Noticia a LUSA:
«A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira a lei-quadro que define as prioridades da política criminal, com os votos favoráveis de PS e CDS/PP, a rejeição de PCP e Verdes e a abstenção de PSD e BE.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, defendeu que o diploma cria instrumentos para que periodicamente haja uma avaliação e uma prestação de contas em relação à política criminal.
Disse Alberto Costa:"A proposta que apresentamos está do lado do princípio da responsabilidade, quer na vertente da resposta aos problemas, quer na vertente fundamental da prestação de contas".
O Ministro garantiu também que a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais não serão afectadas por esta lei.
No seu entender, estão criadas condições para dar "mais coerência, mais eficácia e mais eficiência no emprego de meios a uma linha extensa de actuação sobre o fenómeno criminal".
ACTUALIZAÇAO:
Ja a 27 de Janeiro, ALM opina com contundente substancia no aqui Cum Grano Salis.
26 janeiro 2006
Lei-quadro da política criminal
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6 comentários:
Será que os crimes contra a autodeterminação sexual farão parte das prioridades?
"Em política, o que parece, é!"
A frase tem dono e contexto precisos, mas a sua validade intrínseca, sendo sindicável, parece-me ajustada à maioria das situações, incluindo esta de que se fala.
Aliás, um comentador de tv(i) já disse que isto era um primeiro passo para acabar com a autonomia do MP!
Ousou dizê-lo. Como também ousou dizer um outro parlamentar, ontem, na AR, aliás uma magnífico tribuno chamado Duarte Lima que sustentou em palavras que as escutas telefónicas deveriam circunscrever-se aos crimes mais graves de catálogo: Homicídio e outros crimes de sangue e tráfico de estupefacientes.
Oo de corrupção não estava incluído no pacote privativo( et pour cause)...
Caro José: se a independência não começar por ser uma postura intelectual e moral de um profissional, acaba sempre por estar no papel e não nas decisões. E, pelas insinuações que o meu amigo facilmente descobrirá em alguns comentadores, concordará que a independência é, em muitos casos, fogo de vista.
Não há, como sabe, independência sem objectividade e a insinuação é a marca mais torpe da tendência para tomar partido subjectivamente.
Caro compadre:
Como já dei a entender, este é um
assunto que me interessa. Não depende de leis complexas e os princípios que lhe estão subjacentes são simples de entender.
Mas devem ser bem explícitos.
A independência de um juiz no acto decisório, daria para escrever tratados a quem o soubesse fazer e já alguns o fizeram. Precisamente, na área que o compadre domina bem e que é a filosofia.
Por isso tem inteira razão naquilo que escreve. A independência deve começar por ser uma qualidade de quem se quer independente. O exercício prático dessa qualidade depende logo em primeira linha disso mesmo. Sob pena de vermos decisões de órgãos independentes que o são apenas no plano abstracto, não o sendo sequer no tal "papel" de que fala.
Sobre este assunto nobre, permito-me sugerir-lhe a leitura de uma crónica excelente, como aliás são quase todas, da autoria de Manuel Pina, na última página do Jornal de Notícias de hoje.
Na essência diz que numa cónica sobre uma notícia , sobra o elemento de opinião; mas se essa opinião eminentemente subjectiva se aproximar do "sentir" colectivo ou de um maior número de pessoas, já se aproxima da objectividade que no entender do autor é o encontro da subjectividade com a realidade comum.
E depois continua...
Caro amigo: sou pessoalmente amigo do Pina há muitos anos e fazemos parte de uma comissão da autarquia. A concepção de objectividade (opinião eminentemente subjectiva se aproximar do "sentir" colectivo ou de um maior número de pessoas) só pode ser aceite se o denominador comum harmonizar-se com as melhores razões. Sabe que o povo tem preconceitos e é facilmente manipulável. E, como diz o ditado, "vozes de burros não chegam aos céus". A intersubjectividade pode não ser objectiva: depende do método com que foi construída.
Precisamos de exigir uma postura de independência que crie condições para o exercicio da objectividade. Repare na notícia que passo a descrever (de uma postura reprovável)que apareceu, hoje, no DN:
«Na cerimónia de tomada de posse do presidente do Supremo Tribunal do EUA, o juiz John Roberts, estiveram presentes todos os juízes daquela instância judicial menos um, Antonin Scalia. Uma circunstância suspeita, que só agora está a ser investigada pelos média americanos. "Estava fora da cidade num compromisso que não podia quebrar. Não interessa o que era", disse mais tarde Scalia aos jornalistas. Mais do que a "escapadela" de Scalia, o que está em causa é a falta de um código de ética para os juízes do Supremo.
O "não interessa o que era" despertou atenções, e não tardou a descobrir-se do que se tratava no momento em que Roberts prestava juramento, Scalia estava a jogar ténis no luxuoso Hotel Ritz-Carlton em Bachelor Gulch, no Colorado.
Mas o juiz não foi ao Colorado só para jogar ténis. Estava lá a convite da Sociedade Federalista, que promovia um seminário cujo folheto de apresentação especificava que os participantes poderiam ter "a rara oportunidade de passar algum tempo" com o juiz Antonin Scalia. Entre os acontecimentos sociais contou-se um cocktail organizado pela firma de lóbi de Jack Abramoff, actualmente julgado por corrupção.
Aos contrário dos magistrados de instâncias menores, os juízes do Supremo não têm um código de conduta, podendo receber presentes de milhares de dólares, sem que isso levante problemas legais. Uma reportagem da ABC mostrava, por exemplo, que entre os milhares de dólares em prendas que o juiz Clarence Thomas recebeu se contavam "um blusão de couro da NASCAR no valor de 800 dólares, um jogo de pneus de 1200 dólares, uma viagem de férias num jacto privado e uma Bíblia rara avaliada em 19 mil dólares".
Doug Kendall, director do Conselho dos Direitos da Comunidade, considera que "o sistema judicial está numa encruzilhada. Existe em Washington uma indústria de venda de influências que movimenta biliões de dólares e tem o sistema judicial na mira".»
Não basta exigir a autonomia do sistema: é preciso uma cultura de independência para que a objectividade seja um imperativo do dever.
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