No Expresso Online:
O primeiro-ministro anunciou hoje que vai propor a redução das férias judiciais de Verão de dois meses para um mês, mas as associações representativas do sector desvalorizaram o impacto desta medida na eficácia da justiça.
No início do debate do programa XVII Governo Constitucional, o primeiro-ministro, José Sócrates, propôs a redução para um mês do período das férias judiciais, argumentando que se trata de uma medida necessária para «uma gestão mais racional do sistema» judicial.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerou tratar-se de uma medida «emblemática» que, a ser tomada isoladamente, ignorando outras medidas de simplificação processual, nada trará de novo.
«Só por si não é uma solução mágica», afirmou, no mesmo sentido, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, considerando tratar-se de uma proposta que, caso não seja acompanhada de outras medidas que visem a simplificação processual, «pode gerar problemas no funcionamento dos tribunais».
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) - que considera que a redução das férias judiciais em nada altera a situação dos funcionários - defendeu que seria preferível que os tribunais não encerrassem durante todo o ano.
«Esta é uma medida psicológica», reagiu o presidente do SFJ, Fernando Jorge, defendendo que os funcionários judiciais deveriam ser colocados em condições semelhantes às de qualquer outro trabalhador da Função Pública ou de empresas privadas, não sendo «obrigados a gozar férias quando o Governo quer».
Actualmente, os tribunais encerram de 16 de Julho a 14 de Setembro e os trabalhadores do sector da justiça têm de gozar férias nesse período.
Embora aberto ao diálogo, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lembrou que os dois meses de férias judiciais não são, na realidade, aproveitados pelos magistrados, alegando que a grande maioria dos juízes aproveita o período de férias judiciais para pôr despachos em dia.
Ainda na área da justiça, José Sócrates deixou no Parlamento outra promessa, a da revisão das normas do processo penal, «dentro da estrita observância das garantias penais», mas não a pormenorizou.
5 comentários:
E o que pensa disto a corporação incursionista? Independentemente de tudo o resto que há por fazer na justiça, parece-me ser mais um sinal positivo dos propósitos de Sócrates.
A verdade é que, se há muitos magistrados que aproveitam parte dessas férias para trabalhar, talvez a maioria não o faça. Ou não será assim?
In
Cum grano salis
"Terça-feira, Março 22, 2005
Férias judiciais
A opinião de Vital Moreira:
Fim de privilégios
A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos.
Já agora também não se vê por que é que os funcionários do Ministério da Justiça hão-de ter um serviço de saúde diferente do dos demais funcionários públicos. É mais do que tempo de lhe pôr fim.
De resto, o Governo faria muito bem em proceder a um levantamento abrangente das situações de privilégio existentes no sector público administrativo. A Administração pública não deve confundir-se com um conjunto de feudos ministeriais."
O timing e a forma desgarrada como a medida foi anunciada (tal como a da liberalização da venda de medicamentos de venda livre) evidencia vontade de prolongar o estado de graça do governo, com o anúncio de medidas populares (não por acaso não digo populistas). Tão populares que nenhuma das corporações envolvidas se atreveu, até agora, a dizer frontalmente: discordamos! Pudera! Como bem diz Nicodemos, não se trata de dois meses de férias (ou, vá lá, um mês e três semanas ou um mês e meio, descontando os turnos mais longos), pois há ainda que contabilizar as férias de Natal e da Páscoa (e quem faz turno no Natal não faz na Páscoa e vice-versa). E isto num sector cuja produtividade não anda lá muito cotada pela generalidade dos cidadãos...
Concordo que a medida, a ser tomada desacompanhada de outras alterações ao sistema de organização judiciária(designadamente ao mapa judiciário) e de gestão de recursos por parte dos Conselhos Superiores(v. aqui programa do governo quanto a esta matéria), para além de ser de difícil execução prática, poderá não trazer ganhos muito significativos em termos de produtividade. Mas basta que possa trazer alguns para já não ser defensável que tudo se mantenha na mesma. Ou não?
Como é de bom tom dizer-se, bons governos são os que têm os políticos no comando e não os tecnocratas. Pois então?Politicamente a medida anunciada é, em abstracto, de difícil contestação.
Mais: parece-me que não podemos confundir a questão de princípio, que creio dever estar na base das opções, com as questões de engenharia da exequibilidade. Firmado o princípio, venham então, aí sim, as corporações e as sindicatas reivindicar o sistema que melhor salvaguarde os direitos dos seus membros. É o seu papel. Já agora, sem esquecer a sua compatibilização com a natureza do serviço público que prestam ...
Mas atenção: cuidado com o argumento de que as férias servem para pôr o serviço dos magistrados em dia: é o argumento mais falacioso que pode haver, como já demonstrou Nicodemos. Não duvido (porque o conheço) que, o nosso "retornado" comentador NS o faça por imperioso sentido de dever, como outros que conheço. Mas, numa qualquer outra comarca, a poucos quilómetros de distância (ou noutro tribunal da mesma comarca,como acontece, p.ex., em Lisboa) colegas há, seguramente, que gozam as férias por inteiro sem rebates de consciência - pois o volume de serviço assim o permite. E muitos outros que, tendo ou não o serviço em dia (também há quem tenha muito serviço e serviço atrasado "por mérito próprio", se é que me faço entender) também as gozam de fio a pavio. Como gozam "as pontes" ou fins de semana sistematicamente prolongados sem dar contas a ninguém e por aí adiante, que o rol é extenso. E ninguém diz nada, claro, que hoje calha-te a ti, amanhã calha-me a mim e, além do mais, delatar é feio.
Enfim: haja a decência de não se querer fazer passar por "fardo" aquilo que é, claramente, um privilégio. E, em vez de bota abaixo, que até nos fica mal, pensemos é na forma de conciliar os vários interesses em confronto.
Ras al ghul , com essa das horas extraordinárias está mesmo a pedir relógio de ponto...
Como quase sempre acontece, subscrevo a posição sensata da amiga - posso dizer assim? - Kamikaze.
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