A limitação dos mandatos é, sobretudo, uma questão de higiene cívica. E ninguém percebe que a ANMP tenha querido para si o que nunca defendeu para o Presidente da República que, desde sempre, teve o seu cargo limitado em mandatos.
Mas é necessário que a alternância possa constituir uma alternativa. E isso só é possível se o diploma, aprovado na generalidade, for acompanhado de medidas mais gerais que promovam um controlo mais eficiente da oposição e valorizem o papel dos cidadãos na fiscalização dos actos do poder autárquico.
O PS defende a formação dos executivos municipais por quem encabeçou a lista vencedora e remete para as assembleias o poder de fiscalização do executivo, dotando-as de mais poderes. Basta, no entanto, recordar a forma como funcionam as assembleias nas autarquias em que os vereadores da oposição se mancomunam com o presidente, para se perceber que, quando falta o apoio dos vereadores, a fiscalização das assembleias não funciona.
O monocolorismo fará dos executivos uma "caixa negra" e descredibilizará ainda mais o regime, por dois motivos o primeiro é, desde logo, evidente. Sendo os cabeças de lista escolhidos pelos directórios partidários, o aparelhismo que sustenta tais directórios, tenderá a fazer da constituição dos executivos uma "negociata" de cargos que alimentará um carreirismo político já responsável por uma nova classe social: a de profissionais da política que pesam em demasia no erário público e só trazem para a sociedade referências que desprestigiam o regime. O segundo, é o de exacerbar a fulanização do poder, criando condições para um clientelismo de ocasião que desenvolve a prepotência e a corrupção.
Estranha-se este documento do PS, uma vez que este partido sempre afirmou que a alternância política não significa alternativa e que não há democracia sem cidadania. Espera-se, por isso, que o PS não se esqueça dessas preocupações, corrigindo o erro de transformar os executivos numa "caixa negra" e conferindo ao diploma uma dimensão mais global que possibilite não só à oposição, mas também aos cidadãos, fiscalizarem e controlarem o poder dos autarcas.
in: JN, 15/05/2005
15 maio 2005
A "caixa negra" da alternância
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3 comentários:
No Marco de Canaveses o antepenúltimo candidato da oposição (PS)passou a assessor do Avelino e o penúltimo tornou-se, ainda como vereador, advogado de defesa da família. E mais não digo! É certo que uma andorinha não faz a primavera.
Não se previnem medidas contra regras, mas contra eventuais excepções à regra.
O referendo local é um instrumento muito perigosos: presta-se á manipulação: a questão do controlo de poder local tem, no meu entender, de ser olhado a dois planos. As comissões políticas concelhias não deveriam ser um tranpolim para se ser candidato a um autarquia. Deveriam funcionar como orgão de promção de uma política autárquica. Neste sentido, a separação de àguas é fundamental. Quem ganhasse uma comissão concelhia deveria estar impedido de ser presidente da câmara. Depois, o vinculo dos vereadores ao partido que os indicou deveria ser mantido, através da obrigação de prestarem contas do seu desempenho. Aliás, quando eles desempenham mal o seu papel, quem fica mal visto é o partido que representam. E As assembleias municipais deveriam ser preparadas nas reuniões das concelhias, para aferirem da qualidade da gestão, tendo por referência o projecto defendido pelo partido. Bem sei que há muitos argumentos contra isto, mas não podemos esquecer que os eleitores quando votam, votam com os olhosno no simbolo do partido. Tudo isto é esquecido e, por isso, os partidos são organizações de propaganda que só funcionam em épocas eleitorais.
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