"Reconhecendo o “diagnóstico muito preocupante da situação da Justiça”, o Ministro apelou aos juízes para que apresentem propostas e soluções, contribuindo para uma reforma do sector. Este será um “esforço de melhoria do ambiente judicial e do trabalho quotidiano dos julgadores”. Segundo Alberto Costa, deve ser assumida a responsabilidade para com os cidadãos, empresas, “em suma, para com o interesse público”. Assim, “devemos estar todos os dias prontos para trabalhar tanto com entendimentos coincidentes como com entendimentos divergentes”.
26.11.2005 - 19h07 PUBLICO.PT
26 novembro 2005
Justiça: Alberto Costa diz que problemas não se resolvem com “desentendimentos inúteis”
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4 comentários:
Este ministro é o que os franceses chamam de "malin", manhoso e esperto.
Poderia muito bem dizer que os serviços do ministério já leram isto que retirei do blog Verbo Jurídico e que foi publicitado pela ASJP...
Mas não! Diz que os juizes devem avançar com propostas...Mais ainda?!
Quantas mais até que perceba mesmo que já está a mais?!
"MODOS DE ACTUAÇÃO PROPOSTOS PELA ASJP-REGIONAL SULReunião de 25 de Outubro de 2005.«Tendo em vista fornecer à Direcção Nacional da ASJP modos de actuação e ideias para manter a dinâmica entretanto adquirida, a Direcção Regional Sul formula as seguintes propostas:
.Reunião Nacional de Juízes
- A convocação de uma reunião nacional de juízes, simultânea e a decorrer nas sedes dos respectivos círculos e edifícios de maior expressão em Lisboa e Porto, após o horário de funcionamento, para fazer levantamento exaustivo:
- Dos entorses legais ou funcionais ao exercício da Justiça;
- Dos desperdícios desnecessários ou excessivos, seja de dinheiro, seja de quaisquer outros meios;
- De qualquer tipo de desvio legal ou administrativo de meios destinados a " lobbys " na área da Justiça.
- Tudo com a finalidade de apresentação ao País, a curto prazo, das grandes linhas de acção e medidas adequadas a pôr cobro à ineficácia do sistema de justiça, onde avulta a simplificação processual, salvaguardando a sua qualidade e independência, para o que devem solicitar a colaboração daqueles que todos os dias os acompanham no esforço da aplicação da Justiça.
.Assessoria de Relações Públicas Que a Direcção Nacional contrate empresa de assessoria de imagem com o fito de fazer passar para a opinião pública as posições dos juízes, devendo ser convocadas com a oportunidade que se imponha conferências de imprensa, ou contactos selectivos com determinados orgãos de comunicação, por forma a marcar a agenda relativa aos tribunais, criando factos noticiáveis(como a reunião que consta na parte final desta deliberação).
.Denúncia do estado da Justiça nacional
Continuação incansável de denúncia ampla, clara e pública da degradação do sistema de Justiça nacional, repudiando a responsabilidade dos juízes quer pela péssima qualidade e excesso das leis processuais que nos regem, (com a crescente complexidade introduzida no labor judicial pelas sucessivas reformas legislativas, factor que adensou a tramitação dos autos, provocando atrasos), quer pela má distribuição dos meios, quer ainda pelos inúmeros desperdícios de dinheiro ( de que é bom exemplo o recente desbarato financeiro deste Governo com a tentativa de continuar a manter no seu estado vegetativo o rotundo fracasso da reforma da acção executiva, ao invés de decididamente lhe ser decretado o inevitável fim ).
.Contingentação ProcessualA Direcção Regional Sul propõe a urgente realização de um projecto de contingentação processual. Para o efeito, a Direcção Regional Sul oferece os seus esforços para a respectiva concretização, sempre com a colaboração dos associados e por forma a fixar posição concreta e fundada sobre a contingentação nos variados tribunais, apetrechando a Direcção Nacional com o instrumento essencial para ser apresentado e eventualmente contraposto ao que vier a ser proposto pelo Observatório Permanente para a Justiça.
.Estatuto ProfissionalManter as legítimas reivindicações acerca do sistema retributivo, serviços sociais e estatuto da jubilação.
.Recurso à JustiçaEstudar desde já as possibilidades de recurso aos tribunais, patrocinando os associados, para exigir:- O pagamento do subsídio de residência no montante reconhecido como equivalente ao critério legal pelo executivo (800 euros) e com os efeitos retroactivos admissíveis, para o caso de quebra do acordado sobre tal matéria ;- Indemnização pela inaplicabilidade do correspondente diploma ou pela sua inconstitucionalidade, no que respeita à afectação dos vencimentos com o congelamento das mudanças de escalão suspensas;- Pagamento total das diferenças salariais induzidas pelo já declarado inconstitucional tecto salarial;- Pagamento dos turnos do Euro 2004, bem como de compensação adequada pelos atrasos no pagamento das deslocações em serviço e ajudas de custo;- Compensação equivalente à retirada da parte da retribuição consubstanciada no acesso aos SSMJ.
.Reitera-se ainda à Direcção Nacional e com a concordância unânime dos associados presentes naquelas reuniões, o deliberado pela Regional Sul no passado dia 25 de Junho, nomeadamente:
.Gastos de duvidosa utilidade efectuados pelo Ministério da JustiçaPropõe-se interpelação do Ministério da Justiça, para que, em prazo razoável, esclareça:1. Quanto custou aos contribuintes a última reforma do processo penal e qual o destino das correspondentes verbas, bem como quanto tem sido gasto, só no corrente ano, com transcrições de cassetes;
2. Quanto custou aos contribuintes a reforma da acção executiva e qual o destino e destinatários das correspondentes verbas;3. Quanto custaram aos contribuintes, só este ano, os serviços pagos a escritórios de advogados, com consultadoria, pareceres e patrocínios do e para o Governo e qual o destino das correspondentes verbas;4. Qual o número de Solicitadores de Execução existentes no País e qual o montante total por eles cobrado aos cidadãos em processos judiciais, no corrente ano;5. Quanto custa aos contribuintes o Observatório Permanente para a Justiça e concretamente os montantes que lhe foram destinados, bem como quais as conclusões por este apresentadas ao Ministério da Justiça relativamente ao impacto da reforma da acção executiva;
.Responsabilização deste Governo pelos graves danos causados pela reforma da acção executivaCom estes dados, ou na sua falta, a ASJP deverá responsabilizar o Ministério da Justiça pelo caos que aquela reforma veio lançar, ao paralisar as execuções, rejeitando os ensaios a apontar as respectivas causas aos tribunais.A curto prazo, aquela paralisia equivalerá à ab-rogação de boa parte de direitos substantivos que enformam o Direito Civil para largos sectores sócio-económicos. Isso sucederá quando passar para o tecido social a mensagem de que os tribunais são incapazes de forçar cidadãos e empresas incumpridores a honrar as suas obrigações, responsabilidade que não deixarão de nos tentar endossar, pela habitual forma.A impossibilidade de cobrança de dívidas afasta, por si só, qualquer tipo de investimento privado, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, mais a mais nos tempos difíceis que esta atravessa.Aquela paralisia executiva já conta com mais de dois anos e a mora daí resultante para todas as quantias exequendas, orça num prejuízo para os credores/exequentes em várias centenas de milhões de euros da directa responsabilidade do Ministério da Justiça, que tem de ser publicitada.A pretensa lógica da reforma que visaria "aliviar" o juiz de trabalho burocrático, falhou por completo. Na prática, as novas acções executivas estão quase sempre com o juiz para ultrapassar a prática de actos nulos, entorses, omissões sistemáticas e a inércia dos solicitadores, sendo confrangedora a comparação com o anterior regime da acção executiva (igualmente sem meios), cujas acções, ainda em tramitação, são, ao menos, alvo de despacho célere.Assim, este Governo, ao manter aquela reforma ( a primeira medida governativa que se impunha era o seu fim, ao invés do triste episódio a que assistimos ) é já responsável directo por aquele estrangulamento económico.Impõe-se tal responsabilização e correspondente revelação pública junto do País e suas organizações sociais representativas, como sejam as associações industriais, comerciais, da agricultura, das pescas, sindicais (sendo desejável que com estes grupos se agende uma só reunião, por forma a permitir à ASJP de uma só vez e com maior eficácia a exposição da actual situação da falência da tutela executória, cuja reunião deve ser amplamente divulgada pelos orgãos de comunicação social), partidos políticos (com reuniões com os grupos parlamentares e se possível, suscitando-se a intervenção da competente comissão da Assembleia da República, para que interpele o Ministro da Justiça) e comunicação social.
.A Direcção Regional Sul da ASJP.»IN ASJP.PT
Se o senhor Ministro pensa que todas as agressões e hostilizações do passado recente se apagam com um mero discurso apaziguador está provavelmente a ser demasiado optimista.
Bom, mas está dado o mote: vamos agora apreciar se as capacidades do senhor Ministro para dissipar tensões e apaziguar ambientes são tão notáveis e brilhantes como aquelas que demonstrou para afrontar e hostilizar magistrados, funcionários judiciais, advogados e profissionais dos registos e notariado, bem como para desprestigiar os profissionais envolvidos no sistema da justiça.
Uma coisa é certa: se o discurso apaziguador não for seguido de uma prática igualmente apaziguadora, os problemas vão-se avolumar e qualquer diálogo deixará de fazer sentido.
O que é realmente tenebroso é estar a perder tempo com detalhes sobre uma qualquer intervenção polémica, esquecendo sempre o principal, o essencial, caindo sempre na discussão de trocos e de aspectos super-secundários.
Nessa é que eu já não caio, por falta de tempo e - confesso - de paciência (que a idade vai cobrando os seus direitos).
Caro Júlio Bento Carvalho: já há quem reivindique, não o estatuto de independência, que toda a gente percebe deva existir, mas o estatuto de ALTEZA SERENÍSSIMA, com PALÁCIOS de "justiça" com 150 criados (de quarto, cozinheiros, barbeiros e cabeleireiros, massagens, manicure, pedicure, médicos e enfermeiros, etc., tudo privativo e pago pelo Estado), de modo a garantir que SUAS EXCELÊNCIAS sejam absolutamente INDEPENDENTES do MUNDO. Há quem queira, com as suas reivindicações, instituir a MONARQUIA (ABSOLUTA) judiciária...O resto são trocos de que não tem interesse falar...Há de tudo (poucos), embora não sejam todos (a larga maioria)!
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