Medidas de coacção "à la carte"

O ministro da Administração Interna considera que os magistrados devem "afinar" o critério das medidas de coacção impostas aos suspeitos de fogo posto, ressalvando no entanto que este crime "já tem uma moldura penal razoável". - Público on line (ver: aqui)

"O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defendeu hoje que o rigor das medidas de coacção impostas aos suspeitos de fogo posto deve ser igual aos suspeitos de outros crimes.
António Cluny comentava à Lusa declarações do ministro da Administração Interna, que na noite de ontem considerou que os magistrados devem "afinar" o critério das medidas de coacção aplicadas aos presumíveis incendiários.
Em declarações à RTP, ontem à noite, António Costa sublinhou que tem recebido "informações quer da GNR, quer via Ministério da Justiça, provenientes da Polícia Judiciária, que sublinham a necessidade de haver, quanto à aplicação de medidas de coacção (aplicadas pelos magistrados a incendiários), um critério mais afinado".
O presidente do sindicato disse que o rigor que os magistrados devem assumir para requerer as medidas de coacção deve ser o mesmo para qualquer tipo de crime, quer esteja ligado ao fogo posto ou a outros crimes, como por exemplo a pedofilia ou o homicídio.
António Cluny salientou também as dificuldades existentes no que diz respeito à investigação dos crimes de fogo posto.
"Parece pouco credível que as pessoas detidas, na sua maioria portadoras de deficiência, possam ser consideradas responsáveis neste tipo de delitos", afirmou. - Público on line (ver link acima)