Esta é a opinião de Vital Moreira expressa hoje na causa nossa:
No Expresso de ontem um representante do Conselho Superior da Magistratura anuncia que este órgão do governo dos juízes dos tribunais judiciais vai ser mais estrito no que respeita à autorização para desempenho de cargos exteriores à magistratura por parte de juízes. É uma boa notícia, quando se sabe que existem numerosos juízes fora dos tribunais, em funções alheias à magistratura.
Há muito que defendo que o lugar dos juízes é nos tribunais, devendo cessar a prática de nomear juízes por exemplo para a direcção da polícia judiciária e órgãos semelhantes. Entendo mesmo que os juízes que aceitem cargos políticos ou de confiança política deveriam abandonar a magistratura, como exigência do princípio da independência política da magistratura. Com que credibilidade é que, por exemplo, o ex-director nacional da Polícia Judiciária vai voltar ao exercício de funções judiciais?
Adenda:
Ver desenvolvimento aqui.
4 comentários:
"O lugar dos juízes é nos tribunais". Há nesta frase um despeitozinho subliminar.
Uma moeda de dois gumes: por um lado, fiquem no vosso quintal, por outro lado, com a vossa "capitis diminutio".
Admirem-se depois com o reverso disto: as "insensatezes" e demais "corporativismos" dos julgadores que passam nos media.
Afinal de contas, o que há que garantir é a "independência" ou lá o que isso significa... O resto, logo se vê.
Salvo o devido respeito, não concordo com o fundamental da ideia. Parece-me mais do que sempre tivemos, no actual esquema constitucional.
Vital Moreira, sendo um "político", assume a "política" como um lugar de "contágio" fatal. Triste sina a dos políticos. E um ponto de vista um pouco retrógrado, se me permitem opinar. Mas bem português.
Concordo inteiramente com Vital Moreira. Os magistrados para não ficarem "atadinhos e palermas" não precisam de deixar a função. As "capitis deminutio" estão mais neles, dentro deles, do que na lei, ou seu estatuto. Mas que os juízes são para julgar e o MP para exercer a acção penal isso é sem dúvidas.
Também concordo com VM. O "capitis deminutio" não é gerado por não poder desempenhar cargos de natureza política, mas por os desempenhar.Ser-se independente exige uma postura intelectual e moral que se harmonize com a metáfora da "mulher de César".
O Prof. Vital Moreira tem toda a minha consideração e apreço. Concordo inteiramente com o que diz. Com franqueza,nunca me soou bem esta coisa de os Juizes e os Procuradores, interromperem o exercício da magistratura, para "ingressarem" na política e depois voltarem à magistratura (quando voltam...). Peocupa-me, desde logo, porque quem ingressa em cargos políticos ou de confiança política é porque já está dentro da política. O que,em si mesmo, não me parece uma coisa má, até porque os magistrados são gente, são cidadãos, têm direitos de cidadania e já têm limites que cheguem quanto às actividades políticas, nos seus Estatutos legais e não devem ser tratados como cidadãos "diminutios", nem uma espécie de eunucos ideo-políticos. Não devem. Porém, eles não serão chamados por acaso...à política.
Coisa diversa é a função. E as exigências da função. E o problema, para mim reside aí. Quem, na política, se compromete publicamente, como magistrado, com uma cor política e um partido, como pode ser visto pela comunidade, num caso em que colidam interesses com os quais se cruzou na vida política? É que o magistrado, em meu modesto entender, não pode só ser intrinsecamente livre de decidir (e se rendeu à política...espere pelo jogo --tráfico de?-- das influências... e pressões "democráticas", que vai tê-las!). Ele tem de, aos olhos dos seus destinatários ---os cidadãos, o povo--- "ser" e não deixar razões de desconfiança quando ao "ser" efectivamente livre. Ora, se isto é quase uma lei da vida, eu por mim falando,se fosse o caso, não conseguiria deixar de duvidar quanto à tendenciosidade.
Mas o Professor VM vai-me perdoar que não concorde com o que não diz.
Na verdade,a iniciativa e o poder de os chamar à política é de quem? Dos políticos. Por que razão é que os políticos chamam juizes e procuradores para a política? É por conveniência. Tendo-os lá, é-lhes mais fácil, por exemplo, passar 30 anos sem dar meios aos magistrados e aos tribunais para cumprirem o seu papel constitucional!( veja-se o que aconteceu ao ex-Ministro Laborinho: conseguiu os meios e reformas que apregoava enquanto magistrado?) E ao mesmo tempo imputar a culpa aos magistrados e aos tribunais. Tendo-os no seu seio, "legitimam" o seu poder e apaziguam as hostes sindicais, dos juizes e do MP, com ilusões. Tendo-os no seu seio, dão ares de que conhecem o pormenor da realidade miserável dos tribunias. Tendo-os lá, arrastam os magistrados para um congresso da justiça, cujas linhas e decisões, evidentemente, estavam já previamente tomadas pelas forças que o promoveram (que são quem governa o país e a justiça há 30 anos!), legitimando as pretensões de uma profissão liberal que tem comportamentos ora de Órgão de Soberania, ora de gente arrogante e de dois pesos e duas medidas, quanto à suposta arrogância e liberdade alheias --e de que todos têm medo, até os advogados jovens e menos alicerçados e influentes-- e de posições que, se fosse numa oral do curso de direito, certamente o Senhor Prof. Vital Moreira chumbaria, quer pela forma, quer pela substância.Tendo-os lá,os políticos têm interlocutores, discretos, mediadores, supostos conhecedores de competências, enfim, têm a vida facilitada. Por outras palavras: são os magistrados que se aproveitam da política ou os políticos que se aproveitam dos magistrados?
Mas há mais: os Conselhos Superiores dos Juizes e do MP têm representantes dos políticos no seu seio: do PR, do Governo, da AR (e da "Ordem"). E, por isso,os poderes políticos e da advocracia são quem autoriza, ou não, a ida do magistrado para funções políticas! São os políticos, meu estimado Profesor,quem propõe e autoriza os magistrados para tais tarefas!
Bem tem andado o Conselho Superior do MP --muito por pressão dos representantes dos próprios magistrados-- que tem começado a negar tais solicitações dos políticos.
A questão da PJ, parece-me um pouco diversa, em todo o caso.
Por último, o que o ilustre Prof. também não disse é que há uma quota parte de responsabilidade dos professores de direito. Muitos são também advogados. E Alguns, sendo advogados, estão nos Conselhos Superiores das Magistraturas. E nunca dão a cara pela magistratura...é como se estivesem lá como meros espectadores passivos (quando estão) e entregam a batata quente para o PGR ou o Presidente do Supremo, quando sabem que o PGR ou o Presidente do CSMJ, não tinham que dar a cara sozinhos,em minhentas questões que por eles têm passado nos últimos 25-30 anos!!! Professores, alguns catedráticos, que também são advogados! E afinal, senhor Professor, porque é que os professores de direito não se corresponsabilizam socialmente vindo a terreiro,na TV,ao menos dizer ao cidadão a sua lição, distanciando-se da mediocridade e da ignorância jurídica que se vende na TV, a toda a hora, por influentes correlegionários? Porque é que não discutem a Ordem e a actuação dessa profissão liberal? Porque é que na "Ordem" se julgam a si mesmos e, ao contrário das magistraturas, ninguém de fora da Advocacia, nenhum magistrado etc., faz parte do seu Conselho?
Gosto muito de ouvir o representante da Distrital de Lisboa, da Ordem. Gosto sim. Gosto de ouvir outros como o Dr. Barreiros e gosto de muitos e de muitas, que, como eu, não se identificam nem com os titulares do Bastão respectivo, nem com a forma como se branqueiam questões, com questões menores e se conseguem dividendos e iludir a opinião pública despudoradamente.
Por mim, isto é só uma questão de partilha de opinião com os estimados bloguistas da Grande Loja. Porque, pelo rumo que as coisas tomaram neste país, já nada me surpreende e nada me importa... nem que os Espanhóis renovem a façanha dos Filipes. Só me preocupam os cidadãos, os mais desfavorecidos e os ingénuos.
Ao trabalho!.
Saudinha para todos. Byby.
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