“Juiz deixa sair 19 arguidos por achar que não há perigo de fuga”
Este é o título que o JN adoptou para a notícia que se pode ler aqui. No corpo da mesma lê-se que a decisão “surpreendeu” a própria defesa e que fonte da GNR se manifestou espantada com a libertação, dizendo: “nunca vimos nada assim. Mas não nos cabe a nós comentar. Fizemos o nosso trabalho, como sempre”.
Para mim basta este comentário para entender o estado de espírito da GNR. O que falta saber é quanto tempo vai durar a motivação daquela gente para poder continuar a dizer “fizemos o nosso trabalho, como sempre”.
Ou será que daqui a algum tempo se ouvirá: “para que arriscar neste trabalho, se vão logo todos embora, alguns nem ouvidos são”.
Daqui concluo que ou o Código é mesmo obtuso ou então esta decisão parece ter contornos de uma greve de zelo.
Este é o título que o JN adoptou para a notícia que se pode ler aqui. No corpo da mesma lê-se que a decisão “surpreendeu” a própria defesa e que fonte da GNR se manifestou espantada com a libertação, dizendo: “nunca vimos nada assim. Mas não nos cabe a nós comentar. Fizemos o nosso trabalho, como sempre”.
Para mim basta este comentário para entender o estado de espírito da GNR. O que falta saber é quanto tempo vai durar a motivação daquela gente para poder continuar a dizer “fizemos o nosso trabalho, como sempre”.
Ou será que daqui a algum tempo se ouvirá: “para que arriscar neste trabalho, se vão logo todos embora, alguns nem ouvidos são”.
Daqui concluo que ou o Código é mesmo obtuso ou então esta decisão parece ter contornos de uma greve de zelo.
5 comentários:
http://jn.sapo.pt/2007/10/16/nacional/sector_justica_junta_forcas_para_pro.html
«Apenas um mês depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP), as quatro principais organizações dos operadores judiciais e de investigação já preparam um encontro que visa concertar propostas de alteração ao documento.
Com uma reunião marcada para 7 de Novembro, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a Ordem dos Advogados (OA) e a associação de inspectores da Polícia Judiciária reunirão os principais problemas detectados nas últimas semanas.
O objectivo é simples - enviar um documento síntese, com propostas concretas, ao Parlamento. E o método é intencional tendo as assinaturas de todos, querem mostrar um caminho ao poder político que não permita divergências.
Numa altura em que também o procurador-geral da República já defendeu a introdução de alterações, mas depois do PCP ver recusada pelo PS a hipótese de suspensão da vigência do novo Código por seis meses, as associações acreditam não ser tarde para convencer o poder político a recuar.
"Se as posições jurídicas conseguirem um consenso alargado sobre os aspectos negativos da reforma, a voz dos práticos não pode deixar de ser ponderada por quem em abstracto elabora as leis", afirmou ao JN António Martins, presidente da ASJP.
A força das propostas, salienta Carlos Anjos, dirigente da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ, decorre precisamente da consensualização de quatro organizações, deixando de lado "eventuais interesses corporativos". Idêntica opinião tem António Cluny, que preside ao SMMP "Temos de passar da mera crítica para uma fase mais construtiva, um texto que possa ajudar a Assembleia da República a reflectir e eventualmente estudar alterações".
Para Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados - anfitriã do encontro -, é até uma vantagem que este "teste ao funcionamento" do Código se realize com algum distanciamento em relação à entrada em vigor. Passada a "fase mais efervescente", considera estarem reunidas condições para uma apreciação "tranquila". Ao trabalho de casa que está a ser feito por cada um dos parceiros irão juntar-se contributos de dois professores universitários. Costa Andrade e Germano Marques da Silva são os especialistas convidados para o debate de Novembro que, "em princípio", juntarão as suas vozes e ajudarão a reflectir sobre algumas normas.
Posições conhecidas
Sem muitos desvios em relação às primeiras críticas, os 'novos' parceiros admitem, ainda assim, novidades. "Há questões que foram sendo detectadas neste mês de implantação", diz Cluny. Já António Martins considera que a generalidade das críticas expressas no parecer elaborado pelo Gabinete de Estudos da associação tem vindo a ser confirmada diariamente. "Neste momento não vejo nenhum problema que se destaque particularmente, mas um conjunto", explica, salientando a introdução de "aspectos burocráticos em processos que deveriam ser ágeis".
Também Rogério Alves diz que a posição da OA se mantém sem grandes alterações. A apreciação é "globalmente positiva", com excepção do período "vacatio legis", considerado muito curto, e da necessidade de "normas transitórias que clarificassem alguns pontos".
Prazos de investigação e normas relativas ao segredo da Justiça são alguns dos aspectos em que "seguramente" a ASFIC usará de voz crítica. Carlos Anjos recorda que as posições de cada uma das partes são "bastante conhecidas" e não acredita em surpresas. Salienta, ainda assim, que irá "de espírito aberto", disposto a ouvir, atitude que permitirá colher frutos do debate. Admite também visar normas do Código Penal, porque há "uma ponte" entre os dois diplomas.
Julgamentos repetidos
A Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público uniram-se na crítica que o inevitável aumento de pedidos de repetição de julgamento - por parte de reclusos com sentenças definitivas, condenados a penas até cinco anos, que invoquem norma mais favorável para reabrir o processo - vai entupir ainda mais os tribunais.
Prazo de investigação
Até o PGR saiu da posição institucional para considerar insuficientes os prazos de investigação para os crimes mais graves, como os económicos . Defendeu ainda que a nomeação de advogado para defesa de um detido ou de um arguido, na fase de inquérito, seja inequivocamente referida.
Outras críticas
Agressões familiares sem prisão imediata (colocando em perigo a vítima); fim do anonimato pode inviabilizar luta contra corrupção; figura do crime continuado impõe condenação por um só crime quando o criminoso tenha cometido vários contra a mesma pessoa.
O prazo da polémica Foi o primeiro dos problemas apontados ao novo Processo Penal, que recebeu críticas até dos mais confiantes o prazo reduzido entre a publicação dos códigos em Diário da República e a sua vigência impediu que fossem acauteladas, com tempo, a finalização de investigações e julgamentos importantes.»
Sobre Ricardo Rodrigues e o novo artº 30:
"DEPUTADOS VIOLAM SIGILO
Os deputados da comissão de inquérito ao escândalo do "Envelope 9" pegaram-se ontem à noite, no Parlamento, inclusive dentro da bancada socialista, devido a suspeitas de terem violado o dever de sigilo da comissão que investiga a hiixtese de acesso indevido a dados constantes da investigaçãodo processo Casa Pia.
A discussão aqueceu quando o presidente da comissão, o socialista Vera Jardim, lamentou ter visto na edição do "Diário de Notícias" de ontem trechos da acta da audição feita à porta fechada ao procurador João Guerra. Vera Jardim não se ficou pela mera referência ao facto e pegou no Regimento da Assembleia para ler o que deve ser feito nestas circunstâncias: "Diz a lei que no caso de haver violação do sigilo, a comissão de inquérito deve fazer uma averiguação sumária e deliberar sobre o que fazer ao seu autor".
A deputada Helena Terra, do PS, pediu de imediato a palavra para se manifestar "espantada". "Havia apenas um draft com informação sobre o qual trabalhámos e apenas hoje [ontem] se redigiram em duas páginas e meia das conclusões", adiantou, concluindo ter sido impossível as mesmas terem chegado aos jornais. (....) Calado até então, Ricardo Rodrigues, o deputado do PS Açores, abriu a boca e tentou evitar um inquérito sumário: "Apesar de considerar grave e ilegal, o que o jornal revela não é sigiloso e não parece lógico que prolonguemos os trabalhos desta comissão para averiguar isso. Parece uma perda de tempo. Não contente por ter tentado diminuir a responsabilidade dos deputados nesta bronca, Ricardo Rodrigues imputou culpas a terceiros: "Ontem quando saí daqui vi envelopes com as actas em cima da mesa e não posso identificar quem neles mexeu... Não sei até se um jornalista viu um envelope e lhe mexeu".
O proposta foi a votos e o culpado nunca será encontrado. Os deputados rejeitaram investigar quem passou a informação confidencial ao "DN", tendo em conta as palavras do próprio Vera Jardim: "Devemos votar tendo em conta a dificuldade em descobrir quem foi através de wn inquérito sumário. Nem sei como se faz.".
24 Horas
dr. Assur:
Quando é que isso foi publicado?
É que se torna exemplar, acerca do que sempre disseram das violações do segredo de justiça nos inquéritos e da imputação que faziam ao PGR Souto Moura, a quem pediam reponsabilidades directas pelo facto.
Tenho seguido pelos jornais o trabalho que tem vindo a ser feito para a apresentação dessa proposta. Tomara que dê frutos porque isso teria, pelo menos,dois benefícios: corrigiria o que está a funcionar mal no Código e recompensaria e incentivaria intervenções deste tipo que são, no mínimo, de saudar.
Quando um Código é elaborado e apresentado como um facto consumado sem antes se ouvir os operadores judiciários, e quando entre a proposta do legislador e a sua aprovação na AR aparecem alterações cirúrgicas, estamos conversados sobre o valor científico do novo Código de Processo Penal.
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