Reestruturação da Administração Central do Estado: O fim do Direito Administrativo?

Quanto ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, João Figueiredo disse que, apesar dele apontar para a redução da dimensão estrutural da administração, "ao mesmo tempo que serão extintos serviços outros serão criados".

(in "Diário de Notícias” de 16.02.2006).


Pois é. Criaram-se muitos Institutos Públicos e agora é o que se vê... do 80 passa-se para o 8... agigantou-se a Administração Indirecta do Estado numa atitude irresponsável e agora "encolhe-se" a Administração Directa do Estado, precisamente esta que poderia funcionar de modo mais racional mais eficiente e que ficava mais "barata" que os Institutos...mas não dava tantos "tachos"...direito a mordomias, carro com motorista, cartão de crédito, viagens ao estrangeiro...

Na verdade, o papel que desempenhavam as Direcções Gerais de cada Ministério, começou a ser feito por Institutos Públicos, autênticos sorvedouros de dinheiro, do dinheiro de todos nós, contribuintes.

Agora pretende-se arrepiar caminho no pior sentido, ou seja: acaba-se com o vínculo à Administração Pública, amanhã aqueles que a esta chegarão serão trabalhadores com um mero contrato individual de trabalho, que não confere qualquer dignidade laboral nem cria proximidade do trabalhador à causa pública.

Longe vão os tempos em que a nomeação era uma das modalidades pela qual se constituía a relação jurídica de emprego com a Administração Pública. Era um acto unilateral pelo qual a Administração designava alguém para preencher um lugar do quadro de pessoal de um organismo público e desempenhar, de forma profissionalizada, as funções próprias e permanentes necessárias à prossecução das suas atribuições.

Portugal é o único País a conseguir a proeza de ter acabado com o Funcionalismo Público!

E não se confunda a tão desgastada figura do funcionário público postado por detrás de um qualquer balcão de uma Repartição Pública com o restante corpo administrativo, composto de técnicos capazes e dotados de uma vasta cultura que os capacita a dar cabal resposta aos grandes problemas de gestão da coisa pública, habilitando os decisores políticos a adoptar as melhores medidas possíveis.

É claro que a nomeação, para o Decreto-Lei n.º 25.277 de 22 de Abril de 1935, era algo de muito mais solene, pois o Estado de então revestia-se de um manto de respeitabilidade e autoridade o qual, hoje, se encontra totalmente rasgado…

Rezava este diploma, no seu artº 8º que “ A nomeação, transferência, exoneração, reforma, aposentação, demissão ou reintegração dos funcionários civis ou militares, não referidos no §6º do artigo 109º da Constituição Política da República, bem como quaisquer outros actos do Governo que modifiquem a sua situação, serão feitos por portaria assinada pelo Ministro de cujo Ministério depender o respectivo serviço.”

Já o Decreto n.º 26.341 de 07 de Fevereiro de 1936, rectificado em 21 de Fevereiro de 1936 e com nova redacção dada a alguns artigos pelo Decreto n.º 26.826 de 25 de Julho de 1936, dispunha, no seu artigo 1º os diplomas que haveriam de ser publicados consoante as diversas vicissitudes. Assim dispunha:

“O provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, bem como a sua exoneração ou demissão devem ser feitos por meio de diplomas, nos termos seguintes:
a) Por decreto, quando se trate de nomeação, transferência, exoneração, reforma, aposentação, demissão ou reintegração do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Procurador Geral da República, dos agentes diplomáticos e consulares e dos governadores gerais ou de colónia;
b) Por portaria do Ministro respectivo, quando se trate de nomeação, reintegração, reforma, aposentação, exoneração e demissão, promoção, concessão de diuturnidade, colocação, transferência ou qualquer outra alteração ou modificação na situação dos funcionários civis ou militares, com excepção dos mencionados na alínea anterior, sempre que a lei atribua ao Ministro ou ao Governo a competência para a prática desses actos;
c) Por contrato, sempre que se trate de provimento para que a lei prescreva ou permita este regime;
d) Por alvará, quando se trate de provimento de lugares por nomeação ou assalariamento para lugares dos quadros ou actos referentes a pessoal, da competência de quaisquer entidades ou funcionários, com excepção dos Ministros. "


Nestes dias que passam, foi abandonado o paradigma do Funcionário Público entendido como servidor de uma causa nacional.

Na verdade, já o Prof. Marcello Caetano afirmava que “ O funcionário é um servidor da Administração, mas é também um servidor do público cujos interesses afinal a Administração tem de zelar” – (Marcello Caetano, “Manual de Direito Administrativo”, Vol. II, fls.747.)


É que a Função Púbica encontra-se, ao contrário do que alguns pretendem propalar, dominada por Princípios estruturantes da sua actividade que a cingem rigorosamente à prossecução do bem colectivo. O que os homens fazem a esses princípios é outra história…
Dos princípios da prossecução do interesse público; da continuidade e do bom funcionamento do serviço público; o princípio do mérito, o princípio da igualdade, o princípio da participação; e o princípio da responsabilidade, são princípios estruturantes da função pública considerada, quer enquanto parte da dimensão organizativa da Administração Pública, quer enquanto parâmetros a que estão subordinados os sujeitos partes de uma relação de trabalho no seio da Administração Pública.

Portanto, princípios estruturantes da função pública enquanto parte da dimensão organizativa da Administração Pública, mas também princípios guia, parâmetros da actuação dos sujeitos na relação de trabalho.

Os interesses públicos surgem como aqueles interesses a cuja prossecução se comprometem os trabalhadores que estabelecem uma relação de emprego público. Há um compromisso por parte daqueles que optam por trabalhar na Administração Pública, há um compromisso que é o compromisso de prosseguirem os interesses públicos.

Os interesses públicos aqui não são um qualquer somatório de interesses particulares, nem correspondem aos interesses de um qualquer grupo dominante, não correspondem aos interesses de um grupo populacional maioritário ou de um grupo populacional que seja política, económica ou socialmente mais importante.


A ideia de que o Governo é órgão superior da Administração Pública, mas é também o órgão de condução da política geral do país, a ideia de que o Governo tem competência para praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas [alínea e) do 199º CRP], a ideia ainda recolhida do 201º, nº 2, alínea a) de que compete aos Ministros executar a política definida para os seus Ministérios, leva-nos à conclusão de que se o Ministro é o superior hierárquico de topo cabe-lhe, designadamente, assegurar que os trabalhadores de um determinado Ministério executem as políticas pelas quais lhe cabe cuidar.

A função pública tem, de facto, que executar as políticas governamentais, mas a função pública é suposto que, se por um lado tem que executar as políticas governamentais (a tal dependência do poder político, a tal ideia de dependência justificada pela legitimidade democrática) é também suposto que o funcionamento das instituições públicas permaneça para além dos ciclos políticos ou que haja a ideia de estabilidade, de continuidade para além dos ciclos políticos.

O que não tem existido nesta III República, instrumentalizada que tem sido a Função Pública e desvirtuada na sua missão.


Hoje, o próprio Código do Trabalho, no seu artigo 6º considerou que aos trabalhadores de pessoas colectivas públicas que não fossem funcionários ou agentes da Administração Pública se deve aplicar “o disposto no Código do Trabalho, nos termos previstos em legislação especial, sem prejuízo dos princípios gerais em matéria de emprego público.”

Mas tudo isto vem ao arrepio da velha tradição administrativista, agravado pelo facto de que o regime regra, o regime da Função Pública “stricto sensu”, ou seja, a nomeação, deixou de vigorar. A predominância já não pertence às relações de trabalho caracterizadas pela nomeação.

Aproximar-se-á o fim de um ramo do Direito tão jovem e promissor como é o Direito Administrativo?

Esperemos que não.

dlmendes