Estado deixa prescrever processos de dívida

O Ministério Público, que representa o Estado nas acções executivas, está a deixar prescrever diversos processos, porque não tem orçamento para pagar as taxas de Justiça, refere o Jornal de Notícias na edição de segunda-feira.

Por falta de verba para cobrir custas judiciais, o próprio Estado está impossibilitado de receber milhares de euros relacionados com centenas de acções de penhora que ficam por executar. «A necessidade foi imposta por uma recente alteração no Código das Custas, que obriga o Estado a pagar ao Estado, para accionar qualquer acção», explica o JN.
O novo Código de Custas acabou com a isenção do Ministério Público no pagamento dos preparos. Isto significa que, por exemplo, «para obrigar alguém a entregar o que deve ao Fisco, o Estado tem de pagar», explica um representante dos funcionários judiciais citado pelo jornal.
«Porque (o Estado) não tem verba orçamentada para tais despesas, e ainda que se trate do pagamento de um valor residual, a verdade é que o Ministério Público não está a accionar os devedores, nem a fazer cobrar as suas dívidas», Fernando Jorge, presidente da Associação de Funcionários Judiciais, citado no artigo.
Quem partilha de opinião idêntica é a Associação Sindical dos Juizes, acrescenta o artigo. No último memorando, datado de 22 de Outubro e «elaborado a propósito do tão falado pacto de justiça», garantiam os juizes que a «reforma da acção executiva assume-se cada vez mais como verdadeiro fiasco».
Diário Digital de 8-11-2004