19 junho 2005

Deliberação da Assembleia Geral do SMMP

reunida em Coimbra em 18/6/2005

"Considerando que:

- Os magistrados do Ministério Público reafirmam a sua confiança nos princípios e no funcionamento do Estado democrático e na capacidade da democracia, e sabem melhor que ninguém, pelo próprio desempenho das suas funções, que o princípio da igualdade de todos os cidadãos é um alicerce essencial da democracia portuguesa;

- Os magistrados do Ministério Público conhecem as profundas deficiências e insuficiências de todo o sistema judiciário e da organização dos tribunais e estão dispostos a participar e colaborar activamente nas profundas alterações necessárias para a modernização do Estado no sector da administração da justiça;

- As recentes medidas anunciadas pelo Governo têm sido apresentadas como podendo alterar e degradar o estatuto socioprofissional e económico da magistratura e, mais concretamente, do Ministério Público;

- O MJ não tomou ainda a iniciativa de, por qualquer forma, informar e esclarecer o CSM e o CSMP bem como os representantes associativos dos Juízes e do Ministério Público sobre o alcance das referidas medidas;

- Pelo contrário, todas as tomadas públicas de posição do MJ se têm pautado por uma aparente agressividade e animosidade para com todos os que trabalham nos tribunais: magistrados, advogados e funcionários;

- O estatuto das magistraturas está indissociavelmente ligado às condições materiais e sociais do desempenho sereno, distanciado e independente das funções de Justiça, nelas se incluindo, obviamente, as do Ministério Público;

- Tal estatuto foi sendo desenhado e construído, com esse fim específico, por todas as forças políticas representativas do regime democrático com assento parlamentar;

- Nunca tais forças o consideraram portador de privilégios incompreensíveis e fautor de injustiças e desnecessárias desigualdades relativamente a funções e carreiras públicas ou privadas de equivalente importância nacional e democrática;

- A necessidade actual de esforços e sacrifícios por todos repartidos – que se reconhece – deve, no entanto, apontar, exclusivamente, para opções temporariamente mensuráveis e soluções que não signifiquem a destruição definitiva desse estatuto e do seu quadro de referências;

- Essa destruição, a verificar-se, poria em causa a qualidade futura do recrutamento e o quadro de referências ligado às condições de exercício material das funções da magistratura.

Delibera:

-Repudiar a forma demagógica como foram apresentados os problemas de justiça pelo actual Governo, cingindo-os aos alegados benefícios dos magistrados e às férias judiciais

- Mandatar a Direcção do SMMP para, junto de todos os órgãos de soberania e forças políticas e sociais, esclarecer e informar as apreensões que uma possível concretização cega e destrutiva da anunciada política do governo sobre o estatuto das magistraturas pode ter nas condições de exercício normal das funções judiciais;

- Mandatar a Direcção para coordenar aquela sua incumbência com as que Juízes, advogados e funcionários venham a desenvolver no mesmo sentido;

- Propor – sendo necessário – àquelas estruturas representativas uma iniciativa colectiva de demonstração do que pode resultar da descaracterização do estatuto socioprofissional das magistraturas;

- Exigir, porque a preocupação dos magistrados do MP é o cumprimento pelo sistema de justiça das suas funções constitucionais, que sejam tomadas as medidas necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do sistema de justiça, ao nível da organização judiciária, da formação, da gestão de quadros e da modernização que dependem exclusivamente do poder legislativo e executivo sobre as quais não se conhece qualquer iniciativa;

- Mandatar a Direcção do SMMP para – sendo necessário – decretar todas as formas legais de luta, incluída a greve, caso se verifique que o essencial do estatuto socioprofissional económico das magistraturas e concretamente do Ministério Público serão postos em causa definitivamente.

Coimbra 18/6/2005

Mesa da Assembleia Geral"

NOTA: a deliberação da AG da ASJP pode ser lida no respectivo site e no Verbo Jurídico, aqui também com reprodução das notícias da imprensa correlacionadas com ambas as AGs e respectivas deliberações.

15 comentários:

Primo de Amarante disse...

Nada se conseguirá sem apoio da opinião pública.É é muito importante saber se as expectativas da opinião pública em relação ao trabalho dos magistrados é favorável ou não. Se a opinião pública não lhes for favorável, tudo será entendido com os óculos desse "desfavoramento". Como professor trabalhei sempre muitas horas para além do meu horário de trabalho, a corrigir pontos, etc.. As minhas filhas licenciaram-se e onde trabalham ficam sempre muito para lá do horário contractado e ganham muito mal.

Kamikaze (L.P.) disse...

Ó compadre, essa de como professor ficar a trabalhar para além do horário a corrigir pontos levanta-me uma dúvida:
o horário dos professores, no que a dar aulas respeita, não é pequeno (muito menos mas mesmo muito menos que 40 horas de trabalho por semana)precisamente porque se contabiliza no horário a necessidade de horas de trabalho para preparar aulas e corrigir pontos?????
Quanto ao que se passa no sector privado é uma lástima e não me parece que quem defende uma sociedade mais justa e os direitos dos trabalhadores (que com muita luta e sacrifício de tantos foram conseguidos) possa em coerência apresentar como modelo a selvajaria do que se passa no dito sector privado (já basta que as entidades de fiscalização não façam o que quer que seja!).

Primo de Amarante disse...

Desculpe, mas não apresentei como modelo o sector privado. Só falei nisso para dizer que há outros empregos em pior condições. Serviu tudo isso unica e simplesmente para referir a questão do apoio da opinião pública a um sector que parece só se ter lembrado dos problemas, quando sentiu que lhe iam ao bolso (desculpe a expressão). Como cidadão defendi sempre a reforma do sistema judicial, fui sempre contra o atraso na justiça. O funcionamento da justiça é um problema de coesão nacional e não apenas uma questão sindical. Relativamente aos professores, o Ministério até quer que estejam sempre disponível 36 horas semanais. De qualquer forma, a questão de fundo é sempre a mesma: precisamos de reformas crediveis e se cada grupo profissional achar que as reformas são para os outros, nunca vamos a lado nenhum. E não há reformas crediveis mantendo-se situações de privilégio.Naturalmente, também defendo que a independência e o prestígio dos magistrados deve harmonizar-se com o seu estatuto remuneratório. Não estou de acordo com um "ruído" que pareça estar apenas associado a questões de dinheiro ou de privilégios. Precisamente, porque, tal como ouço a muita gente, isso não serve os interesses de credibilização da justiça. Precisamos que ela esteje resguardada da incompreensão (é o termo até mais adequado para o que eu queria referir).Não gosto de debater este tema com emoção e talvez tenha já caido nisso. Peço desculpa. Agora vou até á Amarante. Faz anos um amigo e vou dar-lhe um braço.

magnolia disse...

Tenho pena que não se discuta a sério o fundo da questão e tenho ainda mais pena que a opinião pública desconheça quais as razões que levaram à tomada de posição dos juízes no que respeita os pontos 5, 6 e 7 da deliberação da Assembleia Geral de ontem, que são os pontos realmente importantes (e que, infelizmente, não foram transcritos neste blog).
Sou juíza há pouco mais de meia dúzia de anos e desde que entrei para o CEJ, mas sobretudo desde que de lá saí e que fui colocada na minha primeira comarca, que deixei praticamente de ter tempo para o que quer que seja que não para as pessoas cujos processos me são apresentados para decidir.
Isto, infelizmente, é a mais pura das verdades.
É contra este estado de coisas que me insurjo. Não especialmente contra a redução das férias, a extinção dos serviços sociais do MJ ou a modificação do estatuto da jubilação, etc.
Essas medidas, que obviamente retiram direitos aos magistrados, não são, pelo menos para mim, mas julgo que para grande parte dos juízes, o cerne da questão ou o cavalo de batalha.
Já aqui escrevi isto noutras ocasiões. No entanto, gostaria de o deixar bem claro: a "guerra" que está a ser travada contra o ministro, é muito mais uma batalha sobre as condições de trabalho do que sobre a extinção de supostos "privilégios".
Porque, por um lado, os juízes, em vez de verem resolvidas as questões relacionadas com o excesso de serviço a seu cargo ou com as condições de prestação do serviço, ou pelo menos, em vez de serem reconhecidos pelos reais sacrifícios que a maior parte deles vem desenvolvendo, ainda são apontados como os culpados do sistema, cujos privilégios têm que acabar.
Por outro lado, a maioria das medidas apresentadas não têm qualquer relação com os reais problemas que se querem ver resolvidos e que têm que ver com a celeridade e a qualidade na administração da Justiça portuguesa.
A opinião pública não sabe disto porque não é isto que lhe é transmitido. A opinião pública, aliás, só percebe e apreende uma mensagem muito concreta, muito curta e clara, e que definitivamente não se coaduna com o tamanho e com o tipo de discurso que ficou a constar da deliberação da Assembleia Geral da ASJP.
A opinião pública também não tem como compreender "o todo", isto é, não tem como perceber a demagogia das medidas apresentadas. Fica-se pelo seu curto alcance: os juízes vão ter menos férias; os magistrados vão deixar de ter serviços sociais próprios, etc.
Não tem a opinião pública sequer como concluir que nada vai mudar e que as coisas vão é piorar certamente, logo que os juízes passem a trabalhar apenas durante o horário de funcionamento dos tribunais.
Para concluir: tenho pena que, para além de não se discutir o verdadeiro fundo da questão, que o essencial da mensagem que devia passar para a opinião pública não chegue lá, quer por incapacidade própria dos juízes, quer por haver muito ruído de fundo, perdendo-se no caminho aquilo que é verdadeiramente importante.

Kamikaze (L.P.) disse...

Cara Magnólia

no post linkei tudo o que vi na net sobre a decisão da AG dos juízes, não tendo aqui reproduzido por já constar do site da ASJP, do Verbo Jurídico Blog e também um pouco no Ciberjus - enquanto que a deliberação da AG do SMMP não constava em lado nenhum... o site do SMMP não permite actualizaçoes diárias, ao que me informam.

Em todo o caso, aqui fica a reprodução dos pontos da deliberação que refere no seu comentário:(in http://www.asjp.pt)

(...)
"5. Comunicar ao CSM a indisponibilidade dos Juízes para continuarem a trabalhar além do exigível, e muitas vezes sem o mínimo de condições, conduta que têm observado para manter o sistema em funcionamento, o que implica a adopção das seguintes medidas, a partir da presente data:


a) Realização de diligências com rigorosa observância das formalidades legais quanto à utilização de salas de audiência e a decorrer apenas durante o horário de funcionamento dos Tribunais;

b) Proceder à marcação de audiências e outras diligências de modo a reservar o tempo necessário para a execução do despacho de expediente e prolação de decisões;

c) Nesse sentido, e sendo caso disso, proceder ao reagendamento ou adiamento de diligências já marcadas.

6. Instar o CSM para, em processo participado, mas célere, ser dedinido um regime de contingentação processual, e bem assim proceder ao levantamento imediato dos Tribunais que têm excesso de pendência processual, desproporcionado aos meios humanos e materiais existentes, com oportuna divulgação pública.


7. Instar, ainda, o CSM a tomar posição sobre o ponto 5. da presente deliberação, designadamente para efeitos de inspecções judiciais."
(...)

magnolia disse...

Obrigada, Kamikase :)

josé disse...

magnolia:

A opinião pública só sabe o que lhe dão a conhecer e normalmente quem dá a conhecer, em massa e com relevo mediático são...os media!

Isto parece comezinho e no entanto, há muitos magistrados que não entendem este mecanismo que todo o político incipiente já aprendeu e sabe de cor: só existe o que é mediatizado.
Os magistrados, porém, ainda estão formatados no velho brocardo "quod non est in actis non est in mundo"!

A comunicação das condições de trabalho degradadas podia e devia ser uma das atribuições dos sindicatos e tem-no sido, embora sem a suficiente insistência mediática.

Mesmo tendo razão neste caso, os magistrados podem perder a batalha contra o executivo, neste campo, por causa de falta de poder mediático e comunicacional.
O discurso que está a passar é o da reacção à medida pontual de redução das férias e a verdade é como diz a magnolia: esse aspecto só parcelarmente é o mais importante; os outros são-no sem dúvida muito mais.

magnolia disse...

Tem toda a razão, José!
No meu anterior post, aliás, é precisamente isso que digo, quando escrevo:
"o essencial da mensagem que devia passar para a opinião pública não chegue lá, quer por incapacidade própria dos juízes, quer por haver muito ruído de fundo, perdendo-se no caminho aquilo que é verdadeiramente importante."
E a culpa é, em grande parte, nossa, por não termos qualquer experiência na relação com os órgãos de comunicação social, e diga-se também, em abono da verdade, por o nosso discurso não ter sempre sido centrado, como devia e podia, nas condições de prestação de trabalho.
É delas que se devia, quase em exclusivo, falar. E convenhamos: se a opinião pública soubesse de algumas coisas, certamente estaria um pouco mais do nosso lado...

Primo de Amarante disse...

Acabo de chegar de Amarante para me depedir da minha filha que vai para Lisboa e magnolia fez-me voltar ao tema dos comentários. È que, por coincidência, o tema do aniversário do meu amigo era a Justiça. Falava-se de um comentário de Teixeira da Mota no Público de hoje, tendo por pano de fundo os recursos dos processos de um candidato à câmara de Amarante. São casos esporádicos que, por vezes, servem de medida para as falácias das generalizações. Só se pode responder a isso com o reconhecimento da importância da comunicação na formação de uma opinião pública esclarecida. Não me parece que as estratégias seguidas pelos representantes dos grupos profissionais tenham ído nesse sentido, mas antes no sentido das crispações que provocam o nevoeiro que não deixa ver os problemas. A crispação faz sentido, quando surge como um sobressalto civico de defesa de valores pelos quais persistentemente se luta. Se a opinião pública entende a crispação como ocasional, retira-lhe o tapete. Pelo que ouço é isso que está acontecer e tenho pena.
Sinto quanto se sentirá frustrada quem dá o melhor para servir uma causa e está a ser mal compreendida. Se pelo menos fosse do dominio público regras de avaliação profissional que premiasse o sentido do dever!... Mas esta questão parece ser tabu. E talvez a introdução deste tema ajudasse a criar empatia que levasse à compreensão de todas as outras preocupações.

Gato_Maltez disse...

Sou magistrado do MP há quase 25 anos, nunca estive em nenhuma greve, até porque nunca senti que houvesse uma séria ameaça à carreira das Magistraturas. Sempre trabalhei muito para além das horas normais de serviço, em nome da causa pública. Em nome desse interesse público, acabei por - talvez por inabilidade minha - dar cabo da minha vida familiar, situação esta da qual, felizmente, já recuperei.

Serve isto para dizer que todos estes anos de dedicação à causa pública acabam agora por ser postos em causa por alguém que "supostamente descobriu a pólvora"...

Todos nós que estamos ligados à área da Justiça - sejamos Magistrados, Advogados ou Funcionários - bem sabemos onde estão os estrangulamentos desta "máquina", a começar pelos Códigos, nomeadamente o de Processo Civil, etc, etc...

Fez-se uma tábua rasa sobre os operadores da Justiça, vendeu-se uma ideia demagógica e, de repente, fez-se luz na mente dos políticos.

A reunião de Coimbra, à qual não pude comparecer, pode ter a virtude de, pela primeira vez, alertar - quase de forma dramática - os próprios operadores da Justiça para esta questão grave.

No que respeita ao alerta da população, aí todos nós temos uma especial obrigação de esclarecimento no dia a dia. Sempre chamei à sala ou ao gabiente os sujeitos processuais para lhes explicar a razão de um adiamento e creio que esta será uma boa opção para se começar.

Evidentemente que durante as nossas "férias judiciais" teremos respostas do nosso poder político...

Gato_Maltez disse...

Sou magistrado do MP há quase 25 anos, nunca estive em nenhuma greve, até porque nunca senti que houvesse uma séria ameaça à carreira das Magistraturas. Sempre trabalhei muito para além das horas normais de serviço, em nome da causa pública. Em nome desse interesse público, acabei por - talvez por inabilidade minha - dar cabo da minha vida familiar, situação esta da qual, felizmente, já recuperei.

Serve isto para dizer que todos estes anos de dedicação à causa pública acabam agora por ser postos em causa por alguém que "supostamente descobriu a pólvora"...

Todos nós que estamos ligados à área da Justiça - sejamos Magistrados, Advogados ou Funcionários - bem sabemos onde estão os estrangulamentos desta "máquina", a começar pelos Códigos, nomeadamente o de Processo Civil, etc, etc...

Fez-se uma tábua rasa sobre os operadores da Justiça, vendeu-se uma ideia demagógica e, de repente, fez-se luz na mente dos políticos.

A reunião de Coimbra, à qual não pude comparecer, pode ter a virtude de, pela primeira vez, alertar os próprios operadores da Justiça para esta questão grave.

No que respeita ao alerta da população, aí todos nós temos uma especial obrigação de esclarecimento no dia a dia. Sempre chamei à sala ou ao gabiente os sujeitos processuais para lhes explicar a razão de um adiamento e creio que esta será uma boa opção para se começar.

Evidentemente que durante as nossas "férias judiciais" teremos respostas do nosso poder político...

Ras al ghul (NS) disse...

Concordo que há um problema na "mediatização" das reivindicações dos Magistrados.
Não é fácil passar a mensagem, tanto mais que ela é complicada e não cabe numa peça de 2 minutos.
Para isso serve a escrita, e, segundo li no fim de semana, com mais ou menos propriedade, a mensagem passou.
Todavia, quer o Cluny quer o Batista Coelho, estiveram bem.
A ASJP foi um pouco mais além, quando invectivou os Juízes a fazerem trabalho no horário de funcionamento dos tribunais, e só, reclamação que deveria ser uma normalidade, que gerou palmas e preocupações nos jornais - o que é estranho, diga-se. Imagine-se os médicos a dizer que, doravante só iam cumprir com o horário, e nada mais, ficando os doentes à espera (esperem lá, é isso que se passa . e ninguém reclama...???)
Esteve em Coimbra muita gente, e muita gente zangada e afrontada.
E não com os tostões que ganha ou pode deixar de ganhar; antes com o estatuto socio profissional que os políticos querem ver atacado e assim subjugado.
Falou-se num projecto de carreira plana, com a consequente funcionalização das Magistraturas, a subida na carreira através de critérios de nomeação política, etc.
Há uns tempos atrás, numa saudável polémica com o Quase, alertei para estes sinais.
Temo que me tenham tomado como paranóico.
Hoje, talvez não...

manamariapedro disse...

Proposta:
Trabalho de sete dias e sete noites por semana, NÃO!"

( Sem exagero de mont5a foi este o meu horário de trabalho durante 20 anos de Magistratura)

manamariapedro disse...

Proposta mediática ( curta e incisiva:

Trabalhar sete dias e sete noites por semana,NÃO!

( Sem exagero de monta, tem sido este o meu horário de trabalho em vinte anos de Magistratura.Até hoje não vi ninguém com "inveja" de tais privilégios)
Mana

magnolia disse...

Caro Compadre
Tenho plena consciência de que o sucesso de uma qualquer reivindicação laboral passa necessariamente, e às vezes até, exclusivamente, pela forma como a mensagem chega e é entendida pela opinião pública.
Por isso, e por conhecer mais ou menos os juízes, muito temo todo este grande cisma das férias judiciais, que é exactamente aquilo que está na boca do povo.

Penso ainda que o que verdadeiramente poderá "sensibilizar"
a opinião pública e criar a tal empatia de que o Compadre fala, é a denúncia das nossas reais condições de trabalho, do tipo e da quantidade de serviço que efectivamente temos e dos verdadeiros "privilégios" que nos são dispensados por lei.

Mas isso, não são contas de outro rosário, são contas de um grande conjunto deles