Movimento de Magistrados do Ministério Público

Deliberações do Conselho Superior do Ministério Público, publicadas no DR, Série II, nº 144, de 21-6-2004:

• Deliberação n.º 861/2004, de 26 de Março de 2004


• Deliberação n.º 862/2004, de 26 de Março de 2004