Desde há uns 10 dias que no site da Assembleia da República constam, como iniciativas do Governo, aí entradas em 17/11, as Propostas de Lei n.º 149/IX (Aprova o Código Penal) e n.º 150/IX (Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal).
Todos os dias aí vamos clicando, mas a mensagem que nos aparece é sempre a mesma:
De momento a informação que pretende não se encontra disponível. Por esse facto pedimos desculpa e agradecemos que tente mais tarde. Obrigada.Porque será?
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