O Conselho Superior da Magistratura divulgou um projecto de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo teor se encontra acessível a partir daqui.
06 junho 2004
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O Conselho Superior da Magistratura divulgou um projecto de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo teor se encontra acessível a partir daqui.
Marcadores: direito/justiça/judiciário, L.C.
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