07 janeiro 2006

O Procurador-Geral Distrital do Porto e as escutas telefónicas

Um exemplo a seguir

Notícia o EXPRESSO de hoje, pela pena de Aurélio Cunha, que o Procurador-Geral Distrital do Porto, Alípio Ribeiro determinou que os magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto lhe passem a comunicar todas as situações que envolvam escutas telefónicas.

E fê-lo pelas melhores razões: disciplinar essas práticas e criar uma cultura de responsabilização, suprindo a falta de informação e formação resultante da falta de registos globais e sistemáticos das escutas que os seus próprios magistrados requerem aos juízes de Instrução Criminal e a falta de levantamento quantitativo e qualitativo da utilização das escutas telefónicas que daí decorria.

Confessadamente, parte essa determinação da necessidade, sentida perante a proliferação de escutas telefónicas, de evitar o seu «uso excessivo e inadequado» e encontrar uma forma de actuação que «melhor se adeqúe à lei» assim criando uma «cultura de exigência crítica» no recurso a esse meio de prova que não deve ter lugar de «ânimo leve, mas com rigor».

Perante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que têm considerados nulas as escutas em variados casos, e do Tribunal Constitucional (veja-se a propósito a Ac. deste tribunal referido em nota anterior) é da maior importância um especial cuidado na verificação e controlo das condições de legalidade das escutas.

Esperemos que o exemplo frutifique.

6 comentários:

M.C.R. disse...

Ora aí está uma boa notícia e uma prova que a Procuradoria não está assim tão desfalcada de pessoas com bom senso.
Convém saudar uma decisão que sem descurar a defesa da sociedade se importa com os direitos dos cidadãos tantas vezes postergados pela peregrina ideia de que os fins justificam os meios. não justificam e podem mesmo (quase sempre) levar a situações em que é o próprio defensor da legalidade quem mais depressa dela se escapa.

Paul disse...

Com o devido respeito, esta decisão, no actual momento, é um autêntico "tirar do tapete".

M.C.R. disse...

Não é não. A afirmação do escrupoloso respeito pela legalidade é uma exig~encia moral, ética e jurídica. Se há cavalheiros a escutar sem mais nem menos será bom que saibam que isso é o primeiro passo para o coartar das liberdades o mesmo é dizer para regimes iníquos de vigilãncia dos cidadãos. A democracia é muito aborrecida mas é isto mesmo. Quem gosta de estalinismos, totalitarismos de vários e diferentes sinais, não tem assento no areópago da liberdade. Os fins nunca podem justificar os meios.

dromedário disse...

Tirar o tapete ao Procurador Geral da República e, simultaneamente, ficar bem assente num outro, de preferência amplo e que voe rápido para paragens bem mais “altas” do que a PGD do Porto, eis um objectivo que, se não esteve nas intenções de Alípio Ribeiro, ao prestar ao Expresso as declarações que prestou, objectivamente o serve. E se relembrarmos outros episódios recentes em que este exímio utilizador dos modernos meios de comunicação-divulgação passou através dos jornais mensagens de “desencosto” a posições da PGR, em casos tão sensíveis como, por ex., o caso Apito Dourado, quando bem PODIA-DEVIA fazer-se era ouvir no Conselho Superior do MP onde tem assento, como seria de esperar em que se mostra tão preocupado com alegadas actuações menos rigorosas do MP, talvez comecemos a perceber que o comentário de Paul não seja assim tão inoportuno…

Quanto à interpretação que Simas Santos faz das afirmações imputadas pelo Expresso a Alípio Ribeiro, talvez fosse melhor ir directamente à fonte, para “interpretação mais autêntica”. E até é fácil! José António Barreiros dá uma pista no Patologia Social. Para aprofundar mais a coisa é só começar pelos posts do mês de Fevereiro de 2005 do http://direitos.blogspot.com , selecionar o texto todo (a função editar ajuda) e através do ctrl+f pesquisar em “escutas telefónicas”. Depois é só continuar, se, por absurdo, ainda não tiver concluído quão longe está a sua interpretação da realidade das coisas…

Mas que não haja confusões! Acho fundamental que a denúncia dos podres do sistema parta do próprio sistema, pois só dessa forma ele se poderá regenerar. Assim, no que aqui importa, saúdo quem, nas magistraturas, denuncia o que há a denunciar no que respeita a menos rigor no cumprimento da lei. Ou seja, penso que é assumindo que os problemas existem (o que claramente subjaz às declarações imputadas a Alípio Ribeiro) e não escamoteando-os numa defesa cega dos procedimentos das magistraturas (como já fez, sobre este tema das escutas telefónicas, o José que escreve na Grande Loja do Queijo Limiano) que o combate ao crime pode ganhar pontos, porque feito no cumprimento da legalidade e dos direitos dos cidadãos.
Mas que essa denúncia seja feita através de bocas sopradas aos jornais por um alto responsável do MP com assento no seu órgão máximo já não parece caso de boas intenções… até porque, bem recentemente, o PGR veio publicamente tentar serenar os ânimos, assegurando que, quanto a escutas, tudo bem, obrigado!

curiositykilledthecat disse...

Ó dromedário, vc deve ser mesmo um ganda pachola! Então não lhe ocorreu a possibilidade de o tal Alípio (de seu nome completo Alípio Fernando Ribeiro Tibúrcio- A.F.R.T.) ter ido para os jornais em desespero de causa? O homem se calhar já percebeu mas foi que com aquela gente da PGR/CSMP não se pode contar…

Seguindo o seu conselho pesquisei, em Fevereiro 2005, e olhe só o que dizia, no dia 5, F.T. do Direitos:
“Greve da PJ afecta escutas telefónicas, também no JN. Ainda bem.”

E no dia 22:
Em Itália, o número de escutas telefónicas, sobretudo em relação aos telemóveis, tem crescido exponencialmente: 32 000 em 2001, 45 000 em 2002, 77 000 em 2003. Em 2004, teriam sido mais de 100 000 as pessoas colocadas sobre escuta telefónica. Para 2005, prevê-se um novo e significativo aumento.
É um record europeu: 72 cidadãos, italianos ou aí residentes, em cada 100 000 habitantes são “interceptados legalmente”, contra 32 na Suíça ou 0,5 nos Estados Unidos da América.
E em Portugal? Esses números continuam a fazer parte desse segredo imenso que é a actividade judiciária.

Kamikaze (L.P.) disse...

Tanta pesquisa para que? Os termos da noticia do Expresso, do documento do PGD do Porto nela citado e das suas declaraçoes aquele jornal nao sao suficientemente claros? A mim parece-me que sim, pelo que concluo que tera sido lido, por alguns, com insuficiente atençao. Para que nao haja duvidas sobre aquilo de que se fala, vou coloca-lo em post.