Poder Regional Absoluto

Quando se tem o poder absoluto pode-se tudo. Ajudar bancos, mexer nas leis sem ter que dar cavaco a quem quer que seja. Para toda e qualquer crítica, seja de esquerda ou de direita, há sempre a resposta de que se trata de “divergências políticas”. Pois, “não há problema nenhum” com ninguém nem entre órgãos de soberania, “o que há são divergências políticas, o que é salutar e faz parte da vivência democrática”.

Vem isto a propósito do Estatuto dos Açores. O Governador César quer elevar a soberania regional. Ele sabe que não vai ser Governador por muitos mais anos, mas deve ter como objectivo ficar na história local como o soberano azoriano. Vai daí propôs-se incrementar os poderes regionais. Ele quer ter o poder para decidir tudo e sobre tudo que diga respeito aos Azores.

O Governo central e o Presidente da República passam a ter um poder residual, que é nada. O contributo dos Açores (e da Madeira) para o Orçamento de Estado é um absoluto zero. Não tem deveres, apenas direitos, de entre os quais o de receber uma bondosa tranche financeira anual do Orçamento de Estado, paga pelos contribuintes continentais. Têm ainda direito a gastar em grande, a romper todos os equilíbrios orçamentais, sendo certo e seguro que no momento de pagar a dívida, o Sr. Ministro das Finanças há-de encontrar o adequado reforço orçamental, sempre e só à custa do contribuinte continental.

O Presidente da República, que até já foi Primeiro Ministro, não se mostrou muito receptivo a esta iniciativa legislativa que esvazia os poderes presidências em reforço do poder absoluto regional.

O resultado é o que se acaba de saber. Um membro PS acaba de anunciar que o diploma vai ser votado e aprovado, mesmo que seja só com os votos do PS, mas que está tudo bem com o Sr. Presidente, o que há são “divergências políticas”, que não vão impedir o PS de aprovar a lei do Governador César.