O recurso a providências cautelares e o apelo à intervenção da PGR constituem instrumentos privilegiados de acção política utilizados pelos diversos partidos. A esta prática, acresce a chamada de governantes ao Parlamento – ministros, secretários de estado, presidentes de Câmara ou outros – para prestarem esclarecimentos sobre ocorrências factuais, que muitas vezes se vê, a olho nu, que os ditos nada tiveram a ver com essas matérias. Percebe-se, também, que muitos desses debates nada pretendem esclarecer, antes animar o folclore político e dar visibilidade pública ao partido, que toma a iniciativa de pedir e presença do governante.
Vem tudo isto a propósito da tristemente famosa enxertadura jurídica ao CP, que tanta tinta e intervenções públicas tem suscitado.
Agora que estamos perante um caso cuja responsabilidade só pode ser directamente assacada ao Ministro ou a gente muito, muito próxima, neste estranho caso, o CDS nada diz; o Bloco de Esquerda não chama ninguém ao Parlamento para prestar esclarecimentos; o PCP não invoca a PGR; no PS ninguém tuge nem muge; o PSD mantém-se calado que nem um rato.
Como entender este pacto de silêncio, que CDS-BE-PCP-PS-PSD parece terem estabelecido acerca desta matéria e que respeitam tão profundamente?
1 comentário:
Bem observado. Os pactos de silêncio têm uma longa história...
O Governo escudou-se das críiticas às recentes reformas penais com um "alegado amplo consenso" e afinal aprovou muita coisa altamente importante sózinho! (vejam as actas..., o link está no meu post mais abaixo).
Mais curioso ainda: procurando na net o projecto elaborado para a revisão do C. Penal pelo Dr. Rui Pereira-Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), actual Ministro da administração Interma (MAI), para ver se a vírgula e frase que se lhe segue por acaso já lá estariam, nada! No site do Min. da Justiça, a página onde se anuncia estarem publicados os trabalhos da UMRP está... VAZIA! E foi "actualizada" pela última vez a 26 de Junho de 2007!
Ou sou eu que estou ceguinha?
Ora vejam lá a página:
http://www.mj.gov.pt:80/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/index/
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