19 outubro 2006

Referendo aprovado na Assembleia da República

Foi hoje aprovada, com o voto favorável dos deputados do PS, do PSD e do BE, a proposta de referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras dez semanas (ler aqui). Muito bem. Apesar de haver uma maioria de esquerda que poderia aprovar uma lei sobre o assunto favorável à despenalização – como sempre defendeu o PCP – o Partido Socialista não recuou no propósito de voltar a referendar esta importante questão, oito anos passados sobre a consulta de 1998.

Abre-se agora uma oportunidade para o debate, que se deseja esclarecedor, livre e sem fundamentalismos de qualquer espécie.

3 comentários:

Kamikaze (L.P.) disse...

Subscrevo-o, JCP e recordo que, pouco depois da vitoria do PS, houve uma tal Madame Min que defendeu aqui exactamente a posiçao defendida por si neste post. A tal Madame levou forte e feio do relapso Anto e do resistente MCR. Levou e deu :)

Mocho Atento disse...

O debate sobre o aborto está inquinado desde o início.
De facto. julgo hoje ser consensual em discriminalizar o macto da mulher e de quem a ajuda.
Mas o problema é que quem fala em dicriminalizar, logo conclui que esse acto implica legalizar e até promover. E nesse aspecto já as dúvidas são muitas e de muitos!
A mesma questão básica se colocou em relação ao concumo de drogas. A discriminalização não implicou nem a legalização, nem a promoção. E, por isso, o acto de discriminalizar o consumo foi pacífico...

Mocho Atento disse...

Nota da Conferência Episcopal Portuguesa:

"1ª. O ser humano está todo presente desde o início da vida, quando ela é apenas embrião. E esta é hoje uma certeza confirmada pela Ciência: todas as características e potencialidades do ser humano estão presentes no embrião. A vida é, a partir desse momento, um processo de desenvolvimento e realização progressiva, que só acabará na morte natural. O aborto provocado, sejam quais forem as razões que levam a ele, é sempre uma violência injusta contra um ser humano, que nenhuma razão justifica eticamente.
2ª. A legalização não é o caminho adequado para resolver o drama do “aborto clandestino”, que acrescenta aos traumas espirituais no coração da mulher-mãe que interrompe a sua gravidez, os riscos de saúde inerentes à precariedade das situações em que consuma esse acto. Não somos insensíveis a esse drama; na confidencialidade do nosso ministério conhecemos-lhe dimensões que mais ninguém conhece. A luta contra este drama social deve empenhar todos e passa por um planeamento equilibrado da fecundidade, por um apoio decisivo às mulheres para quem a maternidade é difícil, pela dissuasão de todos os que intervêm lateralmente no processo, frequentemente com meros fins lucrativos.
3ª. Não se trata de uma mera “despenalização”, mas sim de uma “liberalização legalizada”, pois cria-se um direito cívico, de recurso às instituições públicas de saúde, preparadas para defender a vida e pagas com dinheiro de todos os cidadãos.
“Penalizar” ou “despenalizar” o aborto clandestino, é uma questão de Direito Penal. Nunca fizemos disso uma prioridade na nossa defesa da vida, porque pensamos que as mulheres que passam por essa provação precisam mais de um tratamento social do que penal. Elas precisam de ser ajudadas e não condenadas; foi a atitude de Jesus perante a mulher surpreendida em adultério: “alguém te condenou?... Eu também não te condeno. Vai e doravante não tornes a pecar”.
Mas nem todas as mulheres que abortam estão nas mesmas circunstâncias e há outros intervenientes no aborto que merecem ser julgados. É que tirar a vida a um ser humano é, em si mesmo, criminoso.
4ª. O aborto não é um direito da mulher. Ninguém tem direito de decidir se um ser humano vive ou não vive, mesmo que seja a mãe que o acolheu no seu ventre. A mulher tem o direito de decidir se concebe ou não. Mas desde que uma vida foi gerada no seu seio, é outro ser humano, em relação ao qual tem particular obrigação de o proteger e defender.
5ª. O aborto não é uma questão política, mas de direitos fundamentais. O respeito pela vida é o principal fundamento da ética, e está profundamente impresso na nossa cultura. É função das leis promoverem a prática desse respeito pela vida. A lei sobre a qual os portugueses vão ser consultados em referendo, a ser aprovada, significa a degenerescência da própria lei. Seria mais um caso em que aquilo que é legal não é moral."