Regulamento do Código do Trabalho

Também no Diário da República de hoje vem publicada a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Contém 499 artigos distribuídos por 40 capítulos.
Boa digestão!