Medidas de Combate à criminalidade organizada e económico-financeira

Perda de Bens a Favor do Estado
Regime Jurídico das Acções Encobertas
Protecção de Testemunhas
Registo de Voz e Imagem

Nos dias dias 28 e 29 de Junho, no Centro de Caparide do Ministério da Educação,
o Centro de Estudos Judiciários leva a cabo, no âmbito da Formação Permanente, um ENCONTRO DE TRABALHO sobre os temas acima referidos, em termos inovadores que se deseja atinjam os objectivos propostos e criem raízes.

Este Encontro de Trabalho é realizado na sequência dos seminários que o CEJ organizou, em Dezembro de 2002 e Maio de 2003, respectivamente em Lisboa e Coimbra, sobre as medidas previstas na Lei nº05/2002 (concretamente, a perda de bens a favor do Estado, a quebra do segredo profissional e a recolha de voz e imagem) e o regime legal das acções encobertas, numa altura em que as medidas constantes daquela lei estavam ainda pouco analisadas e debatidas, e em que a jurisprudência era muito escassa. Neles participaram centenas de magistrados, advogados e membros de órgãos de polícia criminal.

Os trabalhos consistirão em debates sobre as questões que, passado cerca de um ano sobre a realização do último daqueles seminários, se têm mostrado mais relevantes para a prática judiciária, com o objectivo de fazer o ponto da situação quanto à sua aplicação e de extrair as primeiras conclusões da experiência existente.
No encontro participarão magistrados judiciais e do Ministério Público indicados pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República, professores de direito, membros dos órgãos de polícia criminal (GNR, PJ e PSP) designados pelos respectivos Comandante Geral ou Director Nacional e docentes do CEJ, num total de cerca de 40 pessoas.
As conclusões serão divulgadas pelo Centro de Estudos Judiciários.