Alterações à Legislação Penal

Conforme comunicado do ainda Conselho de Ministros, no passado dia 25 foram aprovadas as seguintes Propostas de Lei:
- de alteração ao Código Penal;
- de alteração ao Código de Processo Penal;
- de alteração à Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31/8)
- Regime da Responsabilidade Penal das Entidades Colectivas e Equiparadas.
- Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional.

Pode consultar os anteprojectos a partir daqui.
O parecer (e posterior aditamento) do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre o anteprojecto de alteração ao Código de Processo Penal pode ser lido aqui.