Segundo noticia o Público de hoje, "um grupo de professores de direito e políticos vai entregar esta semana ao Presidente da República, ao Procurador-Geral da República e ao Provedor de Justiça uma petição que pede a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da recente revisão constitucional. Em causa, os dois artigos que estabelecem o primado da Constituição europeia sobre a ordem interna".
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1 comentário:
O Professor Doutor Ami Barav, da Universidade de Paris I - Panthéon Sorbonne, profere uma conferência sobre "A Primazia do Direito Comunitário" no
próximo dia 3 de Junho, às 11 horas, na sala de Audiências da Faculdade de Direito de Lisboa (piso 0, no edifício novo).
É evidente a grande oportunidade do tema, atentas as propostas contidas no Projecto de Tratado Constitucional e a recente revisão da Constituição Portuguesa.
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