A missão dos Supremos Tribunais

«A primeira missão dos Supremos Tribunais é a de velar pela aplicação das regras jurídicas pelas jurisdições inferiores e assim assegurar ao direito unidade, clareza e certeza, do que é indissociável a modernização do direito, a sua adapatção às novas condições sociais e às aspirações contemporâneas. Só secundária ou reflexamente surge a realização de um novo esforço para fazer boa justiça ao recorrente.»

Manuel Simas Santos, Medida Concreta da Pena, Disparidades, Vislis, 1998