Contagem de prazos em processo penal

Há dias li um acórdão que achei maravilhoso. Está publicado a fls. 306 do tomo II/2005 da Colectânea de Jurisprudência.

O Tribunal da Relação de Guimarães conclui que " contrariamente ao que sucede no processo civil, em que a notificação por via postal se presume feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando ele o não seja, no processo penal a notificação só se presume feita no terceiro dia útil posterior ao registo, ou seja, no terceiro de três dias úteis posteriores ao do registo."

Sempre assim o entendi e sempre me pareceu que não podia haver havia dúvida. Mas não só houve, como tribunais superiores decidiram de forma diversa.

Ora, naquele aresto se diz uma coisa brilhante, que devia ser óbvia para os juristas (mas que muitas vezes não é!): "a interpretação literal da norma não é, em si, um mal, sempre que o sentido para que nos remete não seja paradoxal".

Os juristas gostam tanto de brincar com as palavras que, às vezes, até se esquecem do que elas significam. Não só desconhecem a matemática, como vão tentando esquecer a gramática e o dicionário. E, de vez em quando, é preciso que alguém descubra que as palavras têm significado, que as leis visam regular a vida em sociedade, que servem para criar a segurança indispensável na relação social. Não têm as leis por objectivo infernizar a vida dos cidadãos, nem servir de espaço lúdico. A interpretação das leis tem consequências e quem as interpreta deve estar consciente do que diz.