No Expresso Online:
O primeiro-ministro anunciou hoje que vai propor a redução das férias judiciais de Verão de dois meses para um mês, mas as associações representativas do sector desvalorizaram o impacto desta medida na eficácia da justiça.
No início do debate do programa XVII Governo Constitucional, o primeiro-ministro, José Sócrates, propôs a redução para um mês do período das férias judiciais, argumentando que se trata de uma medida necessária para «uma gestão mais racional do sistema» judicial.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerou tratar-se de uma medida «emblemática» que, a ser tomada isoladamente, ignorando outras medidas de simplificação processual, nada trará de novo.
«Só por si não é uma solução mágica», afirmou, no mesmo sentido, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, considerando tratar-se de uma proposta que, caso não seja acompanhada de outras medidas que visem a simplificação processual, «pode gerar problemas no funcionamento dos tribunais».
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) - que considera que a redução das férias judiciais em nada altera a situação dos funcionários - defendeu que seria preferível que os tribunais não encerrassem durante todo o ano.
«Esta é uma medida psicológica», reagiu o presidente do SFJ, Fernando Jorge, defendendo que os funcionários judiciais deveriam ser colocados em condições semelhantes às de qualquer outro trabalhador da Função Pública ou de empresas privadas, não sendo «obrigados a gozar férias quando o Governo quer».
Actualmente, os tribunais encerram de 16 de Julho a 14 de Setembro e os trabalhadores do sector da justiça têm de gozar férias nesse período.
Embora aberto ao diálogo, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lembrou que os dois meses de férias judiciais não são, na realidade, aproveitados pelos magistrados, alegando que a grande maioria dos juízes aproveita o período de férias judiciais para pôr despachos em dia.
Ainda na área da justiça, José Sócrates deixou no Parlamento outra promessa, a da revisão das normas do processo penal, «dentro da estrita observância das garantias penais», mas não a pormenorizou.
12 comentários:
E o que pensa disto a corporação incursionista? Independentemente de tudo o resto que há por fazer na justiça, parece-me ser mais um sinal positivo dos propósitos de Sócrates.
A verdade é que, se há muitos magistrados que aproveitam parte dessas férias para trabalhar, talvez a maioria não o faça. Ou não será assim?
Eu cá gostava era de saber quando me vão pagar as horas extras que me devem...
Estou em férias da Páscoa, mas a trabalhar no Tribunal.
Faço parte da larga maioria que pensa que esta proposta só pode ser levada na brincadeira (é que se for a sério, quero gozar férias em qq período do ano, receber horas extras e ficar doente, como o resto dos funcionários públicos.
Sigo o Dr. Cluny, ontem, na SIC notícias: e se o Colectivo resolver não meter férias na mesma altura???
Cuidado com as aparências ... iludem.
Já agora, e os Srs. Deputados, também vão continuar a fechar para balanço? Devem ter mt que fazer e processos atrasados para dar sentenças e despachos nas férias
(comentário de indivíduo amargo e desencantado com este mau começo, eu!)
Primeiro, as farmácias; agora, os agentes da justiça. Quem virá a seguir?
Independentemente do acerto, ou não, das decisões avançadas pelo governo nestes dois domínios, creio que importa salientar o seguinte: o governo está a seguir um caminho perigoso.
Sem que tais medidas se estribem em qualquer fundamento bem explicado, dá a sensação que o primeiro-ministro está empenhado em mostrar pulso firme no combate aos alegados privilégios das corporações, anunciando medidas avulsas que são populares, já que qualquer cidadão comum verá com bons olhos tais ataques aos "privilégios" das classes que considera poderosas.
No caso concreto das férias judiciais, poderá dizer-se que a medida de redução para um mês é adequada a promover o combate à lentidão da justiça. Em Espanha, por exemplo, as férias judiciais só têm um mês. Mas, atenção: os tribunais só estão abertos das 9 horas às 14 horas.
Não sou magistrado, logo a medida não me afectará. Pelo menos directamente. Poderá, em teoria, até ser benéfica para os advogados.
Na prática tenho grandes dúvidas.
Todos sabem que quem faz advocacia de modo tradicional e tenha um volume médio de clientes, não consegue ter em dia o escritório. Os advogados, na prática, não têm dois meses de férias porque, pelo menos um deles, é gasto no escritório a pôr os assuntos em dia, de forma a chegar a 15 de Setembro com o serviço avançado.
Talvez a medida seja adequada aos grandes escritórios, com muitos advogados, onde podem distribuir as férias entre si.
Tudo ponderado, tenho dúvidas de que a medida resulte. A não ser com acto de propaganda...
O anúncio da medida, como era de esperar, está a causar urticária nas várias corporações. Os argumentos contrários que se avançam são mais “técnicos” que de “substância”. Não sei se a intenção anunciada é realizável ou não. Se o for, que venha já e quanto antes, para que se acabem com certas ideias feitas. Mas, por amor de Deus, não me obriguem a fazer férias em Agosto, que é mês em que não se goza nem descansa nada. Nem me interrompam o sagrado direito a um mês de férias por causa duma merdice qualquer. O melhor, estou com o porta-voz do Sindicato dos Funcionários Judiciais, é o sistema das férias repartidas. E que se acabem de vez com as férias judiciais (qual mês qual carapuça!) e, já agora, com as férias parlamentares, governamentais e outras que tais.
Seja como for, duvido que o Governo tenha força para concretizar a medida. Não é por causa dos magistrados, que não têm força para mandar cantar um cego, mas por causa dos advogados, que são a força dominante na Assembleia da República e que mais influência têm sobre o poder político e arredores (toma lá, Carteiro!).
O tema dá pano para mangas mas, num breve comentário, há que sintetizar.
Assim, parece-me que a redução das férias judiciais se justifica, uma vez que pode ser um meio de aumentar a produtividade nos tribunais. Embora seja verdade que muitos magistrados aproveitam parte das férias para pôr o serviço em dia, também não deixa e ser verdade que a grande maioria goza os dois meses de férias integralmente. Aliás, não são dois, mas dois meses e meio, porque no Natal e na Páscoa também há férias judiciais. O mesmo se dirá em relação aos funcionários.
Assim, em princípio, parece-me uma medida acertada, uma vez que, os que já trabalhavam nas férias, não serão sobrecarregados e os que não trabalhavam, passam a trabalhar.
Quanto a não haver férias, como defende LC, parece-me inviável, porque impediria a compatibilização das agendas dos magistrados com as dos advogados que também têm direito às ditas.
Toma lá carteiro, o caraças! :-) Os advogados que estão na AR não são advogados como eu! Serão muito mais sortudos, certamente, gente dos grandes escritórios ou, então, gente licenciada em direito que não sabe como a coisa funciona. Mas tem razão o LC quando diz que se tiver de vir, que venha depressa a inovação.
Mesmo assim, continuo convencido de que o importante é todos trabalharmos melhor, mais depressa, com mais sentido de eficácia. E essa é uma coisa que não se muda por decreto - muda-se com uma nova mentalidade. De todos nós.
E continuo a achar que o que é preciso é acabar com uma justiça que só serve aos pobres - imaginam o número de pessoas que, sem razão, recorrem ao patrocínio judiciário para causas que não têm valor nenhum e que entopem os tribunais, porque não tem custos? -e com uma justiça que só serve aos ricos, que têm todo o poder económico para pleitear com os melhores advogados. De fora, fica a imensa classe média (a que não consegue arranjar um patrocínio judiciário e que se vê em palpos de aranha para pagar honorários). É esta imensa classe média que fica prejudicada.
E, depois, há ainda outra questão: os magistrados que "temem" afrontar as partes poderosas, como são os bancos e as companhias de seguros. Nunca vi nada pior do que estas instituições, que deixam arrastar os problemas, a não ser que consigam acordos leoninos com contrapartes mais frágeis. E emperram, emperram, porque sabem que as litigâncias de má-fé são uma coisa que só cai de vez em quando...
Partilho as dúvidas já levantadas neste blog sobre a eficácia da medida; louva-se a coragem de afrontar os "corporativismos"; é bom que não seja apenas medida avulsa e se conjugue com outras medidas - a formação e selecção de Magistrados; a extinção de comarcas com meia-dúzia de processos; o redimensionamento e integral preenchimento de quadros - em particular de funcionários - e o pagamento condigno.
Não pode esperar-se dedicação a quem se vê permanentemente afundado e incapaz de responder à avalanche de serviço e nada recebe por trabalho extraordinário!
In
Cum grano salis
"Terça-feira, Março 22, 2005
Férias judiciais
A opinião de Vital Moreira:
Fim de privilégios
A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos.
Já agora também não se vê por que é que os funcionários do Ministério da Justiça hão-de ter um serviço de saúde diferente do dos demais funcionários públicos. É mais do que tempo de lhe pôr fim.
De resto, o Governo faria muito bem em proceder a um levantamento abrangente das situações de privilégio existentes no sector público administrativo. A Administração pública não deve confundir-se com um conjunto de feudos ministeriais."
O timing e a forma desgarrada como a medida foi anunciada (tal como a da liberalização da venda de medicamentos de venda livre) evidencia vontade de prolongar o estado de graça do governo, com o anúncio de medidas populares (não por acaso não digo populistas). Tão populares que nenhuma das corporações envolvidas se atreveu, até agora, a dizer frontalmente: discordamos! Pudera! Como bem diz Nicodemos, não se trata de dois meses de férias (ou, vá lá, um mês e três semanas ou um mês e meio, descontando os turnos mais longos), pois há ainda que contabilizar as férias de Natal e da Páscoa (e quem faz turno no Natal não faz na Páscoa e vice-versa). E isto num sector cuja produtividade não anda lá muito cotada pela generalidade dos cidadãos...
Concordo que a medida, a ser tomada desacompanhada de outras alterações ao sistema de organização judiciária(designadamente ao mapa judiciário) e de gestão de recursos por parte dos Conselhos Superiores(v. aqui programa do governo quanto a esta matéria), para além de ser de difícil execução prática, poderá não trazer ganhos muito significativos em termos de produtividade. Mas basta que possa trazer alguns para já não ser defensável que tudo se mantenha na mesma. Ou não?
Como é de bom tom dizer-se, bons governos são os que têm os políticos no comando e não os tecnocratas. Pois então?Politicamente a medida anunciada é, em abstracto, de difícil contestação.
Mais: parece-me que não podemos confundir a questão de princípio, que creio dever estar na base das opções, com as questões de engenharia da exequibilidade. Firmado o princípio, venham então, aí sim, as corporações e as sindicatas reivindicar o sistema que melhor salvaguarde os direitos dos seus membros. É o seu papel. Já agora, sem esquecer a sua compatibilização com a natureza do serviço público que prestam ...
Mas atenção: cuidado com o argumento de que as férias servem para pôr o serviço dos magistrados em dia: é o argumento mais falacioso que pode haver, como já demonstrou Nicodemos. Não duvido (porque o conheço) que, o nosso "retornado" comentador NS o faça por imperioso sentido de dever, como outros que conheço. Mas, numa qualquer outra comarca, a poucos quilómetros de distância (ou noutro tribunal da mesma comarca,como acontece, p.ex., em Lisboa) colegas há, seguramente, que gozam as férias por inteiro sem rebates de consciência - pois o volume de serviço assim o permite. E muitos outros que, tendo ou não o serviço em dia (também há quem tenha muito serviço e serviço atrasado "por mérito próprio", se é que me faço entender) também as gozam de fio a pavio. Como gozam "as pontes" ou fins de semana sistematicamente prolongados sem dar contas a ninguém e por aí adiante, que o rol é extenso. E ninguém diz nada, claro, que hoje calha-te a ti, amanhã calha-me a mim e, além do mais, delatar é feio.
Enfim: haja a decência de não se querer fazer passar por "fardo" aquilo que é, claramente, um privilégio. E, em vez de bota abaixo, que até nos fica mal, pensemos é na forma de conciliar os vários interesses em confronto.
Ras al ghul , com essa das horas extraordinárias está mesmo a pedir relógio de ponto...
Como quase sempre acontece, subscrevo a posição sensata da amiga - posso dizer assim? - Kamikaze.
Cara Madame Min:
O meu reino por um relógio de ponto!
E também não me importava muito de ter um inspector residente, mesmo ao meu lado, mesmo quando escrevo linhas destas.
Venham eles!!!
Já agora, e não querendo ser redutor invocando apenas questões salariais, mas para que conste, ainda me devem os turnos do ano passado, os do Euro 2004 (todos os 4 que fiz, etc...).
Não me move nenhum desejo de proteger interesses ou privilégios de corporação (nem sequer sou sindicalizado - lamento, LP, mas não foi desta, resisto ainda e sempre ao invasor, nesta pequena aldeia).
Sou um funcionário público com deveres especiais, ou pelo menos é assim que me tratam.
Lembro-me de há uns anos ter invectivado a Dr. Filomena Mónica numa célebre sessão de encerramento no CEJ a passar uns dias numa Comarca, comigo, e depois dar uma opinião avalizada (e esclarecida), sobre a produtividade, o tempo de trabalho e as férias dos Magistrados. Foi um convite sincero, que mantenho e extendo a todos os que quiserem, inclusive ao nosso PM.
Repito, não me sinto mais do que ninguém, mas também não me sinto menos.
Não tenho complemento de remuneração por isenção de horário e passei as férias da Páscoa a trabalhar, como nos anos anteriores e como nas férias (ditas) grandes.
Do outro lado de lá do Messenger, falei com outros colegas que me acompanhavam num trabalho dedicado e empenhado.
Quem não tem o serviço em dia, deve ser penalizado de acordo, acabando com o sistema de nota automática e progressão automática na carreira, que existe hoje nas Magistraturas.
Venha daqui a discussão!
Se as medidas para a Justiça começam pelas férias, então o nosso Ministro demonstra aquilo que já desmonstrou ser num debate televisivo no tempo em que era só sombra: um saco cheio de nada!
Este não é o meu ministro!
Volta, António Costa, que estás perdoado!
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