Conclusões do II Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura

Foi por mim noticiada em post de Dezembro de 2004 a realização, em Faro, do II Encontro Nacional do Conselho Superior da Magistratura, que tratou do "Balanço da Reforma da Acção Executiva" e do "Segredo de Justiça e Dever de Reserva".

Divulgam-se agora aqui, nos Arquivos Incursionistas as conclusões do encontro, cuja publicação em livro, conjuntamente com o texto das intervenções então proferidas, está anunciada para breve.

Realço a conclusão de que o dever de reserva, que constitui, "antes de mais, uma norma ética e deontológica" e que é coisa diferente do "cumprimento do segredo de justiça", "não pode ter uma amplitude tal que coarcte a liberdade de expressão ou o direito à participação cívica de cada juiz".

Assim como a constatação da "ausência de canais organizados de comunicação nos Tribunais" e a afirmação de que "a mediatização da justiça implica e impõe a introdução da "media training" na formação dos magistrados".