Deliberação do Conselho Geral da ASJP

O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, reunido em 14 de Maio de 2005, analisou a situação decorrente da proposta governamental de redução das férias judiciais e deliberou:

1. Manifestar pública indignação pela forma demagógica como tal medida foi anunciada e defendida pelo Governo, associando a morosidade da justiça a uma pretensa menor produtividade dos juízes e, bem assim, profunda preocupação pelo autismo político que exibiu, ignorando por completo quer as estruturas representativas das várias profissões forenses, quer o próprio Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional a quem cabe a gestão e disciplina da Magistratura Judicial.

2. Afirmar o entendimento de que as férias judiciais, com a duração que actualmente se mostra consagrada no nosso ordenamento jurídico (e que é idêntica, aliás, à que existe em França, Inglaterra, Bélgica, Chipre, Luxemburgo, Malta ou Roménia) assegura satisfatoriamente o funcionamento dos Tribunais e o gozo das férias de Magistrados e Funcionários que, saliente-se, têm a mesmíssima duração das férias de qualquer funcionário ou agente do Estado. Contudo, tendo em conta as projecções apontadas pelo Governo para o ganho de produtividade decorrente da redução para um mês das férias judiciais de Verão (10%), entendem os Juízes portugueses que a eliminação total das férias judiciais (de Verão, Natal e Páscoa), constituiria nessa lógica um ganho correspectivo de 25%, solução que não só aceitam como reclamam (e que é a situação vigente em países como a Alemanha, Holanda, Finlândia ou Suécia).

3. Reafirmar publicamente que os Juízes portugueses, em matéria de férias, pretendem apenas e tão somente um tratamento igual ao de qualquer servidor do Estado: igual número de dias (artº 2º do DL 100/99, de 31/, na redacção que lhe foi dada pelo DL 157/01, de 11/5), igual faculdade de as gozar em qualquer período do ano (artº 5º do mesmo diploma), bonificação pelo gozo das mesmas no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Maio seguinte (artº 7º, idem), bonificação por antiguidade (art.º 2.º, n.º 3, idem), acréscimo dos dias trabalhados em dia de descanso semanal, na concretização do serviço de turno, às férias (posto que a possibilidade de os gozar num dos 3 dias úteis seguintes não é praticável, na actividade judiciária).

4. Manifestar a total disponibilidade dos Juízes para colaborar com o Governo e com o Conselho Superior da Magistratura, no sentido de:

a) Se proceder de imediato ao levantamento metódico dos problemas que obstam à celeridade processual tendo em vista o assumir das medidas adequadas à sua resolução, abrindo os trabalhos à discussão plural, se necessário constituindo uma comissão para o efeito, divulgando publicamente a evolução do mesmo e os resultados finais;
b) Se fazer um levantamento imediato dos Tribunais que têm excesso de volume processual, desproporcionado aos meios humanos e materiais existentes, com oportuna divulgação pública;
c) Se fazer um levantamento imediato das condições de trabalho deficientes, quer em instalações, quer em meios humanos, quer ainda em meios auxiliares, designadamente periciais, com oportuna divulgação pública;
d) Se fazer um ponto de situação sobre o estado da acção executiva e consequências já previsíveis que a mesma vai gerar, divulgando-o publicamente;
e) Em processo participado, mas célere, ser definido um regime de contingentação processual.

5. Solicitar à Direcção Nacional da ASJP a convocação urgente de uma Assembleia Geral Extraordinária para decisão das medidas a tomar, devendo aquela Direcção formular a tal Assembleia uma proposta concreta, detalhada e calendarizada.

Lido no site da ASJP

Notas:
- no próximo dia 23, o Ministério da Justiça vai receber a ASJP, bem como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para discutir esta medida já aprovada pelo Conselho de Ministros.
- para discutir o plano de acção de descongestionamento dos Tribunais aprovado pelo Governo, o SMMP organiza um encontro sindical no próximo dia 17 às 18H30, no Hotel Tivoli, sito na Av. da Liberdade em Lisboa. Segue-se um jantar. As inscrições deverão ser feitas até às 12H00 do dia 16 do corrente para: e.mail: smmp.marina@kqnet.pt ou telefone : 213 814 100.