Sistema de escutas e prisão preventiva

Noticia, hoje, a lusa:
No último discurso na Abertura do Ano Judicial como Chefe de Estado, Jorge Sampaio apontou como «situações mais gritantes» em matéria de restrições dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, aspectos ligados à prisão preventiva, escutas telefónicas e violação do segredo de justiça. Disse que não se pode admitir que «enquanto não haja uma acusação definitiva, a notícia da suspeita seja lida como certeza, e a pendência de processo como se condenação definitiva já houvesse». No seu entender, importa «arrepiar caminho rapidamente, com um catálogo restrito e claro dos crimes graves que podem justificar escutas telefónicas» e apelou ao «consenso» entre comunidade forense «sobre o mapa judiciário, as regras de processo, o regime de recursos, a organização e espécies de tribunais e seu reflexo nas carreiras, a formação de magistrados, advogados, oficiais de justiça e polícias.
A par da anunciada restrição em matérias de recursos para as instâncias superiores, Jorge Sampaio também defendeu que «deixem de ser colocados injustificáveis entraves a que, sobretudo o Supremo Tribunal de Justiça, seja um tribunal a que possam ter acesso efectivo todos os juristas».
Jorge Sampaio sublinhou, ainda, que é preciso ter cuidado com as «soluções que visem responsabilizar civilmente magistrados judiciais», mas que se estes errarem intencionalmente «devem ser responsabilizados, sem quaisquer restrições». Por último, defendeu a preservação da independência dos juízes, a autonomia do Ministério Público e o adequado controlo das polícias de investigação criminal.