"O Ministério da Justiça dispõe de 100 milhões de euros para investir no mercado de capitais e em fundos imobiliários, revela a edição de hoje do Diário de Notícias (DN). A notícia apanhou de surpresa os operadores judiciários que estranham o aparecimento do dinheiro, sobretudo quando há tribunais que "nem dinheiro têm para comprar papel higiénico".
SIC online
A propósito de notícia de hoje no DN, (link não disponível), a SIC entrevistou, no jornal das 13H00, o secretário de estado Paulo Rangel.
Um "baile" ao Hélder (como chamava ao pivot) e um show de eficácia na comunicação política, foi o que me pareceu ter dado Paulo Rangel, enquanto defendia a medida (vinda do tempo de António Costa mas efectivada apenas nos últimos dias do consulado de Cardona)e, de caminho, arrasava a credibilidade da notícia do DN e a interprtação que da mesma fizera o Hélder.
Aguardo, por isso, melhor esclarecimento sobre os factos.
05 agosto 2004
Ministério da Justiça investe na bolsa
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12 comentários:
Kamikase, os factos são simples. Injectar (é assim que se diz?) 20 milhões de contos nos mercados mobiliários e imobiliários é bom para a economia. Vai aquecer as compras e as vendas. Vai dinamizar, entende? E vai garantir uma boa reforma, e uma melhor assistência médica, e tudo o mais. É a lógica do mercado, seja da Celeste Cardona, seja do António Costa. Dinheiro parado é dinheiro estragado. Espero que no fim do ano o Dr. (será Mestre?) Rangel venha dizer qual a composição da carteira do Fundo. Foi pena só vir agora. Poderia ter sido um candidato à privatização da Galp.
Ver neste post do Direitos a Portaria n.º 977/2004, de 3 de Agosto, que aprovou o REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA FINANCEIRA DA JUSTIÇA.
O que ninguém refere é que, eventualmente, estes 100 milhões de euros são a parte conhecida do dinheiro pertencente aos intervenientes processuais (taxas de justiça, dinheiro apreendido e outros) ao qual ainda não foi dado destino. O Ministério da Justiça é 'o fiel depositário dessas quantias', não o pode (ou deveria) gastar.
Os dinheios do MJ são das coisas mais escondidas da administração pública.
O meu comentário é não fazer comentários yet...
Esse conservador de esquerda que é o "direitos" propunha uma auditoria ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. Ninguém o ouve ou ninguém o quer ouvir?
Então já somos dois :)
No DN de hoje, dia 6/8:
"Os 100 milhões de euros que o Ministério da Justiça quer aplicar no mercado de capitais «é um sinal errado» para os cidadãos, afirma o bastonário da Ordem dos Advogados (OA). «Se a ministra (Celeste Cardona) tivesse pedido a minha opinião , teria dito que, de facto, me parecia insensato», disse José Miguel Júdice, em declarações ao DN.
Lembrando que se trata de uma decisão do anterior Executivo, resultante de uma lei aprovada no tempo do Governo socialista, o bastonário sublinhou: «Tudo o que seja aumentar encargos aos utentes da justiça, para que haja recursos que assegurem uma rentabilidade futura, significa ir na direcção oposta àquilo que deve ser.» A justiça «deve ser assegurada pelo orçamento de Estado», frisou.
O vice-presidente da OA, João Correia, acrescentou, por seu lado, que para haver 100 milhões de euros para investir no mercado financeiro «é porque foram tirados ilicitamente a alguém». Em seu entender, aconteceu que «dinheiro foi tirado aos pobres para agora ser entregue aos ricos».
Pires de Lima, anterior bastonário da OA, considera «ridícula» a forma encontrada para angariar financiamentos. «De tal forma ridícula que quase poderíamos afirmar que, afinal, não existe um Ministério da Justiça», disse ao DN.
Boaventura Sousa Santos, director do Observatório Permanente da Justiça, ficou surpreendido com a medida, mas considera que «pode ser útil». «Há muitas carências na justiça, mas também há problemas de gestão», frisou.
Ainda no DN de hoje, 6/8:
Juízes e advogados em guerra por causa do dinheiro por Licínio Lima
Os 100 milhões de euros que o Ministério da Justiça (MJ) vai aplicar no mercado de capitais, noticiados ontem pelo DN fizeram estalar a polémica entre juízes e advogados.
Alexandre Batista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), defendeu, em declarações ao DN, que os cofres dos tribunais deveriam deixar de financiar a Ordem dos Advogados (OA) e a Câmara de Solicitadores, assim como a caixa de previdência conjunta de ambas as classes profissionais, cujas verbas provêm de uma percentagem da taxa de justiça que os cidadãos pagam nas acções cíveis. Em 2002, por exemplo, o montante entregue pelo MJ às duas entidades rondou os cinco milhões e quinhentos mil euros (cerca de um milhão e duzentos e cinquenta mil contos).
João Correia, vice-presidente da OA, responde: «Os juízes que se metam na vida deles.»
A posição de Batista Coelho surgiu como reacção ao facto de o MJ ter disponíveis 100 milhões de euros, retirados do cofre dos tribunais e do cofre dos conservadores notários e funcionários judiciais, para aplicar no mercado financeiro - com o objectivo de assegurar o equilíbrio financeiro do sistema judiciário. Este responsável considera a iniciativa, em si, positiva. No entanto, adverte para a necessidade de o dinheiro «ser aplicado na área essencial, que é a justiça».
Neste contexto, lembrou que há verbas dos cofres dos tribunais «que são desviadas para outros fins» - que não a melhoria dos serviços - referindo-se, nomeadamente, às que se destinam «a financiar o conselho da OA, a Câmara dos Solicitadores e a caixa de previdência de ambas as classes». O presidente da ASJP reconhece que se trata «de entidades importantes» do sistema judiciário, mas - afirma- «têm fontes de receitas próprias, para além de que a caixa de previdência dos advogados e solicitadores é proprietária de um vasto património». E acrescentou: «Questionámos que os cofres dos tribunais financiem essas entidades que, por sua vez, são proprietárias de um património elevadíssimo, sendo que parte dele foi arrendado pelo próprio MJ para instalar tribunais.»
Estas palavras caíram mal no seio da OA. O vice-presidente, João Correia - em declarações ao DN - convidou os juízes «a meterem-se na vida deles», frisando que «têm a função de julgar e não a de se intrometerem nas opções políticas dos governos». Lembrando que a taxa de procuradoria, referida por Batista Coelho, deriva de uma lei da Assembleia da República, o vice-presidente da OA defendeu que «é tão lícito aos juízes questionarem os actos da administração pública, como seria aos políticos manifestarem-se sobre o acto de julgar». Recusando-se a reconhecer legitimidade ao presidente da ASJP para proferir opiniões de tal teor, João Correia acrescentou que «os juízes não têm competência para julgar o Ministério da Justiça».
Recorde-se que, segundo a lei, das receitas provenientes das taxas de justiça cíveis pagas pelos cidadãos, revertem: 21 em cada mil euros para o conselho geral da OA; 3/1000 para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores; e 56/1000 para a caixa de previdência dos advogados e solicitadores.
Boaventura Sousa Santos sempre a querer manter-se à tona, como sociólogo do regime.
Post de Manuel na GLQL:
"A propósito do superavit, que não é bem um superavit porque parece que falta dinheiro para uma série de coisas, do Ministério da Justiça que será investido no mercado de capitais o vice da OA, e candidato a bastonário, João Correia - em declarações ao DN - convidou os juízes «a meterem-se na vida deles», frisando que «têm a função de julgar e não a de se intrometerem nas opções políticas dos governos». O vice-presidente da OA defendeu que «é tão lícito aos juízes questionarem os actos da administração pública, como seria aos políticos manifestarem-se sobre o acto de julgar». João Correia acrescentou que «os juízes não têm competência para julgar o Ministério da Justiça».
É lamentável ver uma alma quer era suposto ter juízo cair neste populismo fácil e barato só para arregimentar tropas para o embate com Rogério Alves. E é pena, particularmente por causa de Paula Teixeira da Cruz que merece ganhar o CDL de Lisboa da OA...
no Público de hoje, 6/8:
(...)A dúvida que se levanta é a da função deste Fundo de Garantia Financeira da Justiça. Um porta-voz do Ministério da Justiça frisou ao PÚBLICO ser meta do Fundo a "solidez financeira" (...)
Perante a indignação da oposição, o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Paulo Rangel, afirmou ontem que os 20 milhões de euros que serão aplicados poderão servir para aquisições e renovação dos equipamentos da Justiça, como consta das leis de 2001, 2002, 2003 e da portaria de 2004.
O deputado do PS Jorge Lacão confirmou que o fundo surgiu através de um decreto-lei do PS quando António Costa era ministro da Justiça, mas alerta para a necessidade de implementar um equilíbrio na utilização das verbas desse fundo. "Quando o PS deixou funções, esse fundo de garantia estava provido com uma verba mais significativa, 40 milhões de euros, do que aquela que agora", disse.
Carlos Gonçalves, do Comité Central do PCP, diz que "é inaceitável que numa situação de crise endémica da justiça, de enorme carência de meios e investimentos" sejam desviadas verbas para jogar no mercado de capitais. O BE considera "inconcebível" e "caricata" aquela possibilida
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