AO PEQUENO ALMOÇO
O “Público” por hábito, o “Diário de Notícias” por ter ouvido no Jornal da Manhã que tinha uma manchete sobre o Ministério Público, foram as minhas primeiras leituras da manhã de ontem, ao pequeno almoço, à sombra de um jacarandá que finalmente se resolveu assumir como árvore.
Comecei pela notícia anunciada na 1ª página do DN: “O Ministério Público em ruptura – Procurador-geral pediu ao Governo mais 182 magistrados e 242 funcionários”. E segui para a que, na mesma página, tinha o título “Sindicato dos Magistrados queixa-se de marginalização”.
Não conheço o documento, os seus pressupostos, pelo que não pretendo assumir uma opinião sobre o seu conteúdo, embora um debate (anunciado mas ainda não concretizado pelo SMMP) sobre a organização, métodos de trabalho e a gestão de quadros do MP me pareça ser uma coisa urgente. Mas, a acreditar no que dizem as notícias, duas preocupações me vieram de imediato à cabeça.
A primeira resulta de a elaboração e aprovação do documento pelo Conselho Superior do Ministério Público não ter sido um processo internamente participado, o SMMP não ter sido consultado e também de ter tido dele conhecimento pelos jornais (pensei ainda que pudesse estar no site da PGR, mas verifico que a última informação disponível do CSMP é de Março de 2004). É que estou de saída de uma instituição – o Centro de Estudos Judiciários – em que a teimosa recusa em difundir a informação tem sido, mais do que a insuficiência de meios, um decisivo factor de perturbação e desmobilização internas.
A segunda resultou de me lembrar que a lei que autorizou os Cursos Especiais destinados aos substitutos de procurador-adjunto está em vigor até ao final deste ano, e não vá alguém pensar em voltar a utilizá-la!?
Fui depois ao “Público” e, na página 16, li a notícia com o título “Ministério Público acusa 53 pessoas por fraude fiscal de 33,7 milhões de euros”. Referindo-se a um inquérito relacionado com “o tráfico de largas dezenas de barras de ouro sem o pagamento dos 17 por cento de IVA e/ou com a apropriação de parte deste imposto”, lia-se nela que “com o apoio de investigadores e peritos requisitados à Polícia Judiciária e a outros órgãos de polícia criminal, o MP avocou as investigações, em Outubro de 1998, mas estas foram interrompidas há cerca de meio ano, quando a direcção nacional da PJ ordenou aos investigadores o regresso imediato à corporação”.
A acreditar no que li, mais um caso em que fica patente poder o MP, titular da acção penal, ver-se impedido de a exercer, de desenvolver e dirigir a investigação criminal por decisão administrativa de quem está dependente do executivo. De que vale, nestes casos, a autonomia?
Mas , além desta, li ainda uma outra notícia da mesma página, mais pequena, cujo título era “Arguidos do Setúbal Connection libertados”. Em ambas se falava de processos julgados na 1ª instância mas cujas decisões não transitaram ainda em julgado, em que os arguidos foram libertados por ter sido atingido o tempo máximo legalmente admissível de prisão preventiva, em virtude de demora na decisão de recursos por eles interpostos.
É preocupante quando o direito ao recurso é não apenas uma garantia de defesa, mas também, quantas vezes, de impunidade.
Assina: RUI do CARMO
Quero esclarecer de que quando falo, a acreditar no que é noticiado, de a "elaboração e aprovação do documento pelo Conselho Superior do Ministério Público não ter sido um processo internamente participado", não me quero referir ao funcionamento interno do CSMP, mas sim à estrutura do Ministério Público.
Assina: RUI do CARMO
ver outro "comentário" aqui.
Aparecem de vez em quando uns maduros a porem um "aqui" que nínguém encontra.
O link era para AQUI, mas de facto não vai directo ao assunto. Eis o "cometário" de Direitos:
"Défice
Gostando de números, desconfio das certezas e dos milagres da aritmética. A Procuradoria-Geral da República contabilizou em 182 o défice de magistrados do Ministério Público. Sendo de admitir que a margem de erro será irrelevante, uma tal quantidade não poderá deixar de considerar-se muito significativa. Complementa-se que, a ser assim, o défice já virá de longe, com culpas distribuídas pelos passados mais ou menos distantes.
Não se recrutam, de um dia para o outro, 182 magistrados. Seria uma percepção fatídica pensar-se que tal feito seria possível de alcançar em um ou dois anos. Aliás, os graus de exigência na formação não se compadecem com cursos especiais, acelerados ou compactos. Por isso mesmo, saber que faltam 182 magistrados não é, a curto ou médio prazo, a possibilidade de uma solução.
direitos, sem ter a vocação de arauto, persiste nessa ideia peregrina que o verdadeiro défice é de gestão. olink era para AQUI, mas não abre correctamente. Eis o "comentário":
"Com patamares de exigência muito baixos, com uma habitual desarticulação funcional, sem critérios de responsabilização hierárquica, a actividade do Ministério Público é dispersa e desatenta. Com o número de magistrados de que dispõe, poderá fazer mais e melhor. É aí que a Procuradoria-Geral da República deve investir, definindo regras e prioridades e exigindo resultados.
Posted by: at / 12:46 PM"
O link era para AQUI, mas de facto não vai directo ao assunto. Eis o "cometário" de Direitos:
"Défice
Gostando de números, desconfio das certezas e dos milagres da aritmética. A Procuradoria-Geral da República contabilizou em 182 o défice de magistrados do Ministério Público. Sendo de admitir que a margem de erro será irrelevante, uma tal quantidade não poderá deixar de considerar-se muito significativa. Complementa-se que, a ser assim, o défice já virá de longe, com culpas distribuídas pelos passados mais ou menos distantes.
Não se recrutam, de um dia para o outro, 182 magistrados. Seria uma percepção fatídica pensar-se que tal feito seria possível de alcançar em um ou dois anos. Aliás, os graus de exigência na formação não se compadecem com cursos especiais, acelerados ou compactos. Por isso mesmo, saber que faltam 182 magistrados não é, a curto ou médio prazo, a possibilidade de uma solução.
direitos, sem ter a vocação de arauto, persiste nessa ideia peregrina que o verdadeiro défice é de gestão. olink era para AQUI, mas não abre correctamente. Eis o "comentário":
"Com patamares de exigência muito baixos, com uma habitual desarticulação funcional, sem critérios de responsabilização hierárquica, a actividade do Ministério Público é dispersa e desatenta. Com o número de magistrados de que dispõe, poderá fazer mais e melhor. É aí que a Procuradoria-Geral da República deve investir, definindo regras e prioridades e exigindo resultados.
Posted by: at / 12:46 PM"
Apenas algumas notas muitos sintéticas:
1- Não tem sentido a abordagem do fenómeno realizada pelo CSMP, baseada numa análise cega de números sem qualquer reflexão sobre as funções do MP, a forma como têm sido exercidas e como devem ser exercidas bem como as prioridades;
2- Acresce que o modelo de gestão e carreira do MP atingiu um grau de irracionalidade preocupante, aparentando um demissionismo dos órgãos superiores na coordenação e organização, aleatoriedade na colocação de magistrados (em particular nos lugares de maior responsabilidade), desprezo pela especial responsabilidade do MP em determinadas matérias (nomeadamente na área penal e na criminalidade mais grave e complexa), falta de escrutínio interno e externo, ausência métodos e culpas eternamente solteiras com mais que prováveis consequências no desempenho da instituição e mesmo na motivação dos magistrados.
3- Falta de abertura à sociedade: tem-se revelado uma lógica defensiva da corporação que para além de incompetente e ilegítima revela uma abordagem burocrática e judicialista incompatível com as responsabilidades do MP.
4- Neste quadro a reivindicação de mais gente e, sobretudo, de estruturas sem uma base argumentativa minimamente solidificada, é preocupante.
5- Que modelo de recursos humanos (em particular numa organização que depende quase em termos absolutos dos mesmos pois não dispões de autónomos meios materiais) se estriba numa exclusiva preocupação com a quantidade e não com a qualidade (ma~téria em qua não só se desconhecem iniciativas como actos concretos em matéria de formação e ligação desta à selecção para funções)?
6- Quanto ao SMMP embora deva ser consultado enquanto estrutura sindical, ignora-se, por completo, se tem qualquer ideia sobre os temas essenciais ao nível de gestão e organização do MP por não reveladas.
PS- Concordando com a preocupação nuclear do postal, parece-me que a ideia do rateio de vagas (restos?) para além de uma muito fraca panaceia é juridicamente muito duvidosa (com ou sem aviso) e no plano da organização claramente indesejável.
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