"Envelope", Justiça e separação de poderes

A questão do envelope 9 é mais uma demonstração de que tudo pode acontecer na Justiça. Pode ser verdade que o MP não tenha visto os dados ocultos. Pode ser que tenha sido algum advogado a ver as informações. E daí? A conclusão é de que alguém pediu a informação em suporte digital. Para quê ? Para poder manipular os dados. E alguém fez o que era óbvio, analisou o documento e as informações nele contidas. Pelos vistos, não foi o MP!

Mas erros desses acontecem todos os dias. E não é preciso crucificar ninguém. O que não podemos é continuar a defender que o Senhor Procurador Geral da República nunca sabe de nada nem é responsável por nada. Se não sabe, nem controla, deve ser demitido. Se não pode, deve ser extinto o cargo, porque, nesse caso, a função é inútil.

A autonomia não pode conduzir à anarquia. E muitas vezes os sistemas "autónomos" tornam-se inimigos da cidadania (esse problema não ocorre só nos tribunais, pois se reproduiz nas escolas, hospitais e muitos sistemas "autónomos" que ninguém controla, nem regula). E é triste que seja o Tribunal Constitucional a lembrar a um tribunal que temos direito a saber porque somos presos ou detidos. Como mais triste é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ter de lembrar aos tribunais que há direito de opinião.

A liberdade de opinião e expressão é fundamental na sociedade moderna. Deve ser exercida de forma responsável e de boa fé, como é óbvio. Não podemos é continuar a defender, em nome da "independência" dos tribunais que não possam os processos e os procedimentos judiciais ser comentados e analisados politicamente ou pelos cidadãos. Não demora muito estamos a ser presos pela interposição de recursos de decisões jurisdicionais de que discordamos.

A pronúncia pela Assembleia da República sobre um procedimento judicial não envolve qualquer dano para a independência do tribunal. As decisões judiciais e os seus procedimentos estão sujeitos à análise política dos representantes da Nação, pois para isso os elegemos. A eles cabe analisar os factos e tomar decisões para evitar que os Tribunais possam violar a Constituição e a Declaração dos Direitos do Homem. Porque, deixemo-nos de tretas, os tribunais não são perfeitos, nem os magistrados são perfeitos. Trats-se de isntituições e de pessoas humanas.

Nenhuma dúvida pode existir de que as decisões dos tribunais são para cumprir. É esse o nosso dever, porque a realização e aplicação do Direito é garante da Justiça e a Lei é fundamento da vida social. Eu tenho o dever de cumprir, mas tenho o direito de analisar, de criticar e de propor medidas para que os erros se corrijam e se não voltem a repetir, na medida do possível.

E tenho muita pena de que, num processo em que se discutem situações graves, uma investigação, que devia ser exemplar e não deixar dúvidas, passe a vida a ser ridicularizada na praça pública. Não vale a pena haver defesa corporativa ou por identidade. Devia era haver um esclarecimento claro, sério e cabal que a todos nos tranquilizasse de que os inocentes são absolvidos e que os culpados são condenados. Mas de modo nenhum corramos o risco, como corremos, de que um inocente (por erro que não pode ser criticado, em nome da "independência") seja condenado. Porque esse infeliz pode ser qualquer um de nós.

Sempre defendi e defendo que a investigação criminal devia ser tarefa da Polícia Judiciária e que ao Ministério Públcio competia validar os actos de investigação e deduzir a acusação. Pelo menos, sabiamos quem eram os responsáveis pelos erros e pelos sucessos.