Parecer da ASJP sobre o Projecto governamental de alteração do modelo de organização dos Tribunais

Pode ser lido na íntegra no site da Associação sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)

São estas as conclusões:

"a) Não está minimamente justificada, nem sequer na lógica do Governo, a opção pela não eliminação pura e simples das férias judiciais, tal como propuseram as estruturas representativas de magistrados e funcionários judiciais.
b) É inaceitável que se pretenda impor aos Juízes um regime de férias que é contraditório e inexequível nos seus próprios termos, constituindo verdadeira aberração jurídica, e que não assegura à magistratura os direitos garantidos à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
c) NESTA CONFORMIDADE, A ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUIZES PORTUGUESES MANIFESTA A SUA COMPLETA DISCORDÂNCIA E A SUA TOTAL REJEIÇÃO DO PROJECTO GOVERNAMENTAL EM CAUSA.

Lisboa, 21 de Junho de 2005