Uma questão de prioridades

Diz Rui do Carmo, no seu Mar Inquieto (excertos; destaques nossos)

"O Regulamento Interno do CEJ, posterior à Lei 16/98, ainda hoje estabelece, no artº 56º, que “junto do gabinete de estudos jurídico-sociais... funcionará um grupo de análise e de avaliação da actividade formativa do Centro, integrado, designadamente, por docentes e personalidades convidadas pelo director do Centro, com conhecimentos científicos e experiência no domínio da formação de magistrados”. Nunca foi constituído: de início, com o argumento de que era preciso deixar passar algum tempo de aplicação da nova lei; depois, quando acabou por ser aprovada a sua constituição, com uma forte componente externa, porque não foi dado nenhum passo para a execução da deliberação."
O Plano de Actividades para o ano 2005/2006 promete a “criação, desenvolvimento e aplicação, tanto quanto possível numa perspectiva diacrónica, de instrumentos de monitorização do percurso de formação dos auditores de justiça, como instrumentos privilegiados de apoio à direcção, em matéria de planeamento e desenvolvimento da actividade formativa, e divulgação comentada dos resultados obtidos”. Vamos ver o que isto é!
A verdade é que os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público conhecem muito mal como se desenvolve a actividade do CEJ e este não tem qualquer feed-back do impacto do seu trabalho sobre o sistema de justiça. E esta situação é, de há muito tempo, insustentável."

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Numa atitude típica dos nossos governantes (ou será dos portugueses?), sem que se tenha sequer tentado operacionalizar o sistema avaliativo previsto nos instrumentos legislativos existentes nos quais, como seria aconselhável, a componente externa era importante, eis que se anunciam já novos sistemas avaliativos (da formação prestada no CEJ) e, seguramente pour épater les bourgeois, por nada menos que... entidade(s) internacionais(s)!
Sabendo-se, por exemplo, que no CEJ, que perdeu a sua autonomia financeira, a carência de pessoal administrativo é gritante, pela eterna alegação de falta de dinheiro, ou que projectadas obras de reorganização do espaço, com vista a dotar o CEJ de um adequado anfiteatro e de uma biblioteca em condições mínimamente operativas, foram preteridas a favor de obras remendatórias e que até nos aspectos organizativo-logísticos de ações de formação permanente e complementar foram recentemente dados passos atrás, pelas mesmas alegadas razões, é caso para concluir que só não há dinheiro para o que não se considera importante - in casu, um melhor funcionamento da escola de formação de magistrados. Seria interessante, ainda que improvável, que as tais entidades internacionais viessem a concluir isso mesmo...

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Como diz JAB no seu Patologia Social:

Magistrados: tesos mas cosmopolitas

O ministro da Justiça diz que a formação de magistrados vai passar a ter «avaliação internacional». A frase tem recorte terceiro-mundista. É a confissão tristonha de uma incapacidade própria, a rendição nacional ao estrangeiro. Além disso, num país em que nem dinheiro havia na Procuradoria-Geral para pagar traduções, estas paródias pseudo-cosmopolitas são de esbarrigar a rir. É como nos países onde se passa fome: há sempre consultores da FAO para calcular o índice de subnutrição.