Nunca é tarde para lembrar

Foi com espanto e horror que vi, no passado dia 13 de Outubro, o (não direi nosso) primeiro-ministro exercendo o seu direito de voto na Covilhã.
A minha surpresa foi grande e para me assegurar que não me enganara, consultei o Diário Digital que narrava assim:
"Em declarações aos jornalistas depois de votar na Escola Básica do Rodrigo, na Covilhã, José Sócrates sublinhou o facto de não se registar «até ao momento qualquer incidente, nem qualquer boicote»."
Ainda pensei, o que não justificaria a surpresa, que o Engenheiro Sócrates tivesse nascido na Covilhã mas, acedendo ao portal do governo, pude apurar que o "Primeiro-Ministro (...) José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa [era]Nascido em Vilar de Maçada, concelho de Alijó, distrito de Vila Real, em 6 de Setembro de 1957". Estranhei ainda mais e, curioso, decidi consultar alguma legislação que me elucidasse.
Esclarece o artigo 1º da Lei nº 13/99, de 22 de Março, na redacção dada pela Lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro que: "o recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal...", aditando o nº 1 do art. 3º que "Todos os eleitores têm o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento...". Ao exposto acresce o disposto no nº 1 do art 9º do mesmo diploma que determina que "Os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade...". Quanto a esta norma, esclarece Jorge Miguéis, comentador da lei, que "o objectivo desta opção é claro: fazer corresponder com rigor e verdade o local de inscrição no RE com o local de residência legal (habitual) do eleitor. De outra forma - para além da incorrecção formal, já de si grave - poderia subverter-se, de forma intolerável, a distribuição dos mandatos para os vários órgãos electivos."
Ora, de há muito que o Sr. Engenheiro José Sócrates, ex Secretário de Estado do Ambiente, Secretário Geral do Partido Socialista e, presentemente, Primeiro-ministro de Portugal aparenta (segundo toda a comunicação social) residir em Lisboa, onde tem, inclusivamente, nesta última qualidade, a sua residência oficial.
Mas, dir-se-á, nada de errado terá ocorrido, de acordo com a lei do Recenseamento Eleitoral, desde que não haja desconformidade entre a residência do recenseamento e aquela que consta do bilhete de identidade do cidadão José Sócrates. Todavia, é aqui que a porca torce o rabo, uma vez que, segundo reza a "Lei n.º 33/99 de 18 de Maio (Alterada pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro e pelo Decreto-Lei nº 194/2003, de 23 de Agosto) no nº 2 do seu artigo 1º, "A identificação civil observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos." Fazendo acrescer o artigo 11º deste corpo normativo que "A residência é indicada no bilhete de identidade segundo as declarações do requerente, mediante a inscrição da freguesia e do concelho em que se situe..."
Ou seja, um dos princípios fundamentais do regime da identificação civil é o da veracidade. Quer isto dizer que qualquer cidadão está obrigado a indicar com verdade os seus elementos identificadores, entre os quais se conta a residência, por força do plasmado na al. f) do art. 5º do Decreto-Lei que vimos citando. Isto é, se o cidadão Sócrates reside em Lisboa, estará proibido de ter no seu bilhete de identidade qualquer outro local de residência que não este e, por arrastamento, deveria encontrar-se recenseado, igualmente, em Lisboa e não em qualquer povoação com a qual mantenha relações afectivas mas na qual não reside.
Como vimos, a lei do recenseameno eleitoral, apelando ao elemento formal que é o averbamento constante do bilhete de identidade, pretende criar as condições para que cada cidadão exerça o seu direito de voto no local do seu recenseamento, o qual deverá corresponder ao da sua efectiva residência. Quando algum cidadão frustra este escopo legal, está a agir de forma, no mínimo, ilícita (se não ilegal) e sendo um cidadão com responsabilidades acrescidas, a dar um péssimo exemplo aos seus concidadãos.

João Pê